Decreto nº 1059/2019

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE.

O Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte - MT, Daniel Rosa do Lago no uso de suas atribuições legais, conferidas por lei;

Considerando que a grave crise econômica afetou diretamente a arrecadação de impostos diminuindo sensivelmente as transferências constitucionais, legais e voluntárias de recursos para os Municípios;

Considerando que o cálculo do limite de 54% (cinqüenta e quatro por cento) das despesas total com pessoal tem como base a receita corrente líquida dos últimos 12 (doze) meses, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal;

Considerando ainda, que é dever do gestor, uma gestão fiscal eficiente e capaz de prevenir riscos futuros que possa ultrapassar o limite prudencial de despesa com pessoal;

DECRETA:

Art. 1º -A partir da edição do presente decreto, a gratificação de função no importe de 75% (setenta e cinco por cento), prevista no artigo 11 da Lei Municipal n° 307/1998, incidirá sobre o salário base do cargo de provimento efetivo incidindo para fins deste cálculo apenas eventual qüinqüênio a que o servidor tenha direito.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Alegre do Norte, 22 de agosto de 2019.

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL