LEI Nº 831/2019, DE 20 DE AGOSTO DE 2019.

“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento programa do município e dá outras providências”.

O Excelentíssimo Senhor MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito de Porto Esperidião/MT, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABERque a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte LEI:

Art. 1º- Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo, fica aberto um Crédito Adicional Especial ao Orçamento Programa do Município, para o exercício financeiro de 2019, no valor de R$ 25.000,00 (Vinte e Cinco Mil Reais), através da criação do seguinte projeto/atividade:

ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

UNIDADE: 001 – GABINETE DO SECRETARIO MUNICIPAL DE OBRAS

15.451.0060.1100 – AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

4.4.90.61.00 – Aquisição de Imóveis R$ 25.000,00

Fontes de Recursos:

0.1.00.000000 – Recursos Ordinários R$ 25.000,00

Art. 2º - Os recursos Orçamentários para dar Cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior, conforme disposições contidas no art. 43 da Lei Federal 4.320/64, serão compostos por:

I – até o valor de R$ 25.000,00 (Vinte e Cinco Mil Reais), resultante da anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias:

ÓRGÃO: 12 – SECRETARIA DE INDUSTRIA E COMÉRCIO

UNIDADE: 001 – SECRETARIA DE INDUSTRIA E COMÉRCIO

22.661.0334.1096 – AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

4.4.90.61.00 – Aquisição de Imóveis R$ 10.000,00

Fontes de Recursos:

0.1.00.000000 – Recursos Ordinários R$ 10.000,00

ÓRGÃO: 09– SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

UNIDADE: 001 – GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA

99.999.0999.9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

9.9.99.99.00 – Reserva de Contingência R$ 15.000,00

Fontes de Recursos:

0.1.00.000000 – Recursos Ordinários R$ 15.000,00

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 21 de agosto de 2019.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal