LEI Nº. 914 DE 23 DE AGOSTO DE 2019.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar Termo de Filiação ao COEGEMAS, e dá outras providências.”

VONEY RODRIGUES GOULART, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão de 15/08/2019, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar termo de filiação COEGEMAS/MT – COLEGIADO ESTADUAL DE GESTORES MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL –, entidade privada sem finalidade lucrativa, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda – CNPJ/MF sob o nº 24.774.613/0001-44, para consecução dos objetivos e finalidades previstas em seu Estatuto Social.

Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir anualmente para COEGEMAS/MT – COLEGIADO ESTADUAL DE GESTORES MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – em valores que forem definidos pela Assembleia Geral daquela associação, na forma prevista no Estatuto Social da entidade.

Art. 3º. As contribuições previstas nesta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, para atender as despesas correntes, podendo, para tanto, suplementa-la, caso necessário, tal qual:

Órgão: 13- Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade.001 – Gabinete do Secretário de Assistência Social

Elemento 3.3.90.39.00.00-outros serviços de terceiro-pessoa jurídica

Fonte 0.1.00.000000

Cód. Red. 579

Parágrafo único. O Município consignará, obrigatoriamente, a contribuição anual de que trata esta Lei nos orçamentos futuros.

Art. 4˚ - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito.

Gaúcha do Norte-MT, 23 de Agosto de 2019.

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal