Decreto de nº 027/2019,de 22 de agosto de 2019.

“Autoriza a Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S) do Núcleo Urbano Informal o Assentamento denominado Fonte de Luz, localizado na área suburbana deste município, com fundamento no Art. 13, inciso I, art. 15, inciso I, art. 17, Art. 23, Art. 28 e Art. 32 da Lei Federal nº 13.465/2017, e da outras providencias.”

O Prefeito Municipal de Rosário Oeste – Mato Grosso, Dr. JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o princípio constitucional da função social da propriedade urbana, que visa assegurar o ordenamento do desenvolvimento da cidade para a garantia do bem-estar de seus habitantes, conforme estabelecido pelo Art. 182, da Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO o direito fundamental a moradia, previsto no Art. 6º, da Constituição Federal, bem como, o disposto no Art. 4º, inciso V, "a" e "q" e demais dispositivos contidos no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001) e a Lei Federal 13.465 de 2017;

CONSIDERANDO a edição da Lei Federal nº 13.465/2017 que estabelece as normas e procedimentos para implementar a regularização fundiária dos núcleos urbanos informais;

CONSIDERANDO que a aprovação tem por finalidade regularizar o loteamento/assentamento já consolidado, de forma a integrá-lo ao contexto formal da cidade, seguindo os ritos processuais da Lei 13.465/17;

CONSIDERANDO que o imóvel suburbano objeto da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S), está registrado na matricula de nº 8.239, no Registro de Imóveis da Comarca de Rosário (MT), é de propriedade da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Mato Grosso, faz limites na zona urbana deste município, sendo uma parte no oeste do Bairro Alto e outra ao norte do Bairro Aeroporto, na forma da Lei Municipal de n° 908, de 12 de junho de 2002;

CONSIDERANDO a relevância do direito social à moradia como meio para estabelecer o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana.

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada como de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S), o Núcleo Urbano Informal, o Assentamento denominado Fonte de Luz, o qual encontra-se ocupado predominantemente por população de baixa renda, com fundamento nos Art. 13, inciso I, Art. 30 e Art. 32, da Lei Federal nº 13.465/2017.

Art. 2°. No ato do registro da regularização fundiária, passam a integrar o domínio público municipal as vias, os espaços livres de uso público e as áreas destinadas a implantação de equipamentos comunitários, quando houver.

Art. 3º Para instaurar a REURB-S mencionada no Art. 1º, será formada uma comissão de servidores público municipal, a serem designados pelo Chefe do Poder Executivo, a qual deverá adotar as medidas necessárias para instituir procedimento administrativo, obedecendo às fases estabelecidas pelo Art. 28, da Lei Federal nº 13.465/2017, a saber:

I - requerimento dos legitimados;

II - processamento administrativo do requerimento, no qual será conferido prazo para manifestação dos titulares de direitos reais sobre o imóvel e dos confrontantes;

III - elaboração do projeto de regularização fundiária;

IV - saneamento do processo administrativo;

V - decisão da autoridade competente, mediante ato formal, ao qual se dará publicidade;

VI - expedição da CRF pelo Município; e

VII - registro da CRF e do projeto de regularização fundiária aprovado perante o oficial do cartório de registro de imóveis em que se situe a unidade imobiliária com destinação urbana regularizada.

Art. 4º Findo o procedimento administrativo, previsto no artigo anterior e, por ocasião da emissão da CRF- Certidão de Regularização Fundiária, através dos institutos jurídicos adequados constantes no Art. 15, da Lei Federal nº 13.465/2017, será conferido o título de direito real, nos termos da lei, aos ocupantes do Núcleo Urbano Informal Assentamento Fonte de Luz.

§ 1º Os ocupantes das unidades habitacionais serão beneficiários da Legitimação Fundiária desde que cumpram os requisitos previstos no Art. 23, § 1º, incisos I, II e III, da mencionada Lei Federal prevista no caput deste artigo.

§ 2º Serão isentas de custas e emolumentos os atos registrais da REURB-S constantes no Art. 13, da Lei Federal nº 13.465/2017.

§ 3º O registro do projeto de regularização fundiária e a constituição de direito real em nome dos beneficiários poderão ser feitos em ato único, conforme Art. 17, da Lei Federal nº 13.465/2017.

Art. 5º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

Gabinete do prefeito, em Rosário Oeste – MT, 22 de agosto de 2019.

Dr. JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO

Prefeito Municipal