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Pref. Santo Antônio do Leste

“Dispõe sobre alteração dos Anexos I da Lei Municipal n.º 053/2001 de 28 de dezembro de 2001 e alterações posteriores e dá outras providências e autorização para contratação temporária.”

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Artigo 1º - Expande o número de vagas existentes no anexo I da Lei Municipal n.º 053/2001, de 28 de dezembro de 2001, no seguinte cargo;

CARGOS

DENOMINAÇÃO

Número de vagas existente

Número de vagas expandidas

Total de vagas

Fisioterapeuta

02

01

03

Técnico de Enfermagem

10

02

12

Enfermeiro Padrão

05

01

06

Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal, nos termos do Artigo 37, IX da Constituição Federal, autorizado a contratar temporariamente e em caráter excepcional, para preencherem as vagas existentes, no Plano de Cargos, Carreiras e Salário da Prefeitura Municipal para o exercício de 2019, os servidores constantes no anexo único deste Projeto de Lei.

Artigo 3º - A remuneração dos profissionais contratados será correspondente ao vencimento inicial da Tabela de Vencimentos constante no Anexo I da Lei Municipal nº 053/2001 que dispõe sobre Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Prefeitura Municipal e Lei Municipal nº 387/2013 que dispõe sobre Plano de Cargos, Carreiras da Saúde.

Artigo 4º - O prazo de duração das referidas contratações será de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogados por mais 06 (seis) meses se houver necessidade.

§ 1º – As contratações a que se refere este Projeto de Lei deverão ser realizadas em caráter temporário, através de realização de processo seletivo.

Artigo 5º - Os contratados por esta lei ficarão sujeitos ao Regime Estatutário, instituído pela Lei nº 055/2001 de 28 de dezembro de 2001.

Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO

EM: 22 DE AGOSTO DE 2019

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO ÚNICO

ITEM

DENOMINAÇÃO

QUANT.

REF.

Salário base

01

Auxiliar de Consultório de Dentário

01

20

R$ 1.110,77

02

Odontologo

01

38

R$ 7.081,40

03

Enfermeira Padrão

01

28

R$ 6.144,82

04

Fisioterapeuta

01

12

R$ 4.562,67

05

Técnico em Enfermagem

03

50

R$ 2.013,53

06

Agente de Saúde

01

30

R$ 1.386,87