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Pref. Nova Maringá

Sumula: Abre um Crédito Adicional Especial para inclusão de uma nova atividade ao orçamento de 2015.

JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 47. IV da Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Abre-se um Crédito Adicional Especial para inclusão de uma nova atividade ao orçamento de 2015 no âmbito da Fundo Municipal de Saúde a seguir descriminado:

07 – Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento

002 – Fundo Municipal de Saúde

10 – Saúde

302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

0072 – Saúde Direito de Todos

2.080 – Firmar Convênio com a Casa Transitória Irmã Dulce

33.50.43.00.00.00 – Subvenções Sociais R$ 6.000,00

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será utilizado nos termos do inciso, III, I§ do artigo 43 da Lei 4.320, a anulação parcial da seguinte atividade:

04 – Secretaria Municipal de Finanças

001 – Secretaria de Finanças

04 – Administração

122 – Administração Geral

0040 – Gestão e Manutenção da Secretaria de finanças

2.077 – Apoio a Entidades Sem Fins Lucrativos

33.50.43.00.00.00 – Subvenções Sociais R$ 6.000,00

Art. 3° - O projeto criado no Art. 1º desta Lei fica inserido na Lei 780/2013 – Plano Plurianual e na Lei 799/2014 Lei de diretrizes Orçamentárias, nos termos dos anexos I e II desta Lei.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT em 14 de julho de 2015.

JOÃO BRAGA NETO

PREFEITO MUNICIPAL