DECRETO Nº 1060/2019.

“SUSPENDE A EXECUÇÃO E O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS AOS FUNCIONÁRIOS DE TODAS AS SECRETARIAS QUE INTEGRAM A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO.”

DANIEL ROSA DO LAGO, Prefeito Municipal em Exercício de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei.

Considerando que a grave crise econômica afetou diretamente a arrecadação de impostos diminuindo sensivelmente as transferências constitucionais, legais e voluntárias de recursos para os Municípios;

Considerando ainda, que é dever do gestor, uma gestão fiscal eficiente e capaz de prevenir riscos futuros que possa ultrapassar o limite prudencial de despesa com pessoal;

RESOLVE:

Art. 1º. Suspender o pagamento de horas extras aos servidores de todas as Secretarias que compõe a estrutura administrativa do município de Porto Alegre do Norte, salvo em casos excepcionais e urgentes, devidamente justificados e autorizados pelo Prefeito Municipal.

Art. 2º. A suspensão de que tratam os artigos anteriores perdurará enquanto as despesas com pessoal estiverem próximas ou acima do limite prudencial previsto no art. 22 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.

Art. 3º. Cessada a suspensão prevista no art. 1º, a critério do Prefeito Municipal, observando o índice prudencial, poderá ser revogado o presente decreto, de modo que serão suspensas novamente caso o índice seja atingido.

Art. 4º. Este decreto entra em vigor a partir de 01 de setembro de 2019, revogadas as disposições em contrário.

Porto Alegre do Norte, 22 de agosto de 2019.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL