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Pref. Nova Brasilândia

“Concessão de pagamento de férias indenizadas a servidora efetiva senhora Viviane Venturin”.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são concedidas por Lei e considerando o Decreto nº 177/2003 de 24 de janeiro de 2003.

R E S O L V E:

Artigo 1º - Concedera servidora Efetiva Srª. VIVIANE VENTURIN – Cargo em Comissão de Coordenação do Sistema GEO-OBRAS – TCE/MT, o pagamento de Férias Indenizadas, referente ao período aquisitivo de 02/08/2007 a 01/08/2008.

Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir desta data 01 de Setembro de 2019.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete da Prefeita, em 20 de Agosto de 2019.

MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA

Prefeita de Nova Brasilândia

A presente Portaria foi publicada e registrado na Secretaria Municipal de Administração na data supra, na forma da Lei.

JOCIVANI CRISTINA PINHEIRO DE SÁ

Secretária Municipal de Administração

Portaria n° 002/2018