LEI N.º1.554/2019

de 21 de Agosto de 2.019.

“Dispõe sobre a recomposição geral anual das remunerações dos servidores públicos efetivos, ativos, inativos e comissionados do Poder Executivo de Rosário Oeste – MT, que obtiveram aumento de remuneração inferior ao índice oficial com a edição do novo Plano de Cargos e Carreiras do Quadro Geral da Administração Municipal (Lei 1.435/2015), na forma do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal/88, com aplicação de índice oficial acumulado em Abril de 2016 até Abril de 2018 e da outras providencias”

JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO, Prefeito Municipal de ROSÁRIO OESTE - MT, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder recomposição geral anual dos vencimentos aos servidores públicos efetivos, ativos, inativos e comissionados do quadro de pessoal que obtiveram aumento de remuneração inferior ao índice oficial com a edição do novo Plano de Cargos e Carreiras do Quadro Geral da Administração Municipal (Lei 1.435/2015).

Parágrafo Único – a recomposição outorgado pelo “caput” deste artigo será através da aplicação do Índice Nacional Preços ao Consumidor – INPC, no percentual de 6,50% acumulado no período de Abril/2016 até Abril/2018 gerando seus efeitos financeiros a partir da publicação desta lei, a serem pagos e creditados na folha de pagamento dos servidores ativos, inativos e comissionados do Quadro Geral da Administração Municipal em 2 (duas) parcelas, sendo implantado o índice de 3,25% no mês de Agosto de 2.019, e 3,25% no mês Setembro de 2.019, totalizando o índice de 6,50%.

Art. 2º - Considera-se para efeitos dessa lei, a defasagem salarial ocorrida, calculando-se e adotando como critério a inflação acumulada no período de Abril/2016 até Abril/2018 que será aplicado a variação anual do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, não sendo considerado como concessão de aumento ou ajuste salarial, e apenas recomposição do índice de perda concorrente da inflação.

Art. 3º - Autoriza o Poder Executivo reformular as tabelas de vencimentos e salários a serem recompostos com o percentual e forma citados no parágrafo único do artigo 1º, conforme os termos da presente Lei.

Art. 4º - As remunerações dos servidores públicos após a recomposição, serão objeto de tabelas publicadas por ato administrativo do poder executivo.

Art. 5º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação própria da Lei Orçamentária Anual vigente.

Art. 6º - Os valores remuneratórias acrescidos da recomposição autorizada no parágrafo único do artigo 1º desta Lei, não poderão ultrapassar o montante percebido como subsídio, em espécie pelo Prefeito, conforme teor do artigo 89 inciso VIII da lei Orgânica Municipal e CF/88.

Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposição em contrário.

Gabinete do Prefeito, Rosário Oeste/MT, em 21 de Agosto de 2019.

JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO

Prefeito Municipal