DECRETO 031/2019, DE 02 DE AGOSTO DE 2019

Atualiza a tabela do Decreto n-°003 de 22 de janeiro de 2007, Decreto nº004/2017, de 02 de janeiro de 2017.

A EXCELENTÍSSIMA SENHORA INÊS MORAES MESQUITA COELHO, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TORIXORÉU-MT, no uso de suas das atribuições conferidas pela alínea “a” do inciso I do artigo 120 da Lei Orgânica de Torixoréu — MT, o disposto na Lei n-° 765/2006, atualizada pelo Decreto n°003/2007, de 22 de janeiro de 2007, Decreto nº004/2017, 02 de janeiro de 2017;

CONSIDERANDO que o valor das diárias concedidas aos agentes políticos, servidores etc., foi atualizado no ano de 2017, portanto encontra-se parcialmente condizente para fins de custeio das despesas realizadas a serviço fora do Município;

CONSIDERANDO o aumento vertiginoso dos custos de alimentação, deslocamento e pernoite na rede hoteleira em geral, praticamente inviabiliza qualquer deslocamento ou mesmo obriga os gestores a buscar saídas inadequadas ao serviço público;

CONSIDERANDO ainda, levantamento feito pela Secretaria de Administração e Finanças, concluiu que tais valores estão totalmente defasados pela inflação que no período alcançou 84,78(oitenta e quatro vírgula setenta e oito por cento), segundo INPC — Geral.

CONSIDERANDO que a época da edição do decreto nº004/2017, houve uma falha de redação, deixando de explicitar o valor de diárias a serem concedidas ao chefe de gabinete, bem como, a outros cargos comissionados desta Municipalidade.

DECRETA:

Artigo 1°- Fica atualizada a tabela de diárias descrita no Anexo I do Decreto Municipal n°004, de 02/01/2017, cujos valores serão assim fixados, conforme o cargo ocupado pelo beneficiário:

I – Prefeito e Vice Prefeito

a) Dentro do Estado – R$1.000,00

b) Fora do Estado – R$1.300,00

c) Diária sem pernoite – R$500,00

II – Secretários Municipais, Procurador e Chefe de Gabinete

a) Dentro do Estado – R$500,00

b) Fora do Estado – R$750,00

c) Diária sem pernoite – R$250,00

III – Coordenadores, Diretores Chefes de Seção, Chefe de Departamento, Chefe de Setor, Assessor Jurídico e demais Assessores Técnicos (comissionados) e demais funcionários e Servidores:

a) Dentro do Estado – R$250,00

b) Fora do Estado – R$250,00

c) Diária sem pernoite – R$125,00.

Artigo 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial dos Municípios de Mato Grosso, revogando todas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE.

Gabinete da Prefeita do Município de Torixoréu - MT, 02 de agosto de 2019.

INÊS MORAES MESQUITA COELHO

Prefeita Municipal