ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
26 de Agosto de 2019
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 117/2019
Pelo presente instrumento, o Município de Nobres, Estado de Mato Grosso, devidamente cadastrado com o CNPJ: 03.424.272/0001-07 neste ato representado pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal, Sr. LEOCIR HANEL, brasileiro, casado, Agente Político, residente e domiciliado nesta cidade de Nobres – MT, inscrito no RG sob o n.º 740.239 SSP/PR e CPF n.º 159.026.509-25, residente e domiciliado nesta cidade de Nobres – MT, denominado simplesmente CONTRATANTE e a empresa SUELMEI CAMPOS BARBOSA EIRELI, inscrito no CNPJ n° 08.399.617/0001-33, estabelecida na Av. Getúlio Vargas, s/n, Centro na cidade de Nobres/MT, fone: 65-3376-1434, email: financeiro1@postosjp.com.br, sendo representado pela Sra. Suelmei Campos Barbosa, portadora do CPF n° 712.912.371-00, doravante denominada FORNECEDORA, considerando o resultado da licitação na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL/REGISTRO DE PREÇOS Nº. 44/2019, RESOLVEM registrar os preços, nas quantidades estimadas anual, de acordo com a classificação por ela alcançada do ITEM, atendendo das condições previstas no Instrumento Convocatório, e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei nº. 10.520/2002; e subsidiariamente pela Lei Nº 8.666/93 e alterações posteriores:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. A presente Ata tem por objeto o registro de preços para futura e eventual Aquisição de Combustíveis, com fornecimento continuo e fracionado, conforme demanda, por um período de 12 (doze) meses, para atender as necessidades de diversas Secretarias Municipais do Município de Nobres – MT, mediante abastecimento diretamente nas bombas localizadas nas dependências da empresa contratada, de forma parcelada.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
2.1 O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura, sendo que durante este período a licitante vencedora deverá manter as condições de habilitação exigidas na licitação.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA
3.1 O gerenciamento deste instrumento caberá a Secretaria Municipal de Administração, por meio da Superintendência de Licitação no seu aspecto operacional e à Procuradoria Geral do Município nas questões legais.
CLÁUSULA QUARTA – DAS ESPECIFICAÇÕES, DO LOCAL, DO PRAZO E DAS CONDIÇÕES DE ENTREGA.
4.1 Os Itens objeto desta licitação estão descritos a seguir;
| ITEM | PRODUTO | QTDE DE LITROS ANUAL | PORCENTAGEM DO DESC. REGISTRADO (%) | VALOR UNITÁRIO DA BOMBA |
| 25688 | DIESEL COMUM | 202.000 | 1% | R$ 3,96 |
| 8452 | ETANOL COMBUSTIVEL | 16.500 | 1% | R$ 2,72 |
| 47252 | GASOLINA COMUM | 83.000 | 1% | R$ 4,54 |
| 38974 | OLEO DIESEL TIPO S10 | 95.000 | 1% | R$ 4,04 |
O valor global deste Registro de preço é de R$ 1.605.420,00 (um milhão seiscentos e cinco mil quatrocentos e vinte reais).
4.2. DO PRAZO:
4.2.1 O fornecimento de combustíveis deve ser contínuo e ininterrupto durante 12 (doze) meses.
4.2.2 O fornecimento de combustível para os veículos cadastrados no sistema de gerenciamento eletrônico da Prefeitura Municipal, ocorrerá na rede de estabelecimento credenciada dentro do horário comercial nos 07 (sete) dias da semana.
4.2.3. O horário comercial do qual trata este item será compreendido das 06:00h às 19:00h.
4.2.4. Fora dos horários determinados, o abastecimento ocorrerá somente com autorização expressa, prévia e documentada pelo ordenador de despesas da secretaria solicitante, pertencente ao Município de Nobres/MT
4.3 DO LOCAL:
4.3.1. O abastecimento dos veículos das frotas das Secretarias do Município de Nobres/MT, deverá ocorrer no estabelecimento comercial do licitante;
4.3.2. A empresa deverá apresentar declaração de que detém no mínimo 01 (um) posto de serviço credenciado no perímetro Urbano do Município de Nobres/MT.
4.3.3. DAS CONDIÇÕES DE ENTREGA OU EXECUÇÃO:
4.3.4. O valor de cotas para cada veículo será estabelecido e autorizado pelo Ordenador de Despesas da Secretaria Solicitante.
4.3.5. No abastecimento será aplicado o preço da bomba do dia, subtraído pelo maior desconto ofertado pelo fornecedor para os produtos licitados, neste caso a porcentagem de 1% sobre o valor que estiver registrado na bomba no dia do abastecimento.
4.3.6. O preço da bomba do dia em nenhuma hipótese poderá ser superior ao valor máximo do combustível para o Estado de Mato Grosso, constante no Resumo Semanal divulgado pela Agência Nacional de Petróleo – ANP. Disponível no sítio eletrônico: http://www.anp.gov.br/preco/prc/Resumo_Semanal_Index.asp.
4.3.7. Caso o preço da bomba do dia seja superior ao valor constante no Resumo Semanal divulgado pela Agência Nacional de Petróleo – ANP referente ao Estado de Mato Grosso, será considerado o valor constante no Resumo Semanal divulgado pela Agência Nacional de Petróleo – ANP como preço da bomba do dia.
4.3.8. A empresa deverá indicar números de telefones fixo e celular para contato. Além do telefone deverá indicar outra forma de contato, como por exemplo: correio eletrônico (e- mail).
4.3.9.É de responsabilidade da empresa manter em perfeito funcionamento o meio de contato indicado, comunicando a Administração qualquer interrupção ou falha, providenciando, imediatamente, outra forma de contato similar. Esta providência deverá ocorrer de forma imediata de modo a não comprometer a execução dos serviços objeto desta aquisição.
CLÁUSULA QUINTA – DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO
5.1 O prazo de validade da Ata de Registro de Preço será de 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura, sendo que durante este período a licitante vencedora deverá manter as condições de habilitação exigidas na licitação.
5.2 Os contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços – SRP terão sua vigência conforme as disposições contidas nos respectivos instrumentos convocatórios e respectivos contratos decorrentes, obedecido ao disposto no art. 57 da Lei nº 8.666, 21 de junho de 1993.
5.3 A existência dos preços registrados não obriga a Administração e outros Órgãos/Entidades a firmarem contratações nas quantidades estimadas, podendo ocorrer licitações específicas para aquisição/prestação de serviço(s), obedecida à legislação pertinente, sendo assegurado ao detentor do registro à preferência de entrega/execução do(s) produto/serviço(s), em igualdade de condições.
5.4 Ao preço do primeiro colocado poderão ser registrados tantos fornecedores quantos necessários para que, em função das propostas apresentadas, seja atingida a quantidade total estimada para o ITEM, respeitadas à legislação, observando-se o seguinte.
5.5 O(s) preço(s) registrado(s) e a indicação do(s) respectivo(s) fornecedor(es) serão divulgados no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Nobres, por meio do endereço: www.nobres.mt.gov.br,;
5.6 Quando das contratações decorrentes do registro de preços respeitar-se-á a ordem de classificação das empresas constantes da Ata;
5.7 Os órgãos participantes do registro de preços deverão, quando da necessidade do fornecimento do objeto, recorrerem ao órgão gerenciador da Ata de Registro de Preços, para que este proceda à indicação do fornecedor e respectivos preços a serem praticados;
5.8 Excepcionalmente, a critério do órgão gerenciador, quando a quantidade do primeiro colocado não for suficiente para as demandas estimadas, desde que se trate de objetos de qualidade ou desempenho superior, devidamente justificada e comprovada a vantagem, e as ofertas sejam em valor inferior ao máximo admitido, poderão ser registrados outros preços.
5.9 A Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão municipal ou entidade da Administração que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada à vantagem.
5.10 Os órgãos e entidades que não participaram do PREGÃO PRESENCIAL/REGISTRO DE PREÇOS, quando desejarem fazer uso da Ata de Registro de Preços, deverão manifestar formalmente o pedido e interesse junto ao órgão gerenciador da Ata para manifestação sobre a possibilidade de adesão, com descrição e especificações dos produtos e quantitativos do ITEM que tenha interesse, para que este indique os possíveis fornecedores e respectivos preços a ser praticado;
5.11 Caberá a Fornecedora beneficiária da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente de adesão, desde que o fornecimento não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da Ata, assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes;
5.12 Os fornecimentos adicionais a que se refere os itens anteriores não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 100% (cem por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes;
5.13 O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços não pode exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que aderirem;
5.14 Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata;
5.15 Ao órgão não participante compete os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador;
5.16 O órgão que efetivar o fornecimento será responsável pelos atos relativos ao cumprimento, pelo fornecedor, das condições pactuadas, aí incluída a aplicação de eventuais penalidades.
5.17 Caberá ao órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame licitatório, descrever no seu pedido:
5.18 A especificação/descrição do objeto pretendido, inclusive definindo as respectivas unidades de medida usualmente adotadas;
5.19 A estimativa de quantidades a serem fornecidas no prazo de validade do registro;
5.20 O preço unitário e total do estimado das quantidades a serem fornecidas;
5.21 A quantidade total de unidades a ser aderida, por ITEM;
5.22 O prazo de validade de registro de preço;
5.23 Descrição das condições quanto aos locais, prazos de entrega, forma de pagamento, dotação orçamentária e, complementarmente, quando cabíveis, a frequência, periodicidade, características dos produtos a serem fornecidos e utilizados, procedimentos a serem seguidos, cuidados, deveres, disciplina e controles a serem adotados por parte do fornecedor.
5.24 Fazer acompanhar dos orçamentos prévios para comprovação de vantagens.
5.25 Homologado o resultado da licitação, o órgão gerenciador, respeitada a ordem de classificação e a quantidade de fornecedores a serem registrados, convocará os interessados para assinatura da Ata de Registro de Preços que, depois de cumpridos os requisitos de publicidade, terão efeito de compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas.
5.26 A aquisição com os fornecedores registrados será formalizada pelo órgão interessado, por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviços, conforme disposto no art. 62 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993.
5.27 A Ata de Registro de Preços não poderá sofrer acréscimos em seus quantitativos, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
5.28 O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador da Ata promover as necessárias negociações junto aos fornecedores;
5.29 Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado o órgão gerenciador deve:
5.30 Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado;
5.31 Frustrada a negociação, o fornecedor, será liberado do compromisso assumido;
5.31 Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.
5.33 Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:
5.34 Liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e, se a comunicação ocorrer antes do pedido de fornecimento;
5.35 Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação;
5.36 Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deve proceder à revogação da Ata de Registro de Preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.
5.37 Será considerado preço de mercado, os preços que forem iguais ou inferiores a média daqueles apurados pela Secretaria Solicitante.
5.38 As alterações de preços oriundas da revisão dos mesmos, no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira, serão publicadas pela Superintendência de Licitação.
5.39 A partir da vigência da Ata de Registro de preços, o fornecedor se obriga a cumprir, na integra, todas as condições estabelecidas, ficando sujeito, inclusive, as penalidades pelo descumprimento de qualquer de suas cláusulas.
5.40 É facultado à administração, quando o convocado não cumprir as exigências do edital ou não assinar a ata de registro de preços, no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado.
5.41 A recusa injustificada de fornecedor (es) classificado(s) em assinar a ata, dentro do prazo estabelecido, ensejará a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas no edital.
5.42 A divulgação da Ata de Registro de Preços ocorrerá por publicação no Diário Oficial Eletrônico da Associação Mato-Grossense dos Municípios – AMM, no endereço eletrônico https://diariomunicipal.org/mt/amm/.
CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DA FORNECEDORA
6.1 Após a assinatura da Ata de Registro de Preço a Fornecedora se obriga, nos termos desta Ata, a assinar o contrato no período de vigência da Ata, onde passará a ser Contratada, e posteriormente retirar a Nota de Empenho para o fornecimento no prazo não superior a 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da convocação formal.
6.2 O contrato deverá ser assinado no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis a partir da convocação Oficial pela Superintendência de Licitação.
6.3 A Fornecedora obriga-se a cumprir, durante o período da vigência da Ata e do Contrato, todas as exigências, bem como, descrição e especificações básicas apresentadas nesta Ata, no edital e seus anexos.
6.4 A Fornecedora é obrigada a prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela fiscalização do município de Nobres e atender prontamente a eventuais solicitações/reclamações.
6.5 A Fornecedora é obrigada a responsabilizar por todos os danos causados diretamente a Administração ou a terceiros, na forma do art.70, da Lei n.º 8.6666/93.
6.6 A Fornecedora compromete-se ainda a:
6.7 Prestar os serviços e entrega dos produtos, segundo as especificações e preços constantes da proposta de preços nos prazos determinados.
Manter durante toda a execução do Contrato, as condições de qualificação e habilitação exigidas, obedecendo às disposições legais e regulamentos pertinentes.
Atender prontamente quaisquer exigências do fiscal do contrato, inerente ao objeto da contratação, bem como manter todas as condições estabelecidas neste instrumento.
6.8 Fornecer os produtos sempre em rigorosa observância aos termos da Contratação e da proposta a que se vinculam, bem como as cláusulas contratuais.
6.9 Aplicar o preço da bomba do dia, sendo que em nenhuma hipótese poderá ser superior ao valor da média de preços do combustível para o Estado de Mato Grosso, constante no Resumo Semanal divulgado pela Agência Nacional de Petróleo – ANP. Disponível no sítio eletrônico: http://www.anp.gov.br/preco/prc/Resumo_Semanal_Index.asp.
6.10 Caso o preço da bomba do dia seja superior ao valor constante no Resumo Semanal divulgado pela Agência Nacional de Petróleo – ANP referente ao Estado de Mato Grosso, será considerado o valor constante no Resumo Semanal divulgado pela Agência Nacional de Petróleo – ANP como preço da bomba do dia.
6.11 Relatar à Contratante toda e qualquer irregularidade observada em virtude da prestação do serviço e prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados, cujas reclamações se obrigam prontamente a atender.
6.12 Substituir, às suas expensas e responsabilidade, o serviço que não estiver de acordo com as especificações, sem ônus para a Contratante no todo ou em parte.
6.13 Manter durante a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na Lei n.º 8.666/93 e suas alterações.
6.14 Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e de transporte e demais custos resultantes da execução do contrato.
6.15 Responder por danos causados diretamente à Autarquia ou a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato;
6.16 Aceitar, nas mesmas condições acordadas, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, observando-se, em qualquer caso, o disposto na Lei de Licitações.
6.17 O fornecimento não poderá ser interrompido pela Contratada, em virtude da sua continuidade, salvo se contrariar preceitos legais.
6.18 O posto credenciado da Contratada deverá fornecer rigorosamente combustíveis de acordo com a regulamentação específica da secretaria solicitante, especialmente quanto ás diretrizes emitidas pela Agência Nacional do Petróleo (ANP).
6.19 A Contratada deverá manter controle do estabelecimento de abastecimento quanto à regularidade e qualidade dos combustíveis fornecidos, bem como apresentar anexo à habilitação jurídica o registro no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, acompanhado do respectivo Certificado de Regularidade válido, nos termos do artigo 17, inciso II, da Lei n° 6.938, de 1981, e da Instrução Normativa IBAMA n° 31, de 03/12/2009, e legislação correlata, do estabelecimento de abastecimento a ela credenciado no município de Nobres/MT.
6.20 No caso de identificação da adulteração de combustíveis ou infrações legais ou normativas cometidas pelos estabelecimentos de abastecimento, a empresa será responsável pelas denúncias as autoridades competentes, conforme o caso.
6.21 A empresa Contratada deverá, assim que for solicitado, fornecer ao Contratante resultado da análise feita pela empresa especializada declarando que o combustível é de boa qualidade.
6.22 A empresa deverá disponibilizar atendimento, através de linha telefônica fixa e de telefonia móvel (celular) dentro do município de Nobres, bem como um preposto para atender por e-mail ou nas dependências da Contratada ou da Contratante, caso ocorra possíveis alterações e solicitações de informações imediata.
6.23 A Contratada deve emitir comprovante de abastecimento onde este deverá estar descriminado:
6.24 Data e hora do abastecimento;
6.25 Identificação do Estabelecimento;
6.26 Tipo de Combustível;
6.27 Litragem abastecida;
6.28 Preço total em reais;
6.29 Placa do veículo;
6.30 A identificação e a assinatura do condutor, sendo que uma via ficará em poder da Empresa e a outra deverá ser entregue a Secretaria Solicitante.
6.31 Será de responsabilidade do posto, em caso de abastecimento indevido de combustível em veículos não autorizados. Dessa forma, perde-se o direito de cobrar o respectivo pagamento.
6.32 Não caucionar ou utilizar o Contrato para quaisquer operações financeiras, sob pena de rescisão contratual.
6.33 Responsabilizar-se pelo pagamento de danos materiais e ou prejuízos de outra natureza causados por seus empregados no desempenho das atividades contratadas, em bens da CONTRATANTE ou de terceiros.
6.34 Identificar seus funcionários com crachás e/ou devidamente uniformizados, quando no atendimento aos serviços solicitados.
6.35 Disponibilizar e manter informados os fiscais do Contratado, disponibilizando números de telefones para contato, e-mail e ou outra forma qualquer de meio eletrônico, sendo o primeiro, de natureza obrigatória.
6.36 Cumprir com as condições estabelecidas pela CONTRATANTE, obedecendo as condições fixadas no Contrato/Ordem de Fornecimento e Serviço e na proposta de preços.
6.37 Cumprir todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais pertinentes e responsabilizar-se por todos os prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa.
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
7.1 A CONTRATANTE é obrigada a proporcionar todas as facilidades para a CONTRATADA executar o serviço objeto do presente termo de referência, permitindo o acesso dos Profissionais da CONTRATADA às suas dependências. Esses Profissionais ficarão sujeitos a todas as normas internas da Contratante, principalmente as de segurança, inclusive àqueles referentes à identificação, trajes, trânsito e permanência em suas dependências, desde que devidamente autorizados.
7.2 A Contratante compromete-se a:
7.3 A gestão e fiscalização será exercida por servidor especialmente designado ao qual, compete dentre outras o dever de analisar as regras de negócios, as quantidades e valores a serem contratados de acordo com as disponibilidades orçamentárias/financeiras e as necessidades do órgão/entidade.
7.4 Notificar, formal e tempestivamente, a FORNECEDORA sobre as irregularidades observadas no cumprimento da contratação.
7.5 Notificar a FORNECEDORA, por escrito e com antecedência, sobre multas, penalidades e quaisquer débitos de sua responsabilidade.
7.6 Fiscalizar a execução da presente contratação, conforme Artigo 67 da Lei Federal Nº 8.666/93.
7.7 A fiscalização de que trata o subitem acima não exclui nem reduz a responsabilidade da FORNECEDORA pelos danos causados diretamente à CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução da contratação em conformidade com o Artigo 70 da Lei Federal Nº 8.666/93.
7.8 Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados.
7.9 Comunicar a Contratada, de imediato, qualquer irregularidade verificada na aquisição dos serviços.
7.10 Efetuar o pagamento nas condições estabelecidas neste instrumento e fiscalizar, rigorosamente, os serviços prestados e cumprimento do objeto do Contrato.
7.11 Designar o fiscal e suplente de fiscal do Contrato, por meio de Portaria, ao qual ficará responsável pelo acompanhamento e fiscalização do objeto contratado.
7.12 Proporcionar todas as facilidades indispensáveis ao bom cumprimento das execuções contratuais.
7.13 Efetuar os pagamentos dentro do prazo estipulado e condições estabelecidas no contrato.
7.14 Aplicar as penalidades previstas no edital e instrumento contratual, na hipótese da Contratada não cumprir as cláusulas contratuais, mantidas as situações normais de disponibilidade e volume dos serviços, arcando a referida empresa com quaisquer prejuízos que tal ato acarretar à Contratante.
7.15 Prestar as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo preposto da Contratada.
7.16 Efetuar a análise e consignar o “atesto” nas faturas/notas fiscais emitidas pela Contratada, efetivando o respectivo pagamento.
7.17 Rejeitar, no todo ou em parte, os itens de serviço em desacordo com o Contrato.
7.18 Prestar aos empregados da CONTRATADA informações e esclarecimentos que eventualmente venham a ser solicitados e que digam respeito à natureza do fornecimento que tenham a executar;
7.19 Certificar que a entrega do objeto está sendo com a qualidade técnica, realizar a cobrança quando não realizado adequadamente;
7.20 Comunicar por escrito a CONTRATADA qualquer irregularidade encontrada no fornecimento;
7.21 A entrega em desconformidade com o especificado acarretará a correção; caso não seja possível será rejeitado, com aplicações das sanções administrativas e/ou legais cabíveis;
7.22 A fiscalização pela Contratante, não exonera nem diminui a completa responsabilidade da futura FORNECEDORA, por qualquer inobservância ou omissão às Cláusulas contratuais.
8. CLÁUSULA OITAVA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
8.1 Aquele que, convocado dentro do prazo de vigência da Ata se recusar a assinar no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis o contrato ou deixar de realizar a execução do objeto, comportar-se de modo inidôneo, apresentar documentação falsa ou fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito à ampla defesa, estarão sujeitas as seguintes penalidades, sem prejuízo das demais cominações legais.
a) Advertência. b) Multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor registrado; c) Suspensão temporária de participar de licitações e impedimento de contratar com a Administração Pública, por prazo de até 05 (anos) anos; e/ou, d) Declaração de inidoneidade para licitar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes de punição, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, reabilitação esta que será concedida sempre que a licitante ressarcir à Administração pelos prejuízos e, depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base na letra “b”8.2 As multas previstas nesta seção não eximem a licitante da reparação de eventuais perdas e danos ou prejuízos que seu ato punível venha causar à Administração.
8.3 Se a licitante não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da notificação por parte do Município de Nobres, o respectivo valor será encaminhado para inscrição em Dívida Ativa e execução pela Procuradoria Geral do Município.
8.4 Do ato que aplicar penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da notificação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-la devidamente informada para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo.
8.5 As sanções pecuniárias a que se referem às cláusulas anteriores poderão ser descontadas dos pagamentos eventualmente devidos pela Contratante, ou, se for o caso, cobrada administrativamente ou judicialmente, aplicando-se subsidiariamente, as normas previstas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
8.6 A Fornecedora poderá ser penalizada inclusive com eventual rescisão do contrato caso à qualidade dos serviços e/ou a presteza no atendimento deixarem de corresponder à expectativa.
CLÁUSULA NONA - DO CANCELAMENTO DA ATA
9.1 A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:
9.2 Quando a Fornecedora não cumprir as obrigações constantes na Ata de Registro de Preços e/ou no Edital e seus anexos;
9.3 Quando a Fornecedora não retirar a respectiva Nota de Empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;
9.4 Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado;
9.5 Quando a Fornecedora der causa a rescisão administrativa decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;
9.6 Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;
9.7 Por presentes razões de interesse público, devidamente justificado.
9.8 Ocorrendo cancelamento do preço registrado, a Fornecedora será informada por correspondência com aviso de recebimento, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.
9.9 No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da Fornecedora, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial Eletrônico da Associação Mato-Grossense dos Municípios – AMM, no endereço eletrônico https://diariomunicipal.org/mt/amm/.
9.10 A solicitação da Fornecedora para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pelo Órgão Gerenciador, facultando-se a este neste caso, a aplicação das penalidades previstas nesta Ata.
9.11 Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades da Fornecedora relativas aos fornecimentos do objeto.
9.12 Caso o Órgão Gerenciador não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas até que a Fornecedora cumpra integralmente a condição contratual infringida.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
10.1 As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:
10.2 Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo a presente Ata de Registro de Preços;
10.3 A presente Ata de Registro de Preços Integra o Edital de Pregão Presencial/Registro de Preços nº 44/2019 e seus anexos e a(s) proposta(s) da(s) empresa(s) classificada(s).
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO FORO
11.1 Para dirimir quaisquer questões decorrentes desta Ata de Registro de Preços, não resolvidos na esfera administrativa, será competente o foro da Comarca de Nobres do Estado de Mato Grosso, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E assim, por estarem às partes justas e contratadas, foi lavrado o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma que, lido e achado conforme pelas PARTES, vai por elas assinado para que produza todos os efeitos de direito, na presença das testemunhas abaixo identificadas.
Nobres/MT, 23 de agosto de 2019.
______________________________________
LEOCIR HANEL
Prefeito Municipal
________________________________
SUELMEI CAMPOS BARBOSA EIRELI
CNPJ n° 08.399.617/0001-33
Sra. Suelmei Campos Barbosa
CPF n° 712.912.371-00
TESTEMUNHAS:
Assinatura: _________________________ Assinatura: ___________________
Nome: Nome:
CPF n.º CPF n.º:
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 118/2019.
O Município de Nobres, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à Rua Ludgardes Hoffman Riedi, s/ n.º, Bairro Jardim Paraná, cidade de Nobres– MT, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 03.424.272/0001-07, representado neste ato pelo seu Prefeito Municipal LEOCIR HANEL, brasileiro, casado, Agente Político, residente e domiciliado nesta cidade de Nobres – MT, inscrito no RG sob o n.º 740.239 SSP/PR e CPF n.º 159.026.509-25, residente e domiciliado nesta cidade de Nobres – MT, doravante denominado CONTRATANTE, e do outro lado a empresa AJAX AUTO CENTER LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 24.686.149/0001-34, situada na Av. Getúlio Vargas, n° 2191, Centro, Nobres-MT, Cep: 78.460-000, fone: 65-3376-2035, email: ajaxnbs@brturbo.com.br, sendo representada pelo Sr. David Prates, inscrito no CPF sob o nº 406.455.331-49 e portador de RG nº 615.606-1 SSP/MT, doravante denominada “PROMITENTE FORNECEDORA”, nos termos do artigo 15 da Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993, Lei Federal nº 10.520/2002 e Decreto Municipal 176/2006 2007 e das demais normas legais aplicáveis e, considerando o resultado do PREGÃO PRESENCIAL SRP nº 51/2019, para REGISTRO DE PREÇOS, firmam a presente Ata de Registro de Preços, obedecidas as disposições da Lei Federal nº 8.666/93 e 10.520/02, e suas alterações posteriores e as condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. Objeto: Registro de Preços para futura e eventual CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FUNILARIA, PINTURA E SOLDA DE VEÍCULOS LEVES, VANS E AMBULANCIAS, DO TIPO MENOR PREÇO, POR HORA TRABALHADA, PARA ATENDER A FROTA DE VEÍCULOS DO MUNICÍPIO DE NOBRES-MT, conforme condições e especificações constantes neste Edital e seus anexos.
1.1. Conforme descrição constante no Anexo I - Especificações dos Itens do Edital de PREGÃO PRESENCIAL nº 51/2019, para Registro de Preços.
1.2. A presente Ata de Registro de Preços tem o valor registrado por item conforme segue:
| ITEM 01 – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS | |||||||
| ITEM | UND | QUANT HORAS | VALOR HORA | DESCRIÇÃO | |||
| 01 | HORAS | 2.000 | R$ 130,00 | SERVIÇO DE FUNILARIA, PINTURA E SOLDA DE VEICULOS LEVES E UTILITARIOS - SERVIÇO DE MÃO-DE-OBRA ESPECIALIZADA EM FUNILARIA, PINTURA E SOLDA. (COM MATERIAL INCLUSO) OBS: DISCRIMINAR NA NOTA FISCAL A QUANTIDADE DE HORAS. | |||
| ITEM 02 – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS | |||||||
| ITEM | UND | QUANT HORAS | VALOR UNITARIO | DESCRIÇÃO | |||
| 01 | HORAS | 500 | R$ 131,00 | SERVIÇO DE FUNILARIA, PINTURA E SOLDA DE VANS E AMBULANCIAS - SERVIÇO DE MÃO-DE-OBRA ESPECIALIZADA EM FUNILARIA, PINTURA E SOLDA. (COM MATERIAL INCLUSO) OBS: DISCRIMINAR NA NOTA FISCAL A QUANTIDADE DE HORAS. | |||
O VALOR TOTAL DESTA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E DE R$ 325.500,00 (trezentos e vinte e cinco mil e quinhentos reais).
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS
2.1. A presente Ata de Registro de Preços terá a validade de até 1 ano.
2.2. Nos termos do § 4º do artigo 15 da Lei Federal nº 8.666/93, durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, o Município de Nobres, não será obrigado a aquisição, exclusivamente por seu intermédio, os materiais referidos na cláusula primeira, podendo utilizar, para tanto, outros meios, desde que permitidos em lei, sem que, desse fato, caiba recurso ou indenização de qualquer espécie à empresa detentora.
2.3. Em cada aquisição decorrente desta Ata, serão observadas, quanto ao preço, as cláusulas e condições constantes do edital do PREGÃO PRESENCIAL SRP nº 51/2019, que a precedeu e integra o presente instrumento de compromisso, independente de transcrição, por ser de pleno conhecimento das partes.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO PAGAMENTO
3.1. Os pagamentos serão efetuados em até 30 (trinta) dias a partir da entrega dos itens e da Nota Fiscal, devidamente atestada em seu verso o recebimento dos produtos em quantidade e qualidade conforme Autorização de Fornecimento e especificações do Edital.
3.2. A nota fiscal somente será liberada quando o cumprimento do Empenho estiver em total conformidade com as especificações exigidas pela Prefeitura Municipal de Nobres-MT
3.3. Na eventualidade de aplicação de multas, estas deverão ser liquidadas simultaneamente com parcela vinculada ao evento cujo descumprimento der origem à aplicação da penalidade.
3.4. As notas fiscais deverão ser emitidas em moeda corrente do país.
3.5. O CNPJ da detentora da Ata constante da nota fiscal e fatura deverá ser o mesmo da documentação apresentada no procedimento licitatório.
3.6. Nenhum pagamento será efetuado a detentora da Ata enquanto pendente de liquidação quaisquer obrigações financeiras que lhe foram impostas, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção monetária.
CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA E DOS PRAZOS DE FORNECIMENTO
4.1 Constatando-se a necessidade de dos serviços nos veículos pertencentes à Administração Municipal, objeto da presente manutenção, a Contratante deverá encaminhá-los à empresa Contratada, acompanhados da solicitação de serviços, expedida pelo Departamento requisitante.
4.2 A Contratada, no prazo máximo de um dia, após o recebimento do veículo e respectiva Solicitação para manutenção, constatando os serviços e reparos a serem executados, apresentará à Secretaria requisitante, para análise e aprovação, orçamento prévio gratuito e detalhado dos serviços a serem fornecidos.
4.3 Após autorização da Contratante, a Contratada deverá providenciar a execução dos serviços, no prazo máximo de até 02 (dois) dias úteis, após recebimento da ordem de serviço, acompanhada da nota de empenho, desde que devidamente autorizados e previamente inspecionados.
4.4 Caso não seja possível a realização do serviço no prazo indicado, nas situações específicas em que a complexidade dos serviços, necessitar de prazo maior que o previsto, a Contratada deverá, imediatamente após receber a ordem de serviço, informar as razões à unidade requisitante para, se aceitas, alterar o prazo ou definir prioridade em relação a outros serviços. Não sendo efetivada a entrega dentro do prazo previsto, a empresa classificada em segundo lugar será convocada para o fornecimento do mesmo.
4.5 O Prazo para prestar o serviço será no máximo de 02(dois) dias úteis, contados da emissão da Autorização de Fornecimento;
4.6 Para os serviços de funilaria, pintura e solda, a garantia deverá ser de 90 (Noventa) dias corridos, contados da entrega do veículo, sem custo para a contratante quando o serviço tiver que ser refeito;
4.7 A garantia dos serviços somente será afastada, quando o utilizador do veículo der causa, situação a ser devidamente comprovada por laudo emitido por auditor veicular (regulador de sinistros) contratado pelo município;
4.8 A estrutura mínima de atendimento, obedecerá o disposto no Termo de Referência, parte integrante deste Edital.
4.9 No fornecimento dos serviços, a licitante CONTRATADA deverá conceder o preço da mão de obra por hora trabalhada sobre o valor dos serviços, independente da categoria e marca dos veículos.
4.10 O serviço será prestado na medida da necessidade, quando as Unidades Administrativas interessadas, solicitarão ao Fornecedor registrado, através da apresentação de OF-Ordem de Fornecimento e NE-Nota de Empenho, que deverá efetuar a entrega, no setor de compras do Município, no prazo máximo de 02(dois) dias úteis, ou outro local designado pela Secretaria solicitante, contados a partir do recebimento da respectiva OF e NE.
4.16 O prazo a que se refere o subitem anterior, poderá ser prorrogado a critério da Administração Municipal, considerando para tanto as hipóteses seguintes:
1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11. 12. 13. 14. 15. 16. 17. 18. 19. 20. 21. 22.
ü Ato motivado pela Administração que impeça a entrega dos produtos;
Caso fortuito ou de força maior, devidamente comprovado, que tenha, a critério da Administração, correlação com atraso;
23.
CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES
5.1. Da Prefeitura Municipal de Nobres:
5.1.3. Emitir o Termo de Recebimento Definitivo no prazo previsto e o devido recebimento no Verso da Nota Fiscal quanto os produtos estiverem sido verificados e conferidos, não excluindo-se a hipótese do item 4.4 da presente Ata.
5.1.2. Terá o prazo máximo de 05 (cinco) dias para notificar a detentora da ata para substituição do objeto entregue em desacordo com as especificações.
5.1.3. Aplicar à detentora da Ata penalidades, quando for o caso;
5.1.4. Prestar à detentora da Ata toda e qualquer informação, por estas solicitadas, necessárias à perfeita execução da nota de empenho;
5.1.5. Efetuar o pagamento à detentora da Ata no prazo avençado, após a entrega da nota fiscal, devidamente atestada, no setor competente;
5.1.6. Notificar, por escrito, à detentora da Ata da aplicação de qualquer sanção.
5.2. Da Detentora da Ata:
5.2.1. Fornecer o objeto nas especificações e com a qualidade exigida;
5.2.2. Pagar todos os tributos, despesas, frete de transporte e todo e quaisquer custos que incidam ou venham a incidir, direta ou indiretamente, sobre os produtos fornecidos;
5.2.3. Manter, durante a validade da Ata, as mesmas condições de habilitação;
5.2.4. Aceitar, nas mesmas condições, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários no quantitativo do objeto, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor contratado;
5.2.5. Fornecer o objeto, no preço, prazo e forma estipulada na proposta.
CLÁUSULA SEXTA - DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO
6.1. Os contratos de prestação de serviço decorrentes da presente Ata de Registro de Preços serão formalizados pela retirada da nota de empenho pela detentora.
6.2. A detentora da presente Ata de Registro de Preços será obrigada a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata, mesmo que a entrega deles decorrentes estiver prevista para data posterior à do seu vencimento.
6.3. Toda aquisição deverá ser efetuada mediante solicitação da unidade requisitante.
6.4. A empresa fornecedora, quando do recebimento da solicitação, deverá colocar, na cópia que necessariamente a acompanhar, a data e hora em que a tiver recebido, além da identificação de quem procedeu ao recebimento.
CLÁUSULA SÉTIMA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
7.1. As despesas decorrentes do presente instrumento, correrão por conta da(s) seguinte(s) dotação (ões) orçamentária(s):
Sec. Municipal de Administração..................61 03.001.04.122.0004.2010.3.3.90.39.00.00.00
Sec. Mun. de Fisc. Tributaria.....................404 10.001.04.129.0017.2058.3.3.90.39.00.00.00
Sec. Municipal de Obras...............................347 08.001.15.452.0032.2053.3.3.90.39.00.00.00
Sec. Municipal de Saúde............................. 208 06.001.10.301.0030.2080.3.3.90.39.00.00.00
Sec. Municipal de Saúde............................241 06.002.10.302.0029.2082.3.3.90.39.00.00.00
Sec. Municipal de Educação.......................116 05.0011.12.361.2063.3.3.90.30.00.00.00
Sec. Mun. de Assist. Social..........................269 07.001.08.244.0025.2070.3.3.90.39.00.00.00
Sec. Mun. de Agricultura.........................368 09.001.20.122.0024.2032.3.3.90.39.00.00.00
Sec. Mun. de Turismo................................429 11.001.23.695.0015.2046.3.3.90.39.00.00.00
CLÁUSULA OITAVA - DAS PENALIDADES
8.1. Os casos de inexecução total ou parcial, erro de execução, execução imperfeita, atraso injustificado e inadimplemento de cada ajuste representado pela nota de empenho, sujeitará a detentora da Ata às penalidades previstas no artigo 87 da Lei Federal nº 8.666/93, das quais destacam-se:
a) Advertência;
b) Multa de 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso na entrega do objeto, até o 30º (trigésimo) dia, calculados sobre o valor do contrato;
c) Multa de 20% (vinte por cento) sobre o saldo do Contrato, no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias na execução do objeto, com a conseqüente rescisão contratual;
d) Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do Contrato, no caso da EMPRESA, injustificadamente, desistir do Contrato ou der causa à sua rescisão, bem como nos demais casos de inadimplemento contratual;
e) Suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com o Município, no prazo de até 2 (dois) anos;
f) Declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública, até que seja promovida a reabilitação, facultado ao contratado o pedido de reconsideração da decisão da autoridade competente, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vistas ao processo.
8.2. Os valores das multas aplicadas previstas nos subitens acima poderão ser descontados dos pagamentos devidos pela Administração.
8.3. Da aplicação das penas definidas nas alíneas "a" à "f", do item 8.1, caberá recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação, o qual deverá ser apresentado no mesmo local.
8.4. O recurso ou o pedido de reconsideração relativa às penalidades acima dispostas será dirigido ao Secretário da unidade requisitante, o qual decidirá o recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis e o pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias úteis.
CLÁUSULA NONA - DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS
9.1. Os preços registrados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência da Ata de Registro de Preços;
9.1.1. Considera-se Preço registrado aquele atribuído aos materiais, incluindo todas as despesas e custos até a entrega no local indicado, tais como: tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais), transporte, embalagens, seguros, mão-de-obra e qualquer despesa, acessória e/ou complementar e outras não especificadas neste Edital, mas que incidam no cumprimento das obrigações assumidas pela empresa detentora da ata na execução da mesma.
9.2. O preço poderá variar para cima ou para baixo conforme o valor de cada materiais/produtos a ser fornecido tendo como base a desequilíbrio econômica financeira, se aceito pelo município.
9.3. O Órgão Gerenciador poderá revisar os preços praticados nesta Ata, a qualquer tempo.
9.4. O Órgão Gerenciador deverá decidir sobre a revisão dos preços ou cancelamento do preço registrado no prazo máximo de dez dias úteis, salvo motivo de força maior devidamente justificado no processo.
9.5. No caso de reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro do preço inicialmente estabelecido, o Órgão Gerenciador, se julgar conveniente, poderá optar pelo cancelamento do preço, liberando os fornecedores do compromisso assumido, sem aplicação de penalidades ou determinar a negociação.
9.6. Na ocorrência do preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o Órgão Gerenciador notificará o fornecedor com o primeiro menor preço registrado para o item visando a negociação para a redução de preços e sua adequação ao do mercado, mantendo o mesmo objeto cotado, qualidade e especificações.
9.7. Dando-se por infrutífera a negociação de redução dos preços, o Órgão Gerenciador desonerará o fornecedor em relação ao item e cancelará o seu registro, sem prejuízos das penalidades cabíveis.
9.8. Simultaneamente procederá a convocação dos demais fornecedores, respeitada a ordem de classificação visando estabelecer igual oportunidade de negociação.
9.9. A revisão será precedida de pesquisa prévia no mercado fornecedor, banco de dados, índices ou tabelas oficiais e/ou outros meios disponíveis para levantamento das condições de mercado, envolvendo todos os elementos para fins de graduar a justa remuneração do serviço ou fornecimento e no embasamento da decisão de deferir ou rejeitar o pedido;
9.10. Preliminarmente o Órgão Gerenciador convocará todos os fornecedores no sentido de estabelecer negociação visando a manutenção dos preços originariamente registrados, dando-se preferência ao fornecedor de primeiro menor preço e, sucessivamente, aos demais classificados, respeitada a ordem de classificação.
9.11. Não havendo êxito nas negociações para definição de novo preço ou as licitantes não aceitarem o preço máximo a ser pago pela Administração, o Órgão Gerenciador revogará a Ata de Registro de Preços, liberando os fornecedores dos compromissos assumidos, sem aplicação de penalidade.
9.12. Definido o preço máximo a ser pago pela Administração, o novo preço deverá ser consignado através de apostilamento na Ata de Registro de Preços, ao qual estarão as empresas vinculadas.
9.13. Na ocorrência de cancelamento de registro de preço para o item, poderá o Gestor da Ata proceder à nova licitação para a aquisição do produto, sem que caiba direito de recurso.
9.14. Considerando o prazo de validade estabelecido na ata de Registro de preços em atendimento ao § 1º do artigo 28 da lei federal nº9069 de 29/06/1995, ao artigo 3 § 1º da medida provisória 1488/16 de 02/10/1996 e demais legislações pertinentes , e vedado qualquer reajustamento de preços, até que seja completado o período de vigência da Ata de registro de preços, contando a partir da data de recebimento das propostas indicadas no preâmbulo do edital do Pregão presencial 051/20196.SRP
9.15 Fica ressalvada a possibilidade de alteração das condições para a concessão de reajustes em face da superveniência de normas federais aplicáveis á espécie ou de alteração dos preços, comprovadamente, praticados no mercado, com a finalidade de manter o equilíbrio econômico financeiro da avença
CLÁUSULA DÉCIMA - DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
10.1. A presente ata poderá ser cancelada pelo MUNICÍPIO, de comum acordo, sem ônus, que deverá ser feito mediante notificação extrajudicial com antecedência mínima de trinta dias, no caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas do presente contrato pelo “PROMITENTE FORNECEDOR”, sendo reconhecido o direito de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei Federal n.º 8.666/93 e ainda, unilateralmente pelo MUNICÍPIO.
10.2. A presente Ata de Registro de Preços poderá será cancelada, automaticamente, por decurso do prazo de vigência ou quando não restarem fornecedores registrados e, por iniciativa do Gestor da Ata quando:
10.2.1. A detentora não cumprir as obrigações constantes desta Ata;
10.2.2. A detentora não retirar qualquer nota de empenho, no prazo estabelecido e a Administração não aceitar sua justificativa;
10.2.3. A detentora der causa a rescisão administrativa de contrato decorrente de registro de preços, a critério do MUNICÍPIO; observada a legislação em vigor;
10.2.4. Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial de contrato decorrente de registro de preços, se assim for decidido pelo MUNICÍPIO, com observância das disposições legais;
10.2.5. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado, e a detentora não acatar a revisão dos mesmos;
10.2.6. Por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas pela Administração.
10.3. A comunicação do cancelamento do preço registrado, nos casos previstos neste item, será feita por correspondência com aviso de recebimento, juntando-se o comprovante ao processo de administração da presente Ata de Registro de Preços. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da detentora, a comunicação será feita por publicação no Órgão Oficial do Estado, por uma (1) vez, considerando-se cancelado o preço e registrado a partir da última publicação.
10.4. Pela detentora, quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigências desta Ata de Registro de Preços, ou, a juízo do MUNICÍPIO, quando comprovada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 78, incisos XIII a XVI, da Lei Federal nº 8.666/93.
10.4.1. A solicitação da detentora para cancelamento dos preços registrados deverá ser formulada com antecedência de trinta dias, facultada á Administração a aplicação das penas previstas na cláusula sétima, caso não aceitas as razões do pedido.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO
11.1. A aquisição dos itens objeto da presente Ata de Registro de Preços serão autorizadas, em cada caso, pelo ordenador de despesa correspondente, sendo obrigatório informar ao Departamento de Compras do Município, os quantitativos das aquisições.
11.1.1. A emissão das notas de empenho, sua retificação ou cancelamento, total ou parcial serão, igualmente, autorizados pela mesma autoridade, ou a quem esta delegar a competência para tanto.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS COMUNICAÇÕES
12.1. As comunicações entre as partes, relacionadas com o acompanhamento e controle da presente Ata, serão feitas sempre por escrito.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - VINCULAÇÃO AO EDITAL
13.1. Farão parte da presente ata, além de suas expressas cláusulas, independentemente de transcrição no corpo do presente, as instruções contidas no Edital de PREGÃO PRESENCIAL Nº. 51/2019, bem como os documentos a ele referentes, além da proposta apresentada pela PROMITENTE FORNECEDORA, no certame licitatório.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
14.1. Integram esta Ata, o edital da PREGÃO PRESENCIAL SRP nº 51/2019 a proposta da empresa AJAX AUTO CENTER LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 24.686.149/0001-34, classificada no certame supranumerado.
14.2. Os casos omissos serão resolvidos de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93 e 10.520/02, Decreto Municipal n° 12/2010, no que não colidir com a primeira e as demais normas aplicáveis. Subsidiariamente, aplicar-se-ão os princípios gerais de direito.
14.3. As aquisições adicionais não poderão exceder por Órgão, ou Entidade, a 100% (cem por cento) dos quantitativos registrados neste Registro de Preços.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO
15.1. As partes elegem o foro da Comarca Nobres/ MT, como único competente para dirimir quaisquer ações oriundas desta Ata com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por haverem assim pactuado, assinam, este instrumento na presença das testemunhas abaixo.
Nobres/MT, 21 de Agosto de 2019.
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LEOCIR HANEL
Prefeito Municipal
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AJAX AUTO CENTER LTDA – ME
CNPJ sob o nº 24.686.149/0001-34
Sr. David Prates
CPF sob o nº 406.455.331-49
Testemunhas:
| Nome: C.P.F. n.º Assinatura:____________________________ | Nome: C.P.F.n.º Assinatura:___________________________ |