LEI Nº 879/2019

“Emenda Modificativa a Lei N° 762 de 22 de junho de 2015 que “Aprova o Plano Municipal de Educação para o decênio 2015-2025, altera o artigo 6ª e dispõe sobre a atualização do anexo do Plano Municipal de Educação – PME.”

O Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, Sr. DANIEL ROSA DO LAGO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1° - O artigo 6º da Lei Municipal nº 762/2015, passa a vigorar de acordo com a seguinte redação:

“Art. 6º - A Secretaria Municipal de Educação – SME deverá promover a realização de pelo menos três Audiências Municipais até o final da década, com objetivo de monitorar e avaliar a execução do Plano Municipal de Educação e subsidiar a elaboração do Plano Municipal de Educação para o decênio subseqüente.”.

PARAGRAFO ÚNICO: A Audiência Municipal de Educação, instituído no âmbito da SME e nomeado pelo Prefeito, visa articular e coordenar as Audiências Municipais de Educação.

Art. 2° - Fica aprovado o Plano Municipal de Educação para o Decênio 2015-2025 – Atualizado para o período 2019-2025, de acordo com a Versão Final elaborada pela Comissão Coordenadora e Equipe Técnica de monitoramento, acompanhamento e avaliação do PME, instituída pelo Decreto Municipal Nº 888 de 31/03/2017, em consonância com o Plano Nacional de Educação – PNE, cujas metas e estratégias passam a vigorar nos termos do Anexo Único desta Lei.

Art. 3° - Ab-roga o Anexo Único da Lei N° 762 de 22 de junho de 2015.

Art. 4° - Esta lei entra em vigora partir da data da sua publicação.

Porto Alegre do Norte-MT, aos 22 de Agosto de 2019.

____________________________

DANIEL ROSA DO LAGO

Prefeito Municipal