LEI COMPLEMENTAR N.º 105/2019, DE 19 DE AGOSTO DE 2019.

DISPÕE SOBRE: ALTERA LEI COMPLEMENTAR N.º 018/03 – CRIA CARGOS COMISSIONADOS, EXTINGUE CARGO, INSTITUI ANEXOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Excelentíssimo Senhor MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito de Porto Esperidião/MT, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal APROVOU e SANCIONA a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º - Ficam acrescentados na Lei Complementar n.º 018, de 15 de dezembro de 2003, especialmente nos Anexos I-B e II-B, os cargos de Provimento Comissionado, com função comissionada DAS-2, denominados COORDENADOR DE CENTRO DE REFERENCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, GESTOR DO BOLSA FAMÍLIA e COORDENADOR DE PROGRAMA HABITACIONAL, com uma vaga e remuneração mensal de R$ 1.865,06 (um mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e seis centavos) para cada cargo.

Art. 2º - Aumenta 01 (uma) vaga ao cargo de CHEFE DE SEÇÃO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, constante nos Anexos I-B e II-B.

Art. 3º - Declara a desnecessidade e extingue o Cargo Comissionado de Orientador Social, constante nos Anexos I-B e II B.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Porto Esperidião/MT, 21 de agosto de 2019.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal