Portaria n° 133/2019, de 21 de agosto de 2.019

“Dispõe sobre prorrogação do prazo para a conclusão do processo disciplinar objeto da Portaria de nº 100, de 09/05/2019 e dá outras providências.”

O Prefeito do Município de Rosário Oeste, Estado de Mato Grosso, Dr. JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1°. Considerando o teor do Art. 275, da Lei 1.234/2011 e atendendo a solicitação da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, objeto da Portaria de nº 100, de 09 de maio de 2019, prorrogar o prazo para a conclusão do processo disciplinar em 60 (sessenta) dias, pois, as circunstâncias assim o exigem.

Art. 1°. Desta forma, considerar-se-á como prazo final para encerramento do Procedimento Administrativo Disciplinar, ora em comento, a data de 06/09/2019.

Art. 3°. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação ou fixação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Rosário Oeste – MT, 21 de agosto de 2019.

Dr. JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO

Prefeito Municipal