ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA INCLUSÃO DE PROJETO ATIVIDADE NO PPA, LDO E LOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ADÃO SOARES NOGUEIRA, Prefeito Municipal de Novo Santo Antônio, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o Plano Plurianual/PPA 2018-2021, Lei Municipal no 382-2017, de 04 de Dezembro de 2017; a Lei de Diretrizes Orçamentárias/LDO 2019, Lei Municipal no 397/2018, de 03 de Setembro de 2018 e Lei Orçamentaria Anual/LOA 2019, Lei Municipal nº 407/2018, de 20 de Dezembro de 2018, através de Crédito Adicional Especial, rubrica orçamentaria abaixo:

04. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

04.01. GABINETE DO SECRETÁRIO

Projeto/Atividade: 1096. CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO E/OU REFORMA DE QUADRA POLIESPORTIVA

Função: 12

Sub-Função: 361

Programa: 374

Natureza de Despesa: 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações......................................................R$ 0,00

Fonte de Recursos: 100

Fonte de Recursos: 122

07. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E TURISMO

07.02. TURISMO

Projeto/Atividade: 2068. MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM TURISMO

Função: 23

Sub-Função: 695

Programa: 374

Natureza de Despesa:

3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e vantagens Fixas – Pessoal Civil ................................................R$ 0,00

3.1.90.13.00.00 – Obrigações patronais .........................................................................................R$ 0,00

3.1.90.94.00.00 – Indenizações Restituições Trabalhistas .............................................................R$ 0,00

3.3.90.14.00.00 – Diárias Civil .........................................................................................................R$ 0,00

3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo .........................................................................................R$ 0,00

3.390.31.00.00 – Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas, Desportivas e Outras ...................R$ 0,00

3.3.90.33.00.00 – Passagens e despesas com Locomoção ...........................................................R$ 0,00

3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física ..................................................R$ 0,00

3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ...............................................R$ 0,00

3.3.90.91.00.00 – Sentenças Judiciais ............................................................................................R$ 0,00

3.3.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições ...............................................................................R$ 0,00

4.490.51.00.00 – Obras e Instalações .............................................................................................R$ 0,00

4.490.52.00.00 – Equipamentos e Materiais Permanentes .............................................................R$ 0,00

Fonte de Recursos: 100

Fonte de Recursos: 124

07. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E TURISMO

07.02. TURISMO

Projeto/Atividade: 2069. MANUTENÇÃO DE DESPESAS COM CONVÊNIOS FEDERAL/ESTADUAL

Função: 23

Sub-Função: 695

Programa: 374

Natureza de Despesa:

3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo .........................................................................................R$ 0,00

3.390.31.00.00 – Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas, Desportivas e Outras ...................R$ 0,00

3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física ..................................................R$ 0,00

3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ...............................................R$ 0,00

4.490.52.00.00 – Equipamentos e Materiais Permanentes .............................................................R$ 0,00

Fonte de Recursos: 100

Fonte de Recursos: 124

07. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E TURISMO

07.02. TURISMO

Projeto/Atividade: 2070. FOMENTAR EVENTOS TURÍSTICOS NO ÂMBITO MUNICIPAL

Função: 23

Sub-Função: 695

Programa: 374

Natureza de Despesa:

3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo .........................................................................................R$ 0,00

3.390.31.00.00 – Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas, Desportivas e Outras ...................R$ 0,00

3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física ..................................................R$ 0,00

3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ...............................................R$ 0,00

Fonte de Recursos: 100

Fonte de Recursos: 124

Art. 2º - Para dar cobertura aos créditos adicionais especiais serão utilizados os recursos mencionados no Artigo 43 da lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Novo Santo Antônio – MT, 19 de Agosto de 2019.

ADÃO SOARES NOGUEIRA - Prefeita Municipal