DECRETO N.º 2025/2019 DE 22 DE AGOSTO DE 2019

Prorroga o mandato dos atuais membros do Conselho Previdenciário do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Pontal do Araguaia/MT - FUNAPEM.

O Prefeito do Município de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, Sr. Gerson Rosa de Moraes, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto no art. 66, §1º da Lei Municipal nº 414/2005 com redação dada pela Lei Municipal nº 571/2010;

Considerando a necessidade da manutenção dos atuais membros do Conselho Previdenciário do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Pontal do Araguaia/MT - FUNAPEM, haja a vista a ausência da eleição para novos membros do referido conselho;

DECRETA:

Art. 1º O mandato dos atuais membros do Conselho Previdenciário do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Pontal do Araguaia/MT – FUNAPEM fica prorrogado, em caráter excepcional, até 31 de dezembro de 2019, para assim atender aos ditames legais, às necessidades do RPPS e possibilitar a conclusão do processo de eleição dos novos membros do Conselho Previdenciário.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Pontal do Araguaia/MT - 22 de Agosto de 2019

GERSON ROSA DE MORAES

Prefeito Municipal