LEI N.º 867 DE 23 DE AGOSTO DE 2.019.

Autoria: MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE COCALINHO – MT.

"Majoração da verba de natureza indenizatória pelo exercício da atividade parlamentar e da outras providencias"

A CÂMARA MUNICIPAL DE COCALINHO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, nos termos do artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal e a PREFEITA MUNICIPAL DE COCALINHO, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas atribuições legais, previstas na Lei Orgânica Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º – O parágrafo único, do art. 1º, da Lei Municipal nº 814 de 18 de Janeiro de 2.018, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Parágrafo Único: A verba de que trata o caput será paga mensalmente no valor de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), nos termos do §11, do Artigo 37, da Constituição Federal.”

Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE COCALINHO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM VINTE E TRÊS DE AGOSTO DO ANO DE DOIS MIL E DEZENOVE.

DALVA MARIA DE LIMA PERES

PREFEITA DE COCALINHO - MT