Prefeito Municipal

LEI Nº. 1.552/2019

de 21 de Agosto de 2.019

Súmula: Autoriza o Poder Executivo a Abrir Créditos Adicional Suplementar e dá outras providencias.

JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO, Prefeito do Município de Rosário Oeste, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante os princípios gerais de direito público e a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicional Suplementar no orçamento vigente no valor correspondente a R$ 450.000,00 (Quatrocentos e cinqüenta mil reais), a ser consignado nas seguintes dotações orçamentárias:

Código Funcional Programática. Descrição da Funcional Programática

06 Secretaria Municipal de Saúde

001 Fundo Municipal de Saúde

10 Saúde

302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial

0045 Media e Alta Complexidade (MAC)

2047 Manutenção do Programa MAC

33.90..39.00.00.00 (302) Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.......... R$ 150.000,00

Código Funcional Programática. Descrição da Funcional Programática

06 Secretaria Municipal de Saúde

001 Fundo Municipal de Saúde

10 Saúde

301 Atenção Básica

0022 Atenção Básica

2043 Manutenção do Programa Saúde da Família

33.90.30.00.00.00 (249) Material de Consumo .............................R$ 100.000,00

33.90..39.00.00.00 (250) Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.......... R$ 200.000,00

Art. 2º. Para amparar o Crédito Aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no inciso II, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente do Excesso de Arrecadação dos Recursos Oriundos:

ü Emenda Parlamentar de nº. 28250019 de autoria o Deputado Federal do Mato Grosso, Ságuas Moraes no valor de R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta mil reais). Fonte de Recursos 1.1.46.000000. ü Emenda Parlamentar de nº. 31010004 de autoria o Deputado Federal do Mato Grosso, Fábio Garcia no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais). Fonte de Recursos 1.1.46.000000.

Art. 3º. Fica autorizado a promover a readequação no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentária vigente, respectivamente a compatibilização das peças de planejamento que estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste, 21 de Agosto de 2.019.

JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO

Prefeito Municipal