DECRETONº 030/201 5 de 17/07/2015

“CRIA E NOMEIA MEMBROS DA COMISSÃO DE VALORES IMOBILIÁRIOS DE TERRA NUA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

SANDRA MARTINS,PREFEITAMUNICIPALDEGUARANTÃDONORTE/MT,NOUSODASATRIBUIÇÕESQUELHESÃOCONFERIDASEMLEI, CONFORME DISPÕE O INCISO III DO PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE PERMITE AOS MUNICÍPIOS POR MEIO DE CONVÊNIO COM A UNIÃO, FISCALIZAR E COBRAR O IMPOSTO TERRITORIAL RURAL – ITR,PELOPRESENTEDECRETO,

CONSIDERANDO ESPECIALMENTE O TERMO DE CONVÊNIO QUE SE ENCONTRA ANEXO A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 884, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2008, CUJA ADESÃO DO MUNICÍPIO OCORREU EM 09 DE SETEMBRO DE 2009;

CONSIDERANDO A OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE INFORMAR A SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, OS VALORES DA TERRA NUA POR HECTARE (VTN/HA), PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO DO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT) DA RFB; E

CONSIDERANDO FINALMENTE A NECESSIDADE DE REUNIR MEMBROS DA SOCIEDADE QUE SEJAM CONHECEDORES DO MERCADO IMOBILIÁRIO LOCAL, ESPECIALMENTE DA ZONA RURAL E, VERSADOS EM ASSUNTOS TRIBUTÁRIOS,

DECRETA:

ARTIGO 1º - Fica criada a Comissão de Valores Imobiliários de Terra Nua do município de Guarantã do Norte, composta de 12 (doze) membros efetivos, e tem como finalidade a elaboração de Planta de Valores Imobiliários de Terra Nua, válida para o município de Guarantã do Norte no exercício de 2015;

ARTIGO 2º - Ficam nomeados para compor a presente comissão os representantes abaixo, cuja presidência será exercida pelo primeiro, a saber:

MEMBROS EFETIVOS:

1 – Sandra Martins - representante do Poder Executivo Municipal;

2- Júlio César Santim – represente da Secretaria de Agricultura – Engenheiro Responsável;

3 – Léo Schaefer – representante da Secretaria de Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Meio Ambiente;

4- Amâncio Antunes Marques e Aida Maria Sicca Lopes Sampaio – representante da EMPAER – Empresa Mato-grossense de Pesquisa;

5 – Davi Fernandes da Silva - representante do Sindicato Rural de Guarantã do Norte;

6 – Lourival Francisco dos Reis – representante da Secretaria de Governo e Articulação Institucional;

7 – Lóren Renata Iribaren Furtado - representante da Secretaria de Agricultura;

8 – Wender Jesus Severino - representante do Incra/Regional de Guarantã do Norte;

9- Pedro José Sala – representante da Cooperguarantã;

10- Roseli Vicenzi e Donizete de Souza Dolce – representante da Coordenadoria de Tributação;

11- Marcelo de Castro Souza – representante da Secretaria das Cidades;

12- Orlandinho Basso – representante da Imobiliária Guaranorte;

ARTIGO 3º - A Comissão ficará responsável para informar anualmente através de ata/ofício, o Valor de Terra Nua (VTN) por hectare vigente em nosso município para cálculo do ITR que servirá de referencia mínima, definido através de parâmetros legais e fornecidos a Receita Federal do Brasil em seu Sistema de Preços de Terras (SIPAT).

ARTIGO 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Guarantã do Norte/MT, aos dezessete dias do mês de julho do ano de dois mil e quinze.

SANDRA MARTINS

PrefeitaMunicipal

Registrada nesta Secretaria

Afixada no Mural do Paço Municipal e

Publicado no site da Prefeitura Municipal, em 17/07/2015.

NP 0521/2015.

LOURIVAL FRANCISCO DOS REIS.

Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional.