PORTARIA N.º 99/2019

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade a servidora Sra. Rosalina Assunção Pinto Dutra.”

O Prefeito do Município de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando o preenchimento dos pressupostos legais contidos no art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b”, §§ 3º e 17, ambos da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c art. 12, inciso III, alínea “b” da Lei Municipal n.º 669, de 13 de maio de 2015, que rege a Previdência Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Idade a servidora Sra. Rosalina Assunção Pinto Dutra, portadora da Cédula de Identidade RG de n.º 1113084-9 SJ/MT, inscrita no CPF sob o n.º 632.389.851-91, efetiva no cargo de Contínuo, com uma jornada de trabalho de “30” horas semanais, lotada na Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura de Araguaiana - MT, com proventos proporcionais contidos na planilha de cálculo de proventos, conforme processo administrativo do ARAGUAIANA - PREV, n.º 2019.02.00025P, a partir desta data até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Araguaiana/MT, 20 de Agosto de 2019.

Getulio Dutra Vieira Neto Prefeito Municipal