DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL PARA FISCALIZAR A EXECUÇÃO DA ATA FIRMADOS POR INTERMÉDIO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO: o disposto na Instrução Normativa do Sistema de Licitações, Compras e Contratos, a qual dispõe sobre os procedimentos e normas para a celebração e acompanhamento da execução de contratos, aditivos e instrumentos congêneres no Poder Executivo Municipal, e no art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93 Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

CONSIDERANDO:a necessidade de padronizar, otimizar a fiscalização e o acompanhamento da execução dos contratos de prestação de serviços e fornecedores da Prefeitura Municipal de Confresa.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores públicos municipal qualificados abaixo como FISCAL DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

SECRETARIA	SERVIDOR	CPF
02-GABINETE	LUCIA HELENA DE OLIVEIRA GONSALVES	605.451.941-72
03-SEC. ADMINISTRAÇÃO	SONIA REGINA DA CUNHA	302.603.101-15
04- SEC. DE FINANÇAS	JULIANA MELO FESTI MURANO	979.380.841-15
05-SEC. DE EDUCAÇÃO	ADILSON VITAL DA SILVA	976.515.241-87
06- SEC – SAÚDE	NEUSA PEREIRA NEVES	873.227.571-49
07- SEC - OBRAS	WALTER RAMOS TELES	041.810.571-51
08- SEC - AGRICULTURA	LUCAS LOPES BEZERRA	048.018.691-06
09-SEC. AÇÃO SOCIAL	ISMENYA MEIRE DA SILVA ALVES	024.860.871-17
10-SEC. CULTURA	DJALMA RORIZ MAEIRO DE SOUZA	023.742.401-00
11- SEC. PLANEJAMENTO	KATIANY DOS SANTOS PEREIRA	013.191.471-51

Art. 2º - O servidor designado fica responsável pelas Atas respectivos a vossa secretaria, departamento e/ou unidade gestora.

ATA DE REGISTRO	124/2019	CNPJ	VALOR TOTAL
CONTRATADA	STS CONSULTORIA E INFORMATICA LTDA-ME	19.335.762/0001-77	R$ 89.000,00
OBJETO	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INVENTARIO FÍSICO E LEVANTAMENTO PATRIMONIAL DE BENS MOVEIS E IMÓVEIS, PARA ATENDER AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CONFRESA-MT.
VIGÊNCIA	12 MESES – 22/08/2019 a 22/08/2020.

Art. 3º - O Departamento de Compras e CPL - Comissão Permanente de Licitações disponibilizará ao Fiscal designado, logo após a sua nomeação, em cumprimento ao disposto no contrato, do edital da licitação, do projeto básico ou do termo de referência, da proposta da Contratada, e, oportunamente, dos aditivos bem como, do setor competente, a relação das faturas recebidas e das pagas, sem prejuízo de outros documentos que o Fiscal entender necessários ao exercício da fiscalização.

Art. 4º - Os documentos mencionados no art. 2º poderão ser disponibilizados tanto em meio físico quanto digital devendo, neste último caso, serem lançados na pasta compartilhada na rede denominada “Pública” e em pastas e subpastas específicas com a identificação do respectivo fiscal e do contrato objeto da fiscalização.

Art. 5º - Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo aos Contratos sob fiscalização.

Art. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se,

Registre-se,

Cumpra-se.

Confresa-MT, 22 de agosto de 2019.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal