DESPACHO DO PREFEITO

O PREFEITO MUNICIPAL DE NORTELÂNDIA-MT, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.

RESOLVE:

1º Suspender o Processo Licitatório Pregão Presencial 012/2019 e todos os atos subsequentes, em face de decisão de medida cautelar do TCE/MT;

2º Determinar que a Secretaria de Administração Planejamento e Finanças suspenda as compras dos itens desta licitação.

3º Encaminhar para ciência da Assessoria Jurídica deste Município a Presente decisão de suspensão do processo, bem como qual providência se deve ser tomada em caso de necessidade de aquisição dos itens por ora suspensos desta licitação;

4º Em seguida retorne o presente processo ao Gabinete do Prefeito para as providências cabíveis.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nortelândia-MT, aos 22 de agosto de 2019.

JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES

PREFEITO MUNICIPAL