PORTARIA N.º 98/2019

“Dispõe sobre a averbação de tempo de contribuição da Sra. Rosalina Assunção Pinto Dutra”

O Senhor Getúlio Dutra Vieira Neto, Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais e em conformidade com o artigo 77, inciso VI da Lei Orgânica do Município

Resolve:

Art. 1º Determina averbar o tempo de contribuição considerado e confirmado em 5.715 (cinco mil, setecentos e quinze) dias, correspondentes á 15 (quinze) anos, 08 (oito) meses e 00 (zero) dias, conforme CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO emitida pelo Instituto Nacional Do Seguro Social – INSS de protocolo nº 10001010.1.00020/19-7 e parecer jurídico expedido pela Procuradoria Jurídica Municipal.

Art.2º À Secretaria Municipal de Administração compete acompanhar e fazer cumprir o disposto nesta Portaria;

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Araguaiana/MT, 19 de Agosto de 2019.

Getulio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal