LEI Nº 830/2019, DE 20 DE AGOSTO DE 2019.

“Dispõe sobre autorização para inclusão de ação (projeto/atividade) nas Leis Municipais nº 778/2017 – PPA 2018/2021 e Lei nº 797/2018 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências”.

O Excelentíssimo Senhor MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito de Porto Esperidião/MT, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABERque a Câmara Municipal de Vereadores, APROVOU e ele SANCIONA a seguinte LEI:

Art. 1º - Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo, fica incluído no Anexo de Ações, e demais anexos pertinentes, da Lei Municipal nº 778/2017 – Plano Plurianual, para o quadriênio 2018 à 2021, a seguinte ação:

ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

UNIDADE: 001 – GABINETE DO SECRETARIO MUNICIPAL DE OBRAS

PROGRAMA: 0060 – SERVIÇO DE UTILIZADE PÚBLICA

Código / Sigla	TIPO (Proj/Ativ)	Descrição da Ação	Unidade Responsável	Unidade de Medida	Quantidade do Ano em Curso (2019)	Valor em R$ do ano em Curso (2019)
1.100 - AI	1	Aquisição de Imóveis	Sec. Municipal de Obras	Unidade	01	25.000,00

Art. 2º- Fica incluído no Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 797/2018 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício financeiro de 2019, a seguinte ação:

PROGRAMA: 0060 – SERVIÇO DE UTILIZADE PÚBLICA

Órgão / Unidade	FUNÇÃO/ SUBFUNÇÃO	AÇÃO	PRODUTO	UNID. DE MEDIDA	META FÍSICA	META FINANCEIRA
05 – Sec. Mun. de Obras 001 – Gab. Sec. Mun. de Obras	15 – Urbanismo 451 – Infraestrutura Urbana	1.100 – Aquisição de Imóveis	Imóvel adquirido	Unidade	1,00	25.000,00

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 21 de agosto de 2019.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal