Concede parcela do tempo de licença prêmio devida ao servidor Florindo de Oliveira Almeida, e dá outras providências.

O Senhor JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES, Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo cargo,

R E S O L V E:

Art. 1º Conceder parcela do tempo de licença prêmio de direito ao servidor abaixo relacionado:

Florindo de Oliveira Almeida, Professor, lotado na Secretaria de Educação, Cultura, Desporto e Lazer da Prefeitura de Nortelândia-Mt, referente ao período aquisitivo de 28/07/1994 (vinte e oito de julho de mil novecentos e noventa e quatro) a 28/07/1999 (vinte e oito de julho de mil novecentos e noventa e nove), cujo gozo se observará no período no período de 26/08/2019 (vinte e seis de agosto de dois mil e dezenove) a 26/10/12019 (vinte e seis de novembro de dois mil e dezenove), conforme requerido expressamente pelo servidor em questão.

Art. 2º O presente ato administrativo tem como fundamento o artigo 95, parágrafo 2° da Lei Complementar nº 021/2005 de 11/10/2005 (Estatuto dos Servidores da Administração Direta, Fundações Públicas e Autarquias do Município de Nortelândia-MT); e o artigo 119. Inciso X, da Lei nº 155/2010 de 12/02/2010 (Estatuto e PCCS dos Profissionais da Educação Básica Nortelândia-MT);

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registra-se. Publique-se. Cumpra-se.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso. Aos 26 dias do mês de agosto de 2019, 66º da Emancipação Político-Administrativa. 26.08.2019

JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES

Prefeito Municipal

MARLENE JULIA DE O. SCARPAT

Secretária de Administração, Planej.e Finanças