LEI Nº 829/2019, DE 20 DE AGOSTO DE 2019.

“Dispõe sobre revogação das Leis n.º 675//2015 e 759/2017 e dá outras providências”.

O Excelentíssimo Senhor MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito de Porto Esperidião/MT, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABERque a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte LEI:

Art. 1º- Ficam revogadas as Lei n.º 675/2015, de 19 de maio de 2015 e Lei n.º 759/2017, de 2017, de 20 de junho de 2017.

Parágrafo único: os atos estabelecidos e concretizados na vigência das Leis revogadas, diante da impossibilidade de serem revertidos, permanecerão válidos.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 21 de agosto de 2019.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal