PORTARIA Nº 133 de 13 de fevereiro de 2017.
27 de Agosto de 2019
PORTARIA Nº 133 de 13 de fevereiro de 2017.
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA SERVIDORA PÚBLICO MUNICIPAL PARA DESEMPENHAR A FUNÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhora JANAILZA TAVEIRA LEITE, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e, em consonância com o Artigo 67 da Lei Federal n° 8.666/93, de 21 de junho de 1993.
RESOLVE:
Artigo 1° - Designar a Servidora Pública Municipal ALICIA ANTONIO DE OLIVEIRA, brasileira, portadora do RG: 2775839 SSP/MT, CPF nº 498.693.291-87, residente e domiciliada na BR 322 Distrito de Espigão do Leste - São Félix do Araguaia – MT, CEP: 78670-000, para desempenhar a função de Fiscal de Contrato.
Artigo 2° - A servidora designada responderá pela função junto ao Contrato nº 004/2017 e 005/2017 sendo a Empresa: A.M. TRANSPORTE E TURISMO LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob nº 10.424.285/0001-41 e COOPERATIVA NACIONAL DE PRESTADORES DE SERVIÇOS EM TRANSPORTES E LOCAÇÃO DE VEICULOS E MAQUINAS- COOPERNAV, inscrita no CNPJ sob nº 21.603.760/0001-63 cujo objeto é PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ALUNOS DAS REDES MUNICIPAL E ESTADUAL DO CAMPO, conforme especificações do ANEXO I do Edital do Processo Licitatório 005/2017, Pregão 04/2017 e ata de Registro de Preço do mesmo, que deu origem ao contrato 004/2017 e 005/2017, entre outras atribuições expressas no referido contrato.
Artigo 3° - Determinar ao fiscal aqui designado que acompanhe a execução das atas de registro de preços ou de eventuais contratos, tomando as seguintes providências:
I - ler atentamente o edital, as atas e eventuais contratos, assim como os anexos, principalmente quanto: a) à especificação do objeto; e b) ao cronograma e prazo de prestação dos serviços. II - acompanhar a execução dos serviços, tendo como base os direcionamentos registrados nas atas de registro de preços ou eventuais contratos, exercendo rigoroso controle sobre o cronograma de execução dos serviços; III - receber a fatura de cobrança, conferindo se: a) As condições de pagamento foram obedecidas; b) O valor cobrado corresponde exatamente àquilo que foi prestado; c) A nota fiscal está dentro do prazo de validade e se está corretamente preenchida; d) A nota fiscal está acompanhada das guias de quitação do FGTS e INSS sobre a mão de obra empregada, se for o caso; e e) Os tributos sobre serviços prestados por pessoas físicas, como INSS, ISSQN e IRPF foram devidamente calculados e as guias de retenção estão anexas à nota fiscal. IV - atestar o fornecimento efetivamente realizado, buscando auxílio caso haja dúvidas na atestação; V - encaminhar a nota fiscal para pagamento; VI - acompanhar se o pagamento ocorreu da forma prevista, considerando: a) Contribuição patronal ao INSS, bem como se houve encaminhamento para elaboração da GEFIP/INSS; b) A retenção e recolhimento do IRPF e ISSQN ao tesouro municipal; e c) O crédito do valor líquido para o favorecido. VII - informar o descumprimento de cláusulas contratuais, mormente quanto ao prazo, com o fim de aplicação das sanções cabíveis; VIII - manter contato regular com o preposto/representante das contratadas, com vistas a permitir o fiel cumprimento das atas de registro de preços ou de eventuais contratos; IX - emitir relatórios parciais a cada dois meses ou em prazo menor, caso haja fatos que justifiquem um novo relatório; X - emitir relatório final, ao final da vigência das atas de registro de preços ou de eventuais contratos extraídos das mesmas; XI - submeter os relatórios à sua chefia imediata, para que tome conhecimento, com aposição de visto; XII - enviar duas cópias dos relatórios parciais e final, sendo: a) Uma cópia para o Departamento de Licitação e Contratos; e b) Uma cópia para o Setor do APLIC. XIII - encaminhar ao Departamento de Licitação e Contratos toda documentação adicional relativa à fiscalização e ao acompanhamento da execução das atas ou de eventuais contratos.Artigo 4° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PUBLICA-SE,
REGISTRA-SE E
CUMPRA-SE.
São Félix do Araguaia – MT, 13 de fevereiro de 2017.
JANAILZA TAVEIRA LEITE
Prefeita Municipal
CPF do Fiscal de Contrato:______________________________________
Ciente em:__________________________________________________
Assinatura__________________________________________________
Nome por extenso:___________________________________________
Testemunha: Testemunha:
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CPF:________________________ CPF:____________