DECRETO Nº. 081/2019 23 DE AGOSTO DE 2019.
26 de Agosto de 2019
DECRETO Nº. 081/2019
23 DE AGOSTO DE 2019.
PRORROGRA O PRAZO DE VENCIMENTO IPTU EXERCÍCIO DE 2018, DESCONTO EM COTA ÚNICA CONFORME LEI COMPLEMENTAR Nº 1.273/2014- CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E O VALOR DE TARIFA DE EXPEDIENTE PARA LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições estabelecidas em Lei, e de acordo com dispositivo no Art.172 da Lei Complementar N.º 1.273 de 17 de Dezembro de 2014 - Código Tributário Municipal.
DECRETA:
Art. 1 º - Prorroga o prazo de vencimento dos Impostos Predial e Territorial Urbano os quais deverão ser quitados em cota única até a data de 30 de outubro de 2019, com desconto de 5% (cinco por cento) e,
15% (quinze por cento), como abono de adimplência com os tributos municipais.
Art. 2º - Os tributos não pagos na data do vencimento, terão seus valores atualizados e acrescido de multas e juros de mora, de conformidade com o Art. 88 estabelecido na Lei Complementar n 1. 273/2014 - Código Tributário Municipal.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito,
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal