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Pref. Santo Antônio do Leste

“Dispõe sobre alteração do Anexo II da Lei Municipal n.º 053/2001 de 28 de dezembro de 2001 e alterações posteriores e dá outras providências.”

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antonio do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica criado os cargos em comissão constantes no anexo II da Lei Municipal n.º 053/2001 de 28 de dezembro de 2001 e alterações posteriores.

ANEXO II

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

QUANT.

Coordenador da Agricultura

CC-3

01

Chefe da Agricultura Familiar Indígena

CC-5

01

Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO.

EM: 22 DE AGOSTO DE 2019.

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA

PREFEITO MUNICIPAL