LEI MUNICIPAL N.º 737/2019 DE 22 DE AGOSTO DE 2019
23 de Agosto de 2019
“Dispõe sobre alteração dos Anexos II e III da Lei Municipal n.º 053/2001 de 28 de dezembro de 2001 e alterações posteriores e dá outras providências.”
MIGUEL JOSÉ BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antonio do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1º - Ficam criados os cargos em comissão constantes no anexo II da Lei Municipal n.º 053/2001 de 28 de dezembro de 2001 e alterações posteriores com os respectivos símbolos:
ANEXO II
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
| DENOMINAÇÃO | SÍMBOLO | QUANT. |
| Chefe do Setor de Engenharia | CC-3 | 01 |
Artigo 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão às contas das dotações orçamentárias constantes nas Leis Orçamentárias Anuais.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO
EM: 22 DE AGOSTO DE 2019
MIGUEL JOSÉ BRUNETTA
PREFEITO MUNICIPAL