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Pref. Santo Antônio do Leste

“Dispõe sobre alteração da Lei Municipal n.º 052/2001 de 28 de dezembro de 2001 e alterações posteriores e dá outras providências.”

MIGUEL JOSÉ BUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antonio do Leste, Estado de Mato Grosso, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Artigo 1° - Inclui na tabela de diferenciação hierárquica entre as unidades organizacionais e a denominação de seu titular, o nome da Unidade Orgânica e o nome do titular.

NOME DA UNIDADE ORGÂNICA

NOME DO TITULAR

Coordenadoria de Agricultura

Coordenador de Agricultura

Artigo 2° - Fica alterado o artigo 23 da presente Lei que passa a ter a seguinte redação:

Artigo 23 - A Secretaria Municipal de Agricultura, Assuntos Fundiários, Turismo e Meio Ambiente, compõe-se das seguintes Unidades Operativas:

1. Coordenadoria de Assuntos Fundiários;

2. Coordenadoria de Agropecuária;

3. Coordenadoria de Turismo e Meio Ambiente.

4. Coordenadoria de Agricultura

Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações próprias da Prefeitura Municipal.

Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO.

EM: 22 DE AGOSTO DE 2019

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA

PREFEITO MUNICIPAL