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Pref. Juara

Decreto nº 1.392, de 21 de agosto de 2019.

Regulamenta o artigo 177 da Lei Complementar º 028/2007 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Juara e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

Considerando objetivar a transparência nos processos de concessão de Auxilio Doença de acordo com a Lei Complementar nº 028/2007.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica regulamentado a concessão de Auxilio Doença, dos servidores do Município de Juara e os casos em que poderá haver a dispensa da Perícia Médica Oficial.

Art. 2ºPara fins deste Decreto considera-se:

I – Perícia Médica: A avaliação presencial realizada por médicos formalmente designados, destinados a fundamentar as decisões da administração no tocante ao disposto neste Decreto;

II – Atestado Médico: Documento emitido por Profissional da Saúde para justificar a ausência do servidor ao trabalho;

III – Auxilio Doença: Benefício concedido ao servidor quando impossibilitado de exercer as suas atividades habituais por motivo de incapacidade causada por doenças ou acidentes;

Art. 3ºSão requisitos para avaliação na Perícia Médica:

I – serão avaliados pela Perícia Médica todos os servidores que apresentarem atestado médico ou odontológico superior a 02 (dois) dias;

II – os atestados médicos ou odontológicos de afastamento de até 02 (dois) dias, somente serão válidos, se atestados por profissional devidamente inscrito no conselho de classe respectivo;

III – serão válidos os atestados médicos ou odontológicos encaminhados pela Junta Médica do Município;

IV – não serão válidos, para quaisquer fins perante o município, atestados referente a consultas e procedimentos com finalidades meramente estéticas;

V – o Médico Perito poderá solicitar a avaliação de especialista nos casos de doenças específicas, encaminhando o servidor para profissional habilitado, que poderá a critério do servidor ser da área pública ou privada, cujo atestado deverá ser aprovado pelo medico perito;

VI – os servidores que forem incapacitados para o trabalho por um período maior que 60 (sessenta) dias, deverão se submeter à perícia medica a cada 30 (trinta) dias para reavaliação, a critério do Instituto de Previdência Municipal;

VII - quando o atestado for emitido por médico ou odontólogo que exerça suas funções no município de Juara, o servidor deverá agendar a perícia médica no prazo de 02 (dois) dias úteis, nos demais casos no prazo de 05 (cinco) dias úteis da emissão do atestado;

VIII - se a soma dos atestados dentro do mês ultrapassar 02 (dois) dias, para ter validade e abono de faltas, os atestados deverão ser homologados pela Perícia.

Parágrafo único. Os agendamentos deverão preferencialmente ser realizados em canal específico a ser disponibilizado pela Secretaria de Administração Municipal, mediante o encaminhamento da Secretaria em que o servidor estiver lotado.

Art. 4º Constituem atividades médicos-periciais para os fins deste Decreto:

I – exames de sanidade e capacidade física dos servidores Municipais, para efeito de posse, justificação de faltas ao serviço, concessão de licença para tratamento de saúde, readaptação, aposentadoria, revisão de proventos e outros casos relacionados com a área de administração de pessoal;

II – verificações sistemáticas das condições físicas e mentais do servidor;

III – solicitação de relatório para Médico ou odontólogo Assistente;

IV – solicitação de Exames Complementares;

V – solicitação de avaliação a outros Especialistas.

Parágrafo Único. O servidor afastado por motivo de doença devera ficar a disposição da Perícia Médica até o final do afastamento, estando obrigado, se solicitado, independente da incapacidade, sob pena de cessação da licença, a submeter-se a exame médico solicitado pela Perícia.

Art. 5ºA Perícia Médica poderá ser dispensada para a concessão de licença para tratamento de saúde, desde que:

I – não ultrapasse o período de 02 (dois) dias corridos;

II – a soma das outras licenças para tratamento de saúde, gozadas nos doze meses anteriores, seja inferior a 10 (dez) dias;

III – a dispensa da Perícia fica condicionada à apresentação de Atestado Médico ou Odontológico;

IV – no atestado médico ou odontológico deverá constar a identificação do servidor e do Profissional emitente, o registro deste no conselho de classe, o código da classificação internacional de Doenças – CID, ou diagnóstico e o tempo provável de afastamento;

V – o atestado deverá ser apresentado à Secretaria que o servidor estiver lotado, nos prazos estabelecidos no art. 3º deste decreto;

VI – a não apresentação do Atestado no prazo estabelecido salvo por motivo justificado, caracterizará falta ao serviço, com os consequentes descontos em folha de pagamento, nos termos do Art. 178 da Lei Complementar nº 028, de 26 de Dezembro de 2007;

VII – a secretaria onde o servidor estiver lotado deverá encaminhar o Atestado à Secretaria Municipal de Administração, independente da quantidade de dias em que o servidor ficara afastado de suas funções, para fins de registro de dados indispensáveis ao cadastro e agendamento de eventuais perícias, observadas as normas vigentes de preservação do sigilo e da segurança das informações;

VIII – ainda que configurados os requisitos para a dispensa da perícia, previstos nos incisos I e II, o servidor será submetido à Perícia Médica a qualquer momento, mediante recomendação do Perito, a pedido da chefia imediata do servidor, do Setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal ou do Administrador da Previdência Municipal.

Art. 6º Na impossibilidade de locomoção do servidor, a avaliação pericial será realizada no estabelecimento hospitalar onde ele se encontrar internado ou em domicílio, salvo nos casos em que o servidor estiver fora do município, sendo que neste caso, se admite a realização de perícia indireta, mediante a análise de atestado e exames do servidor.

Art. 7ºA perícia para concessão de licença para tratamento de saúde, nas hipóteses em que abranger o campo de atuação da odontologia, caso o perito entenda necessário, será realizada avaliação por cirurgiões-dentistas do quadro do Município, como assistentes.

Art. 8ºPerícia poderá ser dispensada para a concessão de licença por motivo de doença em pessoa da família, desde que não ultrapasse o período de 02 (dois) dias corridos, mediante apresentação de atestado médico ou odontológico, conforme o caso, que contenha justificativa quanto à necessidade de acompanhamento familiar.

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 460/2011.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, em 21 de agosto de 2019

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município