Sumula: Abre Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 21.524,46 (vinte e um mil, quinhentos e vinte e quatro reais e quarenta e seis centavos)

EUGÊNIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela, MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64, e Lei Municipal 0632/2019 - SÚMULA: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dos recursos orçamentários constantes da lei Orçamentária Anual nº 0621/2018, para o Exercício de 2019,conforme artigo 4º, b. abrir Credito Suplementar até o limite de 30% (trinta por cento) do total de despesa fixada nesta Lei, nos termos do inciso I, II, e III do art. 43 da Lei Federal.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 21.524,46 (vinte e um mil, quinhentos e vinte e quatro reais e quarenta e seis centavos),para atender as seguintes dotações:

03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO

03.030.0.1 - COORDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL

03.030.0.1.04.122.0020.2008 - MANTER AS ATIVIDADES DA SECRETÁRIA E DEPENDÊNCIAS

3.3.90.14.00.00 - 0100000000 - Diárias - Civil R$ 10.000,00

(dez mil reais)

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

06.060.0.2 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

06.060.0.2.08.243.0140.2050 - MANUTENÇÃO DO IGD - BOLSA FAMILIA

3.3.90.39.00.00 - 0129000000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 1.609,00

(um mil e seiscentos e nove reais)

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRA - ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS

09.090.0.1 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, SETORES URBANOS E RURAL

09.090.0.1.04.122.0020.2071 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA

3.3.90.30.00.00 - 0100000000 - Material de Consumo R$ 4.915,46

(quatro mil, novecentos e quinze reais e quarenta e seis centavos)

3.3.90.39.00.00 - 0100000000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 5.000,00

(cinco mil reais)

T O T A L R$ 21.524,46

Art. 2° - Para fazer face ao credito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos no artigo nº 43, §1º, III da Lei Federal nº 4.320/64,os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentarias ou de créditos adicionais, autorizados em lei.

02 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDENCIAS

02.020.0.1 - GABINETE DO PREFEITO

02.020.0.1.04.122.0020.2003 - MANTER O GABINETE E DEPENDÊNCIAS

3.3.90.36.00.00 - 0100000000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 1.985,00

(um mil e novecentos e oitenta e cinco reais)

4.4.90.52.00.00 - 0100000000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 1.430,46

(um mil, quatrocentos e trinta reais e quarenta e seis centavos)

03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO

03.030.0.1 - COORDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL

03.030.0.1.04.122.0020.2008 - MANTER AS ATIVIDADES DA SECRETÁRIA E DEPENDÊNCIAS

3.3.90.30.00.00 - 0100000000 - Material de Consumo R$ 1.869,00

(um mil e oitocentos e sessenta e nove reais)

03.030.0.1.04.128.0020.1066 - REFORMA ADMINISTRATIVA, CONCURSO PUBLICO E PROCESSO SELETIVO

3.3.90.39.00.00 - 0100000000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 765,00

(setecentos e sessenta e cinco reais)

03.030.0.3 - ENCARGOS ESPECIAIS DO MUNICIPIO

03.030.0.3.28.843.0030.9001 - CUSTAS JUDICIAIS E PRECATORIOS

3.3.90.91.00.00 - 0100000000 - Sentenças Judiciais R$ 7.366,00

(sete mil e trezentos e sessenta e seis reais)

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

06.060.0.2 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

06.060.0.2.08.243.0140.2050 - MANUTENÇÃO DO IGD - BOLSA FAMILIA

3.3.90.36.00.00 - 0129000000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 1.609,00

(um mil e seiscentos e nove reais)

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRA - ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS

09.090.0.1 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, SETORES URBANOS E RURAL

09.090.0.1.26.782.0040.2079 - CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE RODOVIAS ESTADUAIS E MUNICIPAIS - FETHAB

3.3.90.36.00.00 - 0130000000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 1.500,00

(um mil e quinhentos reais)

4.4.90.52.00.00 - 0130000000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 5.000,00

(cinco mil reais)

T O T A L R$ 21.524,46

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de PORTO ESTRELA

Estado de MATO GROSSO

Em 26 de julho de 2019.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal