PORTARIA N.º 004/2019

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Sra. Maria Helena da Silva Pereira.”

O EXMO Prefeito do Município de São Jose do Povo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos Art. 3º, I, II, III e parágrafo único da EC 47/2005 c/c art. 85, I, II e III e parágrafo único da Lei Municipal nº 563/2013, que instituiu o regime próprio de previdência social no Município, Lei Complementar n.º 519 /2012 PCCS – que dispõe o quadro de pessoal e respectivo planos de cargos e carreira e vencimento da Administração Publica do Município de São Jose do Povo, Anexos VII, e Lei Municipal nº 22/2016, 028/2017 e 022/2018 que corrige o salário dos servidores públicos municipais em virtude da revisão geral anual da remuneração;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a Sra. Maria Helena da Silva Pereira, brasileira, portadora do RG n.º 323.104 SSP/MT e CPF n.º 568.718.561-53, residente e domiciliada neste município, servidora efetiva no cargo de Agente de Serviços Gerais, Classe “A”, Grau “04”, com carga horária de 40 horas semanais, devidamente matricula sob o nº 049, contando com 30 (trinta) anos, 02 (dois) meses e 01 (um) dia de tempo de contribuição, lotada na Secretaria Municipal de Administração, com proventos integrais, com base na última remuneração do cargo efetivo, conforme processo administrativo do FUNPREV, n.º 2019.04.00005P, a partir de 01/08/2019 até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a data de 01 de agosto de 2019, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

São Jose do Povo/MT, 08 de agosto de 2019.

MIRIAM VIEIRA FREIRE

Diretora do SAO JOSE DO POVO

Homologo:

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA

Prefeito Municipal