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Pref. Poconé

DISPÕE SOBRE REPOSIÇÃO DOS SUBSÍDIOS DE VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ.

OPREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, ATAIL MARQUES DO AMARAL FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica a Câmara Municipal de Poconé, Estado de Mato Grosso, nos termos do inciso X do art. 37 do Constituição Federal, e §§ 1º e 2º, Art. 2º, da Lei nº 1.837 de 12 de setembro de 2016, autorizada a efetuar reposição de, 3,43% (três vírgula quarenta e três décimos por cento) sobre os subsídios de Vereadores referentes ao mês de março de 2019, sendo:

I. Revisão geral anual, com o escopo de preservar o valor aquisitivo da moeda e recompor as perdas ocasionadas pela inflação, no percentual de 3,43% (três vírgula quarenta e três décimos por cento) medida pelo INPC/FGV, acumulado no período de 01 de janeiro de 2018 a 31 de dezembro de 2018.

Art. 2º Os efeitos desta Lei aplicar-se-ão a partir de 1º de abril de 2019, cujos valores retroativos deverão ser pagos em forma de abono excetuando as incidências legais.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Poconé-MT, 23 de agosto de 2019.

ATAIL MARQUES DO AMARAL(Tatá Amaral)

Prefeito Municipal de Poconé-MT