“Dispões sobre a nomeação de Fiscal de Contratos firmados junto ao Fundo Municipal de Previdência Social de Barra do Bugres – BARRA-PREVI"

O Sr. José Epifânio Braga, Diretor Executivo do Fundo Municipal de Previdência Social de Barra do Bugres – BARRA-PREVI, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e:

Considerando a necessidade da Instituição nomear um fiscal para acompanhamento dos contratos firmados junto ao BARRA-PREVI, conforme determinações legais n° 8.666/93, art. 67:

RESOLVE:

Art. 1º. Designar a servidora Alessandra dos Santos Castro, portador do RG. n° 1020007-0 SSP/MT, e inscrito no CPF sob n° 616.495.891-15, para acompanhamento e fiscalização do contrato nº003/2019, firmado entre o Fundo Municipal de Previdência Social de Barra do Bugres – BARRA-PREVI e o CONSÓRCIO GESTOR RPPS – CONSPREV.

Art. 2º. Tem como objeto a contratação do consorcio gestor de RPPS, para execução de serviços técnicos especializados, por empreitada global, necessários à operacionalização do passivo previdenciário do Regime Próprio de Previdência Social contratante.

Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/07/2019.

Barra do Bugres, 22 de agosto de 2019.

JOSÉ EPIFANIO BRAGA

Diretor Executivo do BARRA-PREVI