PORTARIA N.º 195/2019.

“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Sra. Osvaldita Gomes da Silva”

O Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leverger, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no Art. 6º, inciso I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c Art. 40, § 5 ºda Constituição Federal de 1988, e Art. 83, inciso I, II, III e IV, da Lei Municipal n.º 1.212/GP/2017, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Santo Antônio de Leverger/ MT; Lei n. 1.131/2014 que dispõe a carreira dos Profissionais da Educação Básica do município de Santo Antonio do Leverger/MT, e Decreto nº 005/GP/2019 que dispõe sobre Recomposição de Salários dos Servidores Efetivos estendidos aos inativos e pensionista;

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, em favor da servidora Sra. Osvaldita Gomes da Silva, brasileira, portadora da cédula de Identidade n.º RG n.º 872 245 SSP/MT e do CPF n.º 572.297.591-53, efetiva no cargo de professora, Classe “C”, Referência “10”- Tabela - 01, lotada na Secretaria de Municipal de Educação, Esporte e Lazer, sob matricula n.º 260; com jornada de trabalho de 30 horas semanais; contando com 28 (vinte e oito) anos, 01 (um) mês e 29 (vinte e nove) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme processo administrativo do PREVI-LEVERGER, n.º 2019.04.00030P, a partir de 01/07/2019 até posterior deliberação.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01/07/2019, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Santo Antônio do Leverger - MT, 16 de Julho de 2019.

VALDIR PEREIRA CASTRO FILHO

Prefeito Municipal