LEI MUNICIPAL Nº 763/2019 São José do Xingu – MT, 15 de agosto de 2019.

Obriga o Poder Executivo a divulgar, em tempo real, as despesas e receitas do governo municipal por meio do site Oficial e do Portal da Transparência.

Art. 1º Fica o Poder Executivo obrigado a disponibilizar através de seu Site Oficial ou portal da Transparência- em tempo real- das receitas e despesas do orçamento público municipal

Art. 2º A divulgação de que trata o art. 1º desta Lei será feita através do Site Oficial do Executivo Municipal ou como uma extensão do portal da transparência local, ou caso o executivo tenha condições de implementar, através de aplicativo para celulares.

Parágrafo único. A publicidade conterá, no mínimo, o valor e percentual correspondente as seguintes categorias:

I – categoria de despesa, divididas por:

a) Poder;

b) Órgão público;

c) Áreas;

d) Recursos humanos;

e) Fornecedores;

f) Prestadores de serviços;

g) Diárias de viagens.

II – categoria de receita, revelando as respectivas fontes;

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL EM, 15 DE AGOSTO DE 2019.

Vanderley Soares da Silva

Prefeito Municipal

Publique – se Registre – se Cumpre –se.