LEI N.º 1.553/2019.

DE 21 DE AGOSTO DE 2019

"Autoriza nova celebração de convênio entre o MUNICÍPIO DE ROSÁRIO OESTE e o COMPLEXO ASSISTENCIAL E EDUCACIONAL ESPIRITA MARIA DE NAZARÉ - OBRAS SOCIAIS para desenvolvimento de ações de saúde para a população e da outras providencias.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Rosário Oeste aprovou, e ELE sanciona a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica autorizada nova celebração de contrato e prestação de serviços entre o MUNICÍPIO DE ROSÁRIO OESTE – MT e o COMPLEXO ASSISTENCIAL E EDUCACIONAL ESPIRITA MARIA DE NAZARÉ - OBRAS SOCIAIS, entidade civil de natureza privada, sem fins lucrativos, e de caráter social, fundada em 04 de Junho de 1.992, inscrita no CNPJ: 36.890.135/0001-17, com sede na Avenida Santos Dumont, nº 1.857, Bairro Aeroporto na cidade de Rosário Oeste – MT, consistente em repasse mensal no valor de R$ 89.600,00 (oitenta e nove mil e seiscentos reais), para o custeio dos serviços de atendimento de urgência e emergência em clinica médica 24hs para a população Rosariense.

Artigo 2º - Fica a CONTRATADA obrigada nos termos legais, ao tempo da contratalização com o MUNICIPIO DE ROSARIO OESTE-MT, a apresentar documento equivalente de contratualização com a unidade ASSOCIAÇÃO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E ASSISTENCIA DE ROSARIO OESTE (HOSPITAL AMPARO) para prestação os serviços descritos na clausula primeira em suas dependências físicas localizado na Rua Marechal Deodoro nº 925, Centro de Rosário Oeste/MT.

Artigo 3º - As partes conveniadas ficam obrigadas nos termos que abaixo seguem descritos:

OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA

Em cumprimento às suas obrigações, cabe a CONTRATADA, além das obrigações constantes no Plano Operativo Anual a ser apresentado pela Secretaria de Saúde em conjunto com o Conselho Municipal de Saúde, e daquelas estabelecidas na legislação referente ao SUS, as seguintes:

I. Prestar os serviços de saúde que serão especificados no Plano Operativo Anual;

II. Garantir atendimento adequado aos usuários do Sistema Único de Saúde;

III. Dispor, por razões de planejamento das atividades assistenciais, de informação oportuna sobre o local de residência dos pacientes atendidos ou que lhe sejam referenciados para atendimento, registrando o município de residência e, para os residentes em Rosário Oeste, o registro dos bairros onde residem;

IV. Restituir, em caso de desqualificação, ao Poder Público o saldo dos recursos líquidos resultantes dos valores dele recebidos;

V. Instalar na unidade denominada HOSPITAL AMPARO, o “Serviço de Atendimento ao Usuário”, devendo encaminhar à Secretaria Municipal de Saúde relatório mensal de suas atividades;

VI. Em relação ao serviço hospitalar, informar, diariamente, a Secretaria Municipal de Saúde, o número de vagas disponíveis, a fim de manter atualizadas as informações da Gerência de Regulação Controle e Avaliação;

VII. Em casos de serviços ambulatoriais, integrar o serviço de marcação de consultas instituído pela Secretaria Municipal de Saúde, através da Gerência de Regulação Controle e Avaliação;

VIII. Responsabilizar-se por cobrança indevida feita ao paciente ou ao seu representante, por profissional empregado ou preposto, em razão da execução deste contrato;

IX. Manter sempre atualizado o prontuário médico dos pacientes e o arquivo médico, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, ressalvados os prazos previsto em lei;

X. Manter atualizado e fornecer relatórios e arquivos digitalizados para a Secretária Municipal de Saúde – Gerência de Regulação Controle e Avaliação, utilizando os sistemas preconizados pelo Datasus – MS;

XI. Informar a Secretaria Municipal de Saúde – Gerência de Regulação Controle e Avaliação sobre as alterações referentes ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES);

XII. Atender os pacientes com dignidade e respeito, de modo universal e igualitário, mantendo-se sempre a qualidade na prestação dos serviços;

XIII. Afixar aviso, em lugar visível de sua condição de entidade qualificada ao atendimento SUS;

XIV. Justificar ao paciente ou ao seu representante, por escrito, as razões técnicas alegadas quando da decisão de não realização de qualquer ato profissional previsto neste contrato;

XV. Em se tratando de serviço de internação, permitir a visita ao paciente, diariamente, respeitando-se a rotina do serviço, por período mínimo de 02 (duas) horas;

XVI. Esclarecer os pacientes sobre seus direitos e assuntos pertinentes aos serviços oferecidos;

XVII. Respeitar a decisão do paciente ao consentir ou recusar prestação de serviços de saúde, salvo nos casos de iminente perigo de vida ou obrigação legal;

XVIII. Garantir confidencialidade dos dados e informações relativas aos pacientes;

XIX. Assegurar aos pacientes o direito de serem assistidos, religiosamente e espiritualmente por ministro de qualquer culto religioso;

XX. Em se tratando de serviço hospitalar, possuir e manter em pleno funcionamento: Comissão de Prontuário Médico, Comissão de Óbito e Comissões de Ética Médica e de Controle de Infecção Hospitalar;

XXI. Fornecer ao paciente atendido, por ocasião de sua saída, seja no Ambulatório, Pronto Atendimento ou Unidade Hospitalar, relatório circunstanciado do atendimento prestado, denominado “INFORMAÇÕES DO ATENDIMENTO”, do qual devem constar, no mínimo, os seguintes dados: nome do paciente, nome da unidade de atendimento, motivo do atendimento (CID-10), data da admissão e da alta (em caso de internação) e procedimento realizado e tipo de órtese, prótese e/ou materiais empregados, quando for o caso;

XXII. Colher a assinatura do paciente, ou de seus representantes legais, na segunda via do relatório a que se refere o item anterior desta cláusula, arquivando-a no prontuário do paciente;

XXIII. Em se tratando de internação, assegurar a presença de um acompanhante, em tempo integral, no hospital, nas internações de gestante, crianças, adolescentes e idosos, com direito a alojamento e alimentação;

XXIV. Garantir, nas internações hospitalares, porcentual mínimo de 70% (setenta por cento), a usuários no Sistema único de Saúde – SUS;

XXV. Apresentar obrigatoriamente, a cada semestre, Relatório de Atividades que demonstre quantitativa e qualitativamente o atendimento do objeto de Contrato.

XXVI. Apresentar obrigatoriamente, de forma mensal, comprovante de quitação de débitos fiscais e direitos trabalhistas e previdenciários de funcionários e demais colaboradores que estejam envolvidos na prestação dos serviços relacionados neste contrato.

DAS OBRIGAÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Para a execução dos serviços objeto do presente contrato, a Secretaria Municipal de Saúde obriga-se a:

I. Prover a CONTRATADA dos meios necessários à execução do objeto deste contrato;

II. Programar no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde, nos exercícios subseqüentes ao da assinatura do presente contrato, os recursos necessários, nos elementos financeiros específicos para custear a execução do objeto, de acordo com o sistema de pagamento previsto no Plano Operativo Anual, que integra este instrumento;

III. Executar os procedimentos de auditoria médica de acordo com as normas do Conselho Federal de Medicina e do Denasus;

IV. Analisar, sempre que necessário e, no mínimo semestralmente, a capacidade e as condições de prestação de serviços comprovadas por ocasião da qualificação de Entidade Sem Fins Lucrativos, para verificar se a mesma ainda dispõe de suficiente nível técnico-assistencial para a execução do objeto.

Artigo 4 º - A execução do presente Contrato será acompanhada pelo ente publico municipal, representado pela Secretaria Municipal de Saúde, pelo Conselho Municipal de Saúde e demais órgãos de fiscalização competentes.

Artigo 5º - Pela prestação dos serviços objeto deste contrato a Secretaria Municipal de Saúde repassará ao COMPLEXO ASSISTENCIAL E EDUCACIONAL ESPIRITA MARIA DE NAZARÉ - OBRAS SOCIAIS, a importância global de R$ 89.600,00 (oitenta e nove mil e seiscentos reais) pagos exclusivamente por meio de deposito bancário em conta corrente de titularidade da entidade contratada.

Artigo 6º - O presente CONTRATO poderá ser aditado, alterado, parcial ou totalmente, quantas vezes se fizer necessário, mediante prévia justificativa por escrito que conterá a declaração de interesse de ambas as partes e deverá ser autorizado pelo Conselho Municipal de Saúde.

Artigo 7º - O presente instrumento vigorará entre as partes pelo período de 12 (doze) meses, a partir de sua publicação.

Artigo 8º - O presente instrumento poderá ser rescindido, desde que devidamente justificado e na forma da Lei, prevenidas as partes por interpelação judicial ou extrajudicial formalizada, com prazo consignado de 30 (trinta) dias, quando houver interesse das partes ou em caso de inexecução das obrigações estipuladas, sujeitando a parte inadimplente a responder por perdas e danos, quer pela superveniência de norma legal que o torne formal ou materialmente inexeqüível.

Artigo 9º - Fica assegurado a Secretaria Municipal de Saúde, a rescisão unilateral deste contrato, devidamente justificada, no caso de descumprimento das obrigações pela CONTRATADA ou quando não for atendido o interesse público.

Artigo 10º - A CONTRATAÇÃO será publicado no Diário Oficial do Município e/ou Jornal de grande circulação local para que todos tome ciência da contratualização, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, contados da data de sua assinatura.

Artigo 11º - Fica autorizado Crédito Especial para atendimento do convênio de que trata a presente Lei.

Art. 12º - O Poder Executivo fica autorizado a promover as adequações necessárias nos instrumentos de planejamento (PPA, LDO, LOA), relativas aos termos da presente Lei, podendo reformular os anexos.

Art. 13º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação/afixação.

Art. 14º - Revogam-se disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Rosário Oeste - MT, 21 de Agosto de 2.019.

JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO

Prefeito Municipal