DECISÃO ADMINISTRATIVA N.º 012/2019 PREGÃO PRESENCIAL Nº 041/2019
23 de Agosto de 2019
DECISÃO ADMINISTRATIVA N.º 012/2019
PREGÃO PRESENCIAL Nº 041/2019
O Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, Sr. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os interessados, no processo licitatório Pregão Presencial nº 041/2019, cujo objeto é a “Registro de preços para eventual aquisição de veículo tipo Pick Up Cabine Simples para o Município de Jaciara-MT”, através de ampla publicidade da presente DECISÃO ADMINISTRATIVA que:
CONSIDERANDO o Processo Administrativo Nº 3378/2019, Pregão Presencial para Registro de Preços Nº 041/2019.
CONSIDERANDO a Impugnação apresentada pela empresa SOARES DA SILVA & HASSHIMOTO, CNPJ: 10.291.906/0001-66, representante legal: SOLANGE OLIVEIRA HASHIMOTO DA SILVA,CPF: 814.750.551-53,enviada em 16/08/2019, que refere-se a legalidade que apenas os fabricantes e concessionária poderá comercializar veiculo junto a Órgão Público.
CONSIDERANDO a Impugnação apresentada pela empresa REAVEL MOTORS, CNPJ Nº 34.573.885/0001-30, enviada em 20/08/2019, que refere-se a legalidade sobre a participação de empresa para posterior revenda e não veículos diretamente do fabricante e ou concessionárias, a não Exclusividade para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), requisito imprescindível de acordo com a Lei 8.538/15;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico da Assessoria Jurídica de Licitação, datado de 21 de agosto de 2019, que opina pelo DESPROVIMENTO das Impugnações apresentadas por SOARES DA SILVA & HASSHIMOTO, CNPJ: 10.291.906/0001-66 e REAVEL MOTORS, CNPJ Nº 34.573.885/0001-30, onde recomenda o acompanhamento conforme Lei nº 6.729/79 – Lei Ferrari, para melhor definição de veiculo novo constante no Código de Transito Brasileiro (Lei nº 9.503/97).
CONSIDERANDO o Parecer Técnico da Comissão de Pregão, nomeada pela Portaria nº 159/2019, de 26/07/2019, que ACATOU o Parecer Jurídico e decide pelo DESPROVIMENTO das Impugnações apresentadas;
DECIDE:
1. RATIFICAR o Parecer da Assessoria Jurídica de Licitação, datado de 21/08/2019, que opina pelo DESPROVIMENTO das Impugnações apresentadas por SOARES DA SILVA & HASSHIMOTO, CNPJ: 10.291.906/0001-66 e REAVEL MOTORS, CNPJ Nº 34.573.885/0001-30, bem como o Parecer Técnico da Comissão de Pregão que acata o referido Parecer Jurídico;
2. DECLARAR o DESPROVIMENTO das impugnações apresentadas por SOARES DA SILVA & HASSHIMOTO, CNPJ: 10.291.906/0001-66 e REAVEL MOTORS, CNPJ Nº 34.573.885/0001-30;
3. DETERMINAR a publicação da presente Decisão Administrativa em caráter de urgência;
4. COMUNICAR aos interessados esta decisão.
Registre-se;
Publique-se.
Jaciara/MT, 22 de agosto de 2019.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal