“NOMEIA COMISSÃO PARA RECEBIMENTO E ANALISE DE OLEO LUBRIFICANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Senhor JOÃO TEODORO FILHO Prefeito Municipal de Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei e conforme disposto no Edital de Pregão Presencial nº 015/2019, Processo Administrativo nº 043/2019.

RESOLVE,

Art.1º- CONSTITUIR a Comissão para recebimento e analise de Óleo lubrificante que será adquirido da empresa ALMEIDA FILHO E CHAVES MARTINS, inscrita no CNPJ nº 27.331.614/0001-02, vencedora de diversos itens no processo de licitação na modalidade pregão presencial nº 015/2019 realizado no dia 15/08/2019.

Art.2º- ESTABELECER que a Comissão de que trata o art. 1º terá como competências:

I – receber e examinar, no que diz respeito à quantidade e a qualidade, o material que será entregue em cumprimento às exigências do edital;

II – solicitar se preciso, a indicação de servidor habilitado com conhecimento técnico em área especifica, para respectiva análise e parecer técnico do material adquirido;

III – rejeitar o material sempre que estiver fora das especificações do Termo de Referencia ou em desacordo com a proposta de preços apresentada pelas empresas, podendo submetê-lo, se necessário, ao Controle de Qualidade;

IV – Expedir Termo de Recebimento, Termo de Aceitação, Resultado de Analise ou Notificação, no caso de rejeição de material;

V – receber os recursos interpostos contra seus atos e tomar as providências pertinentes;

VI – rever seus atos, de ofício ou mediante provocação;

VII – remeter à autoridade superior o recurso, devidamente instruído e informado;

VIII – a critério da comissão, a mesma poderá se dirigir até a sede das empresas vencedoras para outros averiguações que acharem necessário.

Art.3º- NOMEAR, para compor a referida Comissão, os seguintes servidores:

NUBIA MATILDES CARVALHO, CPF nº 001.870.101-96;

JOSÉ ROSICLEY DA CRUZ0, CPF nº 029.029.871-70;

JONATHAN TEODORO COSTA – CPF nº 028.845.671-86;

Art.4º- DETERMINAR que nenhum material ou bem deverá ser liberado aos usuários antes de cumpridas as formalidades de recebimento, aceitação e registro no competente instrumento de controle.

Art.5º- REVOGADAS as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor nesta data.

Registre-se. Divulgue-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Nazaré, em 20 de Agosto de 2.019.

JOÃO TEODORO FILHO

Prefeito Municipal

Publicado na Sede da Prefeitura

Municipal em 20 de Agosto de 2019.

Kenia Cristina Campos de Azevedo Iuen

Secretaria Municipal de Administração