EDITAL COMPLEMENTAR Nº 016/2019 – DO 2º PROCESSO ELEITORAL UNIFICADO DE CONSELHEIROS TUTELARES DE TABAPORÃ/MT
26 de Agosto de 2019
EDITAL COMPLEMENTAR Nº 016/2019 – do 2º Processo Eleitoral
Unificado de Conselheiros Tutelares de Tabaporã/MT
O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto nos arts. 132 e 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente, na Resolução Conanda nº 170/2014 e na Lei Municipal nº. 787/2010, c/c 919/2013, torna público o presente Edital Complementar de Resultado do Gabarito Preliminar da Prova Objetiva do processo de Escolha em data Unificada para membros do Conselho Tutelar e Suplentes, do Município de Tabaporã- MT., 2020/2023, aprovado pela RESOLUÇÃO Nº 001/2019, expedida pelo CMDCA.
Considerando que o Cronograma de Atividades do Processo Eleitoral para a Escolha de Conselheiros Tutelares suprimiu a Entrevista Psicológica com os Pré - Candidatos a membro do Conselho Tutelar;
Considerando que a Lei municipal nº. 787/2010, em seu art. 32, inciso VII, dispõe que a entrevista é requisito para se candidatar a membro do Conselho Tutelar;
Resolve:
Art. 1º- Incluir no Cronograma de Atividade do Processo Eleitoral o requisito da Entrevista, convocando os Pré - Candidatos que se encontram Deferidos e Aptos na Avaliação do Teste Psicológico Membro do Conselho Tutelar para que se submetam a entrevista que deverá ser realizada pro profissional Técnico e habilitado em Psicologia;
Art. 2º - Fica alterado o Cronograma de Atividades conforme Anexo I deste Edital;
Art. 3º– Ficam Convocados todos os candidatos habilitados de acordo com o Art. 1º deste, para realizar a entrevista Psicológica no dia 27/08/2019 á partir das 7:00 horas na Secretaria M. de Assistência Social munidos de documentos com identificação;
Parágrafo único: O credenciamento e Realização que se refere ao artigo 3º serão por ordem de Chegada sendo das 7:00 ás 08:00 para o devido credenciamento.
Art. 4º - Este Edital entrará em vigor na data de sua publicação;
Tabaporã – MT. em 26 de Agosto de 2019.
HANNA PAULA LUDKE
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente – CMDCA – Tabaporã-MT
ANEXO I
| Entre os dias 12 a 13 de Agosto | Avaliação psicológica | Local e horário a serem designados em Edital Complementar | |
| 20/08 | A partir das 8:00 h | Divulgação do resultado da Avaliação psicológica. | Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios de MT –T.diariomunicipal.org/T/amm |
| 21 a 22/08 | 08:00 ás 11:00 e das 13:00 ás 17:00 h | Interposição de Recurso sobre reprovação em Avaliação psicológica | Secretaria Municipal de Ação Social |
| 26/08 | A partir das 8:00 h | Divulgação dos resultados dos Recursos interpostos | Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios de MT –T.diariomunicipal.org/T/amm |
| 27/08 | A partir das 7:00 h | Entrevista Psicológica para candidatos Aptos na Avaliação Psicológica. | Secretaria Municipal de Ação Social |
| 29/08 | A partir das 8:00 h | Resultado da Entrevista Psicológica e listagem Final dos habilitados a Eleição. | Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios de MT –T.diariomunicipal.org/T/amm |
| 30/08 | A partir das 14:00 h | Reunião para firmar compromisso | Secretaria Municipal de Ação Social |
| 02 a 09/09 | 08:00 ás 11:00 e das 13:00 ás 17:00 h | Seleção das pessoas que trabalharão nas eleições como mesários e/ou escrutinadores (bem como suplentes) | Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios de MT –T.diariomunicipal.org/T/amm |
| 10/09 | A partir das 8:00 h | Divulgação da listagem dos mesários e escrutinadores que trabalharão no pleito | Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios de MT –T.diariomunicipal.org/T/amm |
| 11 a 17/09 | 08:00 ás 11:00 e das 13:00 ás 17:00 h | Prazo para impugnação de mesários e escrutinadores que trabalharão no pleito | Secretaria Municipal de Ação Social |
| 19/09 | Ate as 16:00 h | Julgamento das Impugnações de mesários | Secretaria Municipal de Ação Social |
| 20/09 | A partir das 8:00 h | Divulgação Oficial da listagem dos mesários e escrutinadores que trabalharão no pleito | Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios de MT –T.diariomunicipal.org/T/amm |
| 27/09 | A partir das 14:00 h | Reunião de orientação aos mesários, escrutinadores e suplentes. | Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios de MT –T.diariomunicipal.org/T/amm |
| 28/09 a 01/10 | 08:00 ás 11:00 e das 13:00 ás 17:00 h | Prazo para credenciamento dos fiscais da Eleição. | Secretaria Municipal de Ação Social |
| 05/10 | A partir das 8:00 h | Encaminhar Urnas e/ou cédulas de votação nas sessões de fora da sede do Município. | Da Sede, para as sessões de Americana do Norte e P.A. Gleba Mercedes Benz I e II. |
| 06/10 | 08:00 ás 17:00 h | Eleição | _Biblioteca Municipal _Escola Mun. Valdecir Dias Rodrigues; _Escola Mun. Lili Maria Konzen. |
| 06/10 | Após as 17:00hs | Apuração do resultado da escolha e divulgação do resultado preliminar. | Mural da Biblioteca Municipal e Site da Prefeitura. |
| 07/10 á 08/10 | 08:00 ás 11:00 e das 13:00 ás 17:00 h | Abertura de Prazo para Impugnação do resultado preliminar das eleições. | Secretaria Municipal de Ação Social |
| 08/10 | A partir das 8:00 h | Resultado preliminar das Eleições. | Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios de MT –MT.diariomunicipal.org/MT/amm |
| 09/10 | A partir das 8:00 h | Notificação dos Candidatos Impugnados. | Secretaria Municipal de Ação Social |
| 10/10 á 16/10 | 08:00 ás 11:00 e das 13:00 ás 17:00 h | Prazo para Interposição de defesa a impugnação. | Secretaria Municipal de Ação Social |
| 17/10 | A partir das 8:00 h até as 16:00 hs | Julgamento dos Recursos | Secretaria Municipal de Ação Social |
| 18/10 | A partir das 8:00 h | Divulgação do Resultado Final das Eleições | Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios de MT –MT.diariomunicipal.org/MT/amm |
| Entre os dias 21/10/2019 á 13/12/2019 | Capacitação oferecida pela Secretaria Municipal de Assistência Social, após a homologação do pleito. | Data, Local e horário a serem designados em Edital Complementar. | |
| 10/01/2020 | Posse dos conselheiros | Local e horário a serem designados em Edital Complementar | |