LEI N.º 1.555/2019,

de 21 de Agosto de 2.019.

“Dispõe sobre aplicação de piso salarial aos professores da rede municipal de educação, e concessão de RGA aos demais servidores do quadro da rede municipal de educação, nos termos da Lei 1.243/2011, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, JOÃO ANTONIO DA SILVA BLABINO, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Rosário Oeste aprovou, e ELE sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. Fica determinada a aplicação imediata de piso salarial previsto para o ano de 2.019, previsto no artigo 2º, § 3º da Lei Federal 11.738/2008, proporcionalmente a carga horária desempenhada aos professores da rede municipal de educação do Município de Rosário Oeste – MT.

Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder recomposição geral anual dos vencimentos aos demais servidores públicos efetivos, ativos, inativos da rede municipal educação profissionalizados e não profissionalizados.

Parágrafo Primeiro – a recomposição outorgado pelo “caput” deste artigo será através da aplicação do Índice Nacional Preços ao Consumidor – INPC, no percentual de 6,50% acumulado no período de 2.017 à 2.018, gerando seus efeitos financeiros a partir da publicação desta lei, a serem pagos e creditados na folha de pagamento dos servidores ativos, inativos do quadro da rede municipal de educação em 2 (duas) parcelas, sendo implantado o índice de 3,25% no mês de Agosto de 2.019, e 3,25% no mês Setembro de 2.019, totalizando o índice de 6,50%.

Parágrafo Segundo – a recomposição outorgada pelo caput deste artigo será concedido a todos os servidores efetivos, ativos e inativos do quadro da rede municipal de ensino profissionalizados e não profissionalizados, exceto os profissionais do magistério que serão contemplados pelo piso do magistério previsto no artigo 1º desta lei.

Art. 3º - Considera-se para efeitos dessa lei, a defasagem salarial ocorrida, calculando-se e adotando como critério a inflação acumulada no período de 2.017 a 2.018 que será aplicado a variação anual do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, não sendo considerado como concessão de aumento ou ajuste salarial, e apenas recomposição do índice de perda concorrente da inflação.

Art. 4º - Autoriza o Poder Executivo reformular as tabelas de vencimentos e salários a serem recompostos com o percentual e forma citados no artigo 1º, e parágrafo único do artigo 2º, conforme os termos da presente Lei.

Art. 5º - As remunerações dos servidores públicos após a recomposição, serão objeto de tabelas publicadas por ato administrativo do poder executivo.

Art. 6º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação própria da Lei Orçamentária Anual vigente.

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste/MT, 21 de Agosto de 2.019.

JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO

Prefeito Municipal