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Pref. Vila Rica

DECRETO Nº 080/2019.

DE 21 DE AGOSTO DE 2019.

“Abre Crédito Adicional Especial, em conformidade com a Lei Municipal de Nº 1.653 de 21 de Agosto de 2019, e dá Outras Providências”.

O Sr. ABMAEL BORGES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:

DECRETA

Artigo 1º - Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo, abre-se Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município no valor total de R$ 70.000,00 (Setenta mil reais), alocado na seguinte dotação:

Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas

R$

Unidade: 07.02 – Manutenção e Encargos com a Secretaria

Programa: 0095 Assistência e Melhorias nas Áreas Sociais

P. A: – Aquisição de Equipamentos para Praças e Jardins

4.4.90.52.00.00.00.00.0001 – Equipamentos e Material Permanente

70.000,00

Total de Crédito Especial (recursos próprios)

70.000,00

Parágrafo Único – Serve de recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo 2º, na forma do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação parcial de dotação orçamentária, a seguir especificada:

Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas

R$

Unidade: 07.02 – Manutenção e Encargos com a Secretaria

P.A 1.061 – Construção, Arborização de Avenidas, Praças e Jardins

(311) 4.4.90.51.00.00.00.00.0001 – Obras e Instalações

70.000,00

Total de Crédito Especial (recursos próprios)

70.000,00

Artigo 2º - Altera o PPA 2018/2021, Lei 1.483/2017, incluindo no ano de 2019 a ação Aquisição de Equipamentos para Praças e Jardins no valor de R$ 70.000,00 (Sete mil reais) na fonte de recurso 0001 – Recursos Ordinários – Livres, conforme as especificações de despesas descritas no Art. 1º desta lei.

Artigo 3º - Altera o Anexo de Prioridades e Metas da LDO/2019 Lei 1.579/2018 bem como os seus anexos, incluindo neste a ação Aquisição de Equipamentos para Praças e Jardins no valor de R$ 70.000,00 (Setenta mil reais).

Artigo 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 21 de Agosto de 2019.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA Prefeito Municipal

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE AÇÕES E METAS

ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS

UNIDADE: 07.02 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA

PROGRAMA: 0095 Assistência e Melhorias nas Áreas Sociais

Relação de Prioridades e Metas Exercício de 2019

Função / Sub-Função

Ações

Metas

Meta Física

Valor R$

15– Urbanismo

452–Serviços Urbanos

Instalação de

Parques

01

70.000,00

PLANO PLURIANUAL - ANEXO DE METAS

ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS

UNIDADE: 07.02 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA

PROGRAMA: 0095 Assistência e Melhorias nas Áreas Sociais

FUNÇÃO/ SUB-FUNÇÃO

TIPO

METAS

METAS FÍSICAS

ANO

METAS FINANCEIRAS

R$

15– Urbanismo

452–Serviços Urbanos

N

01

Parque instalado

2019

70.000,00

TABELA DE FONTES DE RECURSOS

Recurso

Descrição

Valor

0001

RECURSOS ORDINÁRIOS

70.000,00

Valor Total do Crédito:

70.000,00

Recurso

Descrição

Valor

0001

RECURSOS ORDINÁRIOS

70.000,00

Valor Total da Anulação:

70.000,00