LEI MUNICIPAL N.º 738/2019 DE 22 DE AGOSTO DE 2019.
23 de Agosto de 2019
“Dispõe sobre alteração dos Anexos I da Lei Municipal n.º 053/2001 de 28 de dezembro de 2001 e alterações posteriores e dá outras providências e autorização para contratação temporária.”
MIGUEL JOSÉ BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1º - Expande o número de vagas existentes no anexo I da Lei Municipal n.º 053/2001, de 28 de dezembro de 2001, no seguinte cargo;
| CARGOS DENOMINAÇÃO | Número de vagas existente | Número de vagas expandidas | Total de vagas |
| Fisioterapeuta | 02 | 01 | 03 |
| Técnico de Enfermagem | 10 | 02 | 12 |
| Enfermeiro Padrão | 05 | 01 | 06 |
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal, nos termos do Artigo 37, IX da Constituição Federal, autorizado a contratar temporariamente e em caráter excepcional, para preencherem as vagas existentes, no Plano de Cargos, Carreiras e Salário da Prefeitura Municipal para o exercício de 2019, os servidores constantes no anexo único deste Projeto de Lei.
Artigo 3º - A remuneração dos profissionais contratados será correspondente ao vencimento inicial da Tabela de Vencimentos constante no Anexo I da Lei Municipal nº 053/2001 que dispõe sobre Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Prefeitura Municipal e Lei Municipal nº 387/2013 que dispõe sobre Plano de Cargos, Carreiras da Saúde.
Artigo 4º - O prazo de duração das referidas contratações será de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogados por mais 06 (seis) meses se houver necessidade.
§ 1º – As contratações a que se refere este Projeto de Lei deverão ser realizadas em caráter temporário, através de realização de processo seletivo.
Artigo 5º - Os contratados por esta lei ficarão sujeitos ao Regime Estatutário, instituído pela Lei nº 055/2001 de 28 de dezembro de 2001.
Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO
EM: 22 DE AGOSTO DE 2019
MIGUEL JOSÉ BRUNETTA
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO ÚNICO
| ITEM | DENOMINAÇÃO | QUANT. | REF. | Salário base |
| 01 | Auxiliar de Consultório de Dentário | 01 | 20 | R$ 1.110,77 |
| 02 | Odontologo | 01 | 38 | R$ 7.081,40 |
| 03 | Enfermeira Padrão | 01 | 28 | R$ 6.144,82 |
| 04 | Fisioterapeuta | 01 | 12 | R$ 4.562,67 |
| 05 | Técnico em Enfermagem | 03 | 50 | R$ 2.013,53 |
| 06 | Agente de Saúde | 01 | 30 | R$ 1.386,87 |