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Pref. Terra Nova do Norte

NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE/MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 01.978.212/0001-00, sediado na Av. Clóves Felício Vettorato, nº 101, centro em Terra Nova do Norte/MT, neste ato representado por sua Advogada Municipal, a Dra. Aline Alencar de Oliveira, OAB/MT 16.037, com domicílio no endereço indicado ao rodapé.

NOTIFICADO(A): EMPRESA CORDEIRO E BATISTA LTDA - EPP, inscrita no CNPJ nº 13.344.554/0001-58, com sede a Rua Piauí, nº 229, Sala B, Bairro Dom Giocondo, CEP 69900-321, Rio Branco/AC, através de seu representante legal o Sr. NEUDÉCIO CORDEIRO BATISTA;

O notificante, supra qualificado, desejando prover a conservação e ressalva de seus direitos, bem como manifestar intenção de modo formal e prevenir responsabilidade, pela via Extra Judicial, vem apresentar a presente:

NOTIFICAÇÃO

A Empresa notificada foi vitoriosa no Processo Licitatório, na modalidade Pregão Presencial nº 29/2018, a fim de fornecer material gráfico, conforme especificações e condições constantes no termo de referência.

Em 09/07/2019, via NAD nº 428/2018, foram requeridas mercadorias, porém, nunca chegaram a ser entregues a Secretária de Saúde deste Município.

Inúmeras vezes tentaram entrar em contato com o proprietário, Sr. Neudécio, via e-mail e telefone, porém, não obteram êxito.

Dessa forma, a empresa ora notificada, injustificadamente vem desrespeitando a entrega dos materiais (realizada a entrega de materiais somente uma vez), bem como vem entregando produtos em desconformidade com os padrões de qualidade descritos no processo licitatório, o que sujeita a empresa às penalidades descritas no item 20 e seguintes do edital, quais sejam:

20.1. O atraso injustificado na execução dos serviços sujeitará a empresa, a juízo da Administração, à multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento), conforme determina o artigo 86, da Lei nº. 8666/93;

20.1.1. A multa prevista neste item será descontada dos créditos que a contratada possuir com a Prefeitura Municipal de Terra Nova do Norte-MT, e poderá cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com a multa prevista no item 20.2. b;

20.2. Ocorrendo a inexecução total ou parcial dos serviços contratrados, a Administração poderá aplicar à vencedora, as seguintes sanções administrativas previstas no artigo 87 da Lei n. 8.666/93:

a) Advertência por escrito;

b) Multa administrativa com natureza de perdas e danos da ordem de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato;

c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Terra Nova do Norte-MT, por prazo não superior a 02 (dois) anos, sendo que em caso de inexecução total, sem justificativa aceita, será aplicado o limite máximo temporal previsto para a penalidade de 02 (dois) anos;

d) Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666/93, c/c artigo 7º da Lei n. 10.520/2002;

Assim, considerando os descumprimentos mencionados, devidamente certificado pelo fiscal de contrato, NOTIFICAMOS a Licitante para efetuar a entrega dos produtos de acordo com os estritos termos do processo licitatório, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, nos termos do edital, contados do recebimento deste, sob pena de aplicação das penalidades supracitadas.

Asseveramos que o não atendimento do prazo ora estabelecido implicará na imediata tomada de medidas Administrativas e Judiciais, arcando a NOTIFICADA com as despesas dela decorrentes, além das custas judiciais e honorários advocatícios.

Terra Nova do Norte/MT, 08 de agosto de 2019.

Aline Alencar de Oliveira

Procuradora Municipal

OAB/MT 16.037