PORTARIA N.º 10/2019.

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora Sra. Marileusa Alves de Serqueira Oliveira.”

A Secretária Municipal de Planejamento do Município de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no Art. 6º incisos I, II, III e IV, da Emenda Constitucional nº. 41/2003 e § 5º do Art. 40 da Constituição; c/c Art. 79, inciso I, II, III e IV da Lei n.º 396 de 04/01/2006 que rege a previdência do município de Rio Branco/MT; Lei Municipal nº 666 de 28/04/2015, que dispõe sobre a reformulação do Plano de Carreira dos Profissionais da Educação Pública Básica de Rio Branco/MT, e Lei Municipal nº 739 de 21/02/2018, que autorizou o pagamento do Piso Salarial Nacional ao Magistério municipal de Rio Branco/MT, e dá outras providencias;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à servidora Marileusa Alves de Serqueira Oliveira, brasileira, portadora da cédula de identidade n.º 0511418-7 SESP/MT e do CPF n.º 361.934.531-72, efetiva no cargo de Professora, Classe “C”, Nível “07”, lotada na Secretaria de Municipal de Educação, Desporto e Lazer, com carga horária de 30 horas semanais, matriculada sob nº 102, contando com 25 (vinte e cinco) anos e 11 (dias) dias de tempo de contribuição, exclusivos na função de magistério; com proventos integrais, com base na última remuneração da servidora no cargo efetivo, conforme processo administrativo do PREVIRB, n.º 2019.04.00015PP, a partir de 14/08/2019 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 14 de agosto de 2019, revogadas disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Rio Branco/MT, 26 de agosto de 2019.

ROSA MARIA DE JESUS Secretária Municipal de Planejamento

Homologo:

ANTONIO XAVIER DE ARAÚJO

Prefeito Municipal