RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 011/2019, DE 26, DE AGOSTO DE 2019.
26 de Agosto de 2019
RESOLUÇÃO Normativa Nº 011/2019, DE 26, de Agosto de 2019.
Dispõe sobre Julgamento de Recurso em face de Resultado da Avaliação do teste Psicológico do 2º Processo de Escolha Unificado de Conselheiros Tutelares de Tabaporã/MT para o Quadriênio 2020 á 2023.
A Comissão Organizadora do 2º Processo Eleitoral Unificado de Conselheiros Tutelares, no Município de Tabaporã/MT, constituída por meio da RESOLUÇÃO normativa cmdca Nº 003/2019, de 12, de Abril de 2019, publicada no jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso – Jornal da AMM, usando de suas atribuições legais TORNA PÚBLICO, nos termos do Edital 001-2019- CMDCA, do 2º Processo Eleitoral Unificado de Conselheiros Tutelares, no Município de Tabaporã/MT:
Resolve: Art. 1º- Fica Indeferido o pedido de Interposição de Recurso da Srª. Marlene Sieber da Silva, em face do resultado da AVALIAÇÃO do Teste Psicológico Palográfico realizado no dia 13/08/2019, conforme segue ata em anexo deste.Art. 2º– Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação;
Tabaporã – MT, 26 de Agosto de 2019.
CARLA CRISTINA ROHENKOHL
Presidente da Comissão Especial Eleitoral
2º Processo de Escolha Unificado de Conselheiros Tutelares
de Tabaporã/MT
Anexo
Ata nº 120- Reunião Extraordinária do Conselho Municipal do CMDCA e Comissão Eleitoral do 2º Processo de Escolha Unificado para Conselheiros Tutelar de Tabaporã/MT, Quadriênio 2020 á 2023.
Aos Vinte e Três dias do Mês de agosto de dois mil e dezenove (23/08/2019), ás 14:00 horas na sala de Reunião da Câmara Municipal de Tabaporã, reuniram-se os membros da Comissão Eleitoral sendo: Silvana Aparecida Augusto, Carla Cristina Rohenkohl, Genezi Cordoba de Oliveira, Ilson Vieira, Nilton Jose da Silva, Marilucia Apª. Martins e Neiva farto de Carvalho. Estão presentes também Conselho Municipal do CMDCA sendo: Tiago dos Santos, Marta Gottardi e Hanna Paula Ludke, e Equipe Técnica e Jurídico, sendo: Jeiziane Mendonça, Jessika Aline leite Tome e Geraldino Viana da Silva. A Srª. Presidente Inicia a reunião dando boas vindas a todos e agradece a presença. Em seguida a Equipe Técnica apresenta para os presentes que a Srª. Marlene Sieber da Silva, em 22\08\2019 interpôs recurso em face do resultado do teste de Avaliação Psicológica Palográfico aplicado no dia 13/08/2019. A Srª. Carla Presidente da Comissão faz a leitura do recurso apresentado aos membros do Conselho e da Comissão. Após analise do Recurso pelos membros e exposição de entendimento jurídico, a Comissão juntamente com o Conselho passa a analisar sobre os pedidos fundamentados do recurso e decide da seguinte maneira: alínea a) Recebe o recurso, e indefere a reversão do resultado do Teste Psicológico Palográfico. Alínea b) em conformidade com o art. 32, inciso VII da Lei Municipal nº. 787/2010 que consta os requisitos para se candidatar como membro do Conselho Tutelar, é deferido a realização apenas da Entrevista Psicológica, devido o teste de Avaliação já ter sido realizado no dia 13/08/2019, porém a realização da entrevista será realizada apenas com os candidatos considerados aptos no Teste Palográfico e deferidos. Alínea c) Indefere o pedido. Alínea d) Indefere o pedido para realizar novamente o teste Palográfico, tendo em vista que este teste é obrigatório para o preenchimento dos requisitos do cargo. Os membros do Conselho e da Comissão afirmam que o teste Palográfico realizado em 13/08/2019, pela profissional Marciana M. Cowaski CRP 18/0429 é revestido de legalidade dentro dos parâmetros exigidos pelo Conselho Federal de Psicologia, em razão disso, não havendo fundamento legal para uma nova avaliação. Ainda, considerando o recurso apresentado, observa-se necessidade da realização de Entrevista Psicológica com os candidatos, assim, o Conselho do CMDCA defere e altera o Cronograma de Atividades, passando a incluir a realização da entrevista, programando para o dia 27/08/2019, a partir das 7:00 horas a realização da entrevista, apenas para os pré candidatos que foram deferidos e aptos no teste de Avaliação Psicológica, a ser realizado na Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania com a profissional Marciana M. Cowaski CRP 18/0429. Nada mais havendo a tratar segue a ata lavrada e assinada por mim Jessika Aline Leite Tome e demais presentes: