LEI Nº 844 DE 14 DE JULHO 2015
27 de Julho de 2015
Sumula: Abre um Crédito Adicional Especial para inclusão de uma nova atividade ao orçamento de 2015.
JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 47. IV da Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Abre-se um Crédito Adicional Especial para inclusão de uma nova atividade ao orçamento de 2015 no âmbito da Fundo Municipal de Saúde a seguir descriminado:
07 – Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento
002 – Fundo Municipal de Saúde
10 – Saúde
302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0072 – Saúde Direito de Todos
2.080 – Firmar Convênio com a Casa Transitória Irmã Dulce
33.50.43.00.00.00 – Subvenções Sociais R$ 6.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será utilizado nos termos do inciso, III, I§ do artigo 43 da Lei 4.320, a anulação parcial da seguinte atividade:
04 – Secretaria Municipal de Finanças
001 – Secretaria de Finanças
04 – Administração
122 – Administração Geral
0040 – Gestão e Manutenção da Secretaria de finanças
2.077 – Apoio a Entidades Sem Fins Lucrativos
33.50.43.00.00.00 – Subvenções Sociais R$ 6.000,00
Art. 3° - O projeto criado no Art. 1º desta Lei fica inserido na Lei 780/2013 – Plano Plurianual e na Lei 799/2014 Lei de diretrizes Orçamentárias, nos termos dos anexos I e II desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT em 14 de julho de 2015.
JOÃO BRAGA NETO
PREFEITO MUNICIPAL