PORTARIA Nº 246, DE 26 DE AGOSTO DE 2019.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA, ESTADO DE MATO GROSSO, SRº. SILVIO JOSÉ DE MORAIS FILHO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, com fundamento nos arts.143,148 e 152 todos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 191 da Lei (Estatuto dos funcionários Públicos Civis do Município) nº 242 de 16 de Abril de 1991.

RESOLVE:

Artigo 1º - Prorrogar, por 60 (sessenta) dias, o prazo de conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria nº 133 de 24 de junho de 2019, publicada no Jornal Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso, no dia 25 de junho de 2019, pag. 25, referente ao Processo nº001/2019, ante as razões apresentadas no Memorando nº 005/2019, referente o servidor Orlando de Souza Reis, matricula 1872 e registro 391, do exercício do cargo de Contador.

Artigo 2º - Fica proibido o acesso do mencionado servidor às repartições internas deste Órgão, bem como o acesso a sistemas eletrônicos internos, posse de equipamentos e de documentos durante a vigência desta Portaria.

Artigo 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Artigo 4º - Publica-se, Registra-se e Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA – MT

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Silvio José de Morais Filho

Prefeito Municipal