Carregando...
Pref. Itanhangá

LEI MUNICIPAL Nº 497/2019

SÚMULA: “Altera artigos da Lei nº 376/2015 que autoriza o poder executivo a promover a regularização Fundiária Urbana e dá outras providências.”

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica alterado o art. 3º e seus parágrafos da Lei Municipal nº 376/2015.

Art. 3º - O Executivo Municipal está autorizado a proceder à regularização e alienação gratuita ou onerosa dos imóveis localizados no núcleo urbano do Município de Itanhangá, em favor dos seus ocupantes, mediante outorga de título de propriedade emitido pelo Município, correndo todas as despesas por conta dos outorgados, ressalvadas as exceções descritas nesta lei.

§ 1º Os imóveis para efeito de Regularização Fundiária, mencionados no "caput", abrangem os imóveis edificados ou não, localizados no núcleo urbano do município de Itanhangá.

§ 2º A alienação será gratuita aos órgãos e entidades da Administração Pública, Instituições Religiosas, Sindicatos, Cooperativas e Associações sem fins lucrativos.

§ 3º A alienação será gratuita ao ocupante, pessoa natural, que possua um único imóvel edificado ou não com área de até 1.000m²(um mil metros quadrados), exceto imóveis com área construída superior a 64m² (sessenta e quatro metros quadrados);

§ 4º Serão passíveis de regularização gratuita nos termos do § 3º, os imóveis com área superior em até 20% (vinte por centro).

§ 5º A alienação será onerosa e sem obrigação de construir, ao requerente ocupante de até 02 (dois) imóveis sem edificação, desde que a soma de seus imóveis, com ou sem edificação não seja superior a 5.000m² (cinco mil metros quadrados).

§ 6º A alienação será onerosa e com cláusulas resolutivas, aos ocupantes que já possuírem dois imóveis sem edificação, já titulados por esta Lei;

§ 7º As cláusulas resolutivas de que tratam os § 6º consiste na obrigação de construir:

I - Edificação residencial e/ou comercial, no prazo de até 5 (cinco) anos;

II - Passeio e muro ou gradil em toda a extensão de testada, com frente para via ou logradouro público pavimentado que apresente meio-fio, no prazo de até 02 (dois) anos;

III - O muro ou gradil de que trata o inciso II poderá ser substituído por mureta de no mínimo 01 (um) metro de altura;

§ 8º Tão logo sejam cumpridas as obrigações constantes do Parágrafo anterior, poderá o beneficiário requerer a baixa das cláusulas resolutivas;

§ 9º O prazo para cumprimento das cláusulas resolutivas começará a fluir na data da emissão do Título de Propriedade ou da publicação do edital de conclusão da obra de construção de pavimentação e meio-fio.

§ 10 Em caso de descumprimento de quaisquer encargos e/ou cláusula resolutiva aplicada, o bem imóvel será revertido ao patrimônio público municipal, sem direito a indenizações.

Art. 2º - Fica criado o art. 4ºA com a seguinte redação:

Art. 4º A - A regularização de terrenos com área superior a 5.000 m2 (cinco mil metros quadrados) ou de terrenos cujo possuidor já regularizou o limite de 5.000 m2, será efetivada por meio Licitação na modalidade de Concorrência, sem preferência para o ocupante detentor da posse do imóvel e benfeitorias, mediante avaliação prévia.

Art. 3º - Fica alterado o art. 6º da Lei 376/2015, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a cobrar do beneficiário desta lei, a título de alienação, o percentual de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) sobre o valor venal descrito na planta genérica do imóvel a ser regularizado, a fim de custear as despesas com a implantação do loteamento e manter a Política Municipal de Regularização Urbana;

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 26 de Agosto de 2019.

EDU LAUDI PASCOSKI

PREFEITO MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL Nº 498/2019

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO TOTAL ou PARCIAL de DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil Reais), nos termos do Artigo 41, inc. I da Lei Federal nº 4.320/64, para reforço de dotações já consignadas no Orçamento vigente, conforme segue:

ORGÃO: 09 - SECRETARIA MUN. DE TRANSP. OBRAS E SERV. PÚBLICOS

UNIDADE: 002 – Depto. de Transportes, Obras e Serviços Públicos

FUNÇÃO: 26 - TRANSPORTE

SUB FUNÇÃO: 782 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO

PROGRAMA: 0030 – EXECUÇÃO DE INFRAESTRUTURA

Projeto/Atividade: 2134 – Manutenção – Estradas Vicinais

ELEMENTO DE DESPESA:

(red. 0298)4490.51.00.00.00 – Obras e Instalações.

FONTE DE RECURSO:

0.1.24.000000– Transferências de Convênios – Outros (não relacionados a educação/saúde/assistência social)

Valor...............................................R$ 250.000,00

TOTAL GERAL.........................................R$ 250.000,00

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional suplementar do Artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de anulação total ou parcial de dotações em conformidade com o §1º inciso III do artigo 43, da Lei 4.320/64.

ORGÃO: 02 – GABINETE DO PREFEITO

UNIDADE: 001 – Gabinete do Prefeito

FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRAÇÃO

SUB FUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA: 0007 – GESTÃO ADMINISTRATIVA

Projeto/Atividade: 2004 – Manutenção e Encarg. – Gabinete do Prefeito

ELEMENTO DE DESPESA:

(red. 0026)3390.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

FONTE DE RECURSO:

0.1.00.000000– Recursos Ordinários

Valor.................................................R$ 5.000,00

ORGÃO: 02 – GABINETE DO PREFEITO

UNIDADE: 001 – Gabinete do Prefeito

FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRAÇÃO

SUB FUNÇÃO: 124 – CONTROLE INTERNO

PROGRAMA: 0005 – AUDITORIA E CONTROLE

Projeto/Atividade: 2007 – Manutenção e Encarg. – Controle Interno

ELEMENTO DE DESPESA:

(red. 0030)3390.14.00.00.00 – Diárias - Civil

FONTE DE RECURSO:

0.1.00.000000– Recursos Ordinários

Valor.................................................R$ 1.000,00

ORGÃO: 03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

UNIDADE: 001 – Gabinete do Secretário

FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRAÇÃO

SUB FUNÇÃO: 123 – ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

PROGRAMA: 0007 – GESTÃO ADMINISTRATIVA

Projeto/Atividade: 2008 – Manutenção e Encarg. – Secr. Finanças

ELEMENTO DE DESPESA:

(red. 0048)4490.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

FONTE DE RECURSO:

0.1.00.000000– Recursos Ordinários

Valor................................................R$ 10.000,00

ORGÃO: 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

UNIDADE: 001 – Gabinete do Secretário

FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO

SUB FUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA: 0012 – GERENCIAMENTO GLOBAL DA EDUCAÇÃO

Projeto/Atividade: 2016 – Manutenção e Encarg. – Secr. Educação

ELEMENTO DE DESPESA:

(red. 0064)3390.14.00.00.00 – Diárias - Civil

FONTE DE RECURSO:

0.1.01.000000– Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação

Valor.................................................R$ 5.000,00

ORGÃO: 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

UNIDADE: 001 – Gabinete do Secretário

FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO

SUB FUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA: 0012 – GERENCIAMENTO GLOBAL DA EDUCAÇÃO

Projeto/Atividade: 2016 – Manutenção e Encarg. – Secr. Educação

ELEMENTO DE DESPESA:

(red. 0067)3390.36.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

FONTE DE RECURSO:

0.1.01.000000– Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação

Valor.................................................R$ 6.660,00

ORGÃO: 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

UNIDADE: 001 – Gabinete do Secretário

FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO

SUB FUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA: 0012 – GERENCIAMENTO GLOBAL DA EDUCAÇÃO

Projeto/Atividade: 2016 – Manutenção e Encarg. – Secr. Educação

ELEMENTO DE DESPESA:

(red. 0068)3390.37.00.00.00 – Locação de Mão-de-Obra

FONTE DE RECURSO:

0.1.01.000000– Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação

Valor...................................................R$ 882,08

ORGÃO: 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

UNIDADE: 001 – Gabinete do Secretário

FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO

SUB FUNÇÃO: 306 – ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO

PROGRAMA: 0013 – ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

Projeto/Atividade: 2140 – PNAE – Alimentação Escolar - Creches

ELEMENTO DE DESPESA:

(red. 0089)3390.30.00.00.00 – Material de Consumo

FONTE DE RECURSO:

0.1.15.000000– Transferência de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE

Valor.................................................R$ 9.000,00

ORGÃO: 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

UNIDADE: 001 – Gabinete do Secretário

FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO

SUB FUNÇÃO: 365 – EDUCAÇÃO INFANTIL

PROGRAMA: 0014 – INFRAESTRUTURA EDUCACIONAL

Projeto/Atividade: 1005 – Constr./Ampl./Reforma - Creches

ELEMENTO DE DESPESA:

(red. 0057)4490.51.00.00.00 – Obras e Instalações

FONTE DE RECURSO:

0.1.01.000000– Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação

Valor...................................................R$ 807,03

ORGÃO: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO

UNIDADE: 001 – Gabinete do Secretário

FUNÇÃO: 10 - SAÚDE

SUB FUNÇÃO: 301 – ATENÇÃO BÁSICA

PROGRAMA: 0019 – GESTÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE

Projeto/Atividade: 2059 – Manutenção e Encarg. – Secr. Saúde e Saneamento

ELEMENTO DE DESPESA:

(red. 0119)3190.94.00.00.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas

FONTE DE RECURSO:

0.1.02.000000– Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde

Valor.................................................R$ 5.502,50

ORGÃO: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO

UNIDADE: 001 – Gabinete do Secretário

FUNÇÃO: 10 - SAÚDE

SUB FUNÇÃO: 301 – ATENÇÃO BÁSICA

PROGRAMA: 0019 – GESTÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE

Projeto/Atividade: 2059 – Manutenção e Encarg. – Secr. Saúde e Saneamento

ELEMENTO DE DESPESA:

(red. 0125) 3390.37.00.00.00 – Locação de Mão-de-Obra

FONTE DE RECURSO:

0.1.02.000000– Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde

Valor....................................................R$ 49,80

ORGÃO: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO

UNIDADE: 002 – Fundo Municipal de Saúde

FUNÇÃO: 10 - SAÚDE

SUB FUNÇÃO: 301 – ATENÇÃO BÁSICA

PROGRAMA: 0019 – GESTÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE

Projeto/Atividade: 2061 – Manutenção e Apoio – Cons. de Saúde/Associações

ELEMENTO DE DESPESA:

(red. 0143)3371.70.00.00.00 – Contrato de Rateio – Consórcio Intermunicipal de Saúde

FONTE DE RECURSO:

0.1.02.000000– Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde

Valor................................................R$ 50.000,00

ORGÃO: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO

UNIDADE: 002 – Fundo Municipal de Saúde

FUNÇÃO: 10 - SAÚDE

SUB FUNÇÃO: 301 – ATENÇÃO BÁSICA

PROGRAMA: 0020 – BLOCO DE FINANCIAMENTO DO SUS

Projeto/Atividade: 2063 – Bloco I – ATENÇÃO BÁSICA

ELEMENTO DE DESPESA:

(red. 0149)3390.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

FONTE DE RECURSO:

0.1.02.000000– Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde

Valor.................................................R$11.553,55

ORGÃO: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO

UNIDADE: 002 – Fundo Municipal de Saúde

FUNÇÃO: 10 - SAÚDE

SUB FUNÇÃO: 305 – VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

PROGRAMA: 0020 – BLOCO DE FINANCIAMENTO DO SUS

Projeto/Atividade: 2065 – Bloco III – Vigilância em Saúde

ELEMENTO DE DESPESA:

(red. 0154)3190.94.00.00.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas

FONTE DE RECURSO:

0.1.02.000000– Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde

Valor...................................................R$ 528,30

ORGÃO: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO

UNIDADE: 002 – Fundo Municipal de Saúde

FUNÇÃO: 10 - SAÚDE

SUB FUNÇÃO: 305 – VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

PROGRAMA: 0020 – BLOCO DE FINANCIAMENTO DO SUS

Projeto/Atividade: 2065 – Bloco III – Vigilância em Saúde

ELEMENTO DE DESPESA:

(red. 0158)3390.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

FONTE DE RECURSO:

0.1.02.000000– Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde

Valor.................................................R$ 1.090,50

ORGÃO: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO

UNIDADE: 003 – Departamento de Água e Esgoto - DAE

FUNÇÃO: 17 - SANEAMENTO

SUB FUNÇÃO: 512 – SANEAMENTO BÁSICO URBANO

PROGRAMA: 0021 – AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO DAE

Projeto/Atividade: 2014 – Manutenção e Encarg. – Dpto. Água e Esgoto DAE

ELEMENTO DE DESPESA:

(red. 0171)3190.94.00.00.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas

FONTE DE RECURSO:

0.1.00.000000– Recursos Ordinários

Valor....................................................R$ 83,54

ORGÃO: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO

UNIDADE: 003 – Departamento de Água e Esgoto - DAE

FUNÇÃO: 17 - SANEAMENTO

SUB FUNÇÃO: 512 – SANEAMENTO BÁSICO URBANO

PROGRAMA: 0021 – AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO DAE

Projeto/Atividade: 2014 – Manutenção e Encarg. – Dpto. Água e Esgoto DAE

ELEMENTO DE DESPESA:

(red. 0172)3390.14.00.00.00 – Diárias - Civil

FONTE DE RECURSO:

0.1.00.000000– Recursos Ordinários

Valor...................................................R$ 500,00

ORGÃO: 06 – SECRETARIA MUN. AGRIC. INDUS. COM. E MEIO AMBIENTE

UNIDADE: 001 – Gabinete do Secretário

FUNÇÃO: 20 - AGRICULTURA

SUB FUNÇÃO: 608 – PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA

PROGRAMA: 0023 – DESENVOLVIMENTO E PROMOÇÃO DA AGROPECUÁRIA

Projeto/Atividade: 2050 – Manutenção e Encarg. – Ind./Comércio/Meio Amb.

ELEMENTO DE DESPESA:

(red. 0186)3390.33.00.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção

FONTE DE RECURSO:

0.1.00.000000– Recursos Ordinários

Valor.................................................R$ 1.000,00

ORGÃO: 07 – SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

UNIDADE: 001 – Gabinete do Secretário

FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRAÇÃO

SUB FUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA: 0007 – GESTÃO ADMINISTRATIVA

Projeto/Atividade: 2042 – Manutenção e Encarg. – Secr. Administração/Planej.

ELEMENTO DE DESPESA:

(red. 0205)3190.94.00.00.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas

FONTE DE RECURSO:

0.1.00.000000– Recursos Ordinários

Valor.................................................R$ 1.000,00

ORGÃO: 07 – SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

UNIDADE: 001 – Gabinete do Secretário

FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRAÇÃO

SUB FUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA: 0007 – GESTÃO ADMINISTRATIVA

Projeto/Atividade: 2042 – Manutenção e Encarg. – Secr. Administração/Planej.

ELEMENTO DE DESPESA:

(red. 0206)3390.14.00.00.00 – Diárias - Civil

FONTE DE RECURSO:

0.1.00.000000– Recursos Ordinários

Valor.................................................R$ 3.000,00

ORGÃO: 07 – SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

UNIDADE: 001 – Gabinete do Secretário

FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRAÇÃO

SUB FUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA: 0007 – GESTÃO ADMINISTRATIVA

Projeto/Atividade: 2042 – Manutenção e Encarg. – Secr. Administração/Planej.

ELEMENTO DE DESPESA:

(red. 0208)3390.33.00.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção

FONTE DE RECURSO:

0.1.00.000000– Recursos Ordinários

Valor.................................................R$ 1.440,00

ORGÃO: 07 – SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

UNIDADE: 001 – Gabinete do Secretário

FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRAÇÃO

SUB FUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA: 0007 – GESTÃO ADMINISTRATIVA

Projeto/Atividade: 2042 – Manutenção e Encarg. – Secr. Administração/Planej.

ELEMENTO DE DESPESA:

(red. 0216)4490.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

FONTE DE RECURSO:

0.1.00.000000– Recursos Ordinários

Valor.................................................R$ 1.676,29

ORGÃO: 08 – SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO

UNIDADE: 002 – Fundo Municipal de Assistência Social

FUNÇÃO: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

SUB FUNÇÃO: 244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

PROGRAMA: 0027 – PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

Projeto/Atividade: 1093 – Const/Reforma e Ampliação de CRAS

ELEMENTO DE DESPESA:

(red. 0322)4490.51.00.00.00 – Obras e Instalações

FONTE DE RECURSO:

0.1.92.000000– Alienação de Bens

Valor.................................................R$ 7.567,26

ORGÃO: 08 – SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO

UNIDADE: 002 – Fundo Municipal de Assistência Social

FUNÇÃO: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

SUB FUNÇÃO: 244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

PROGRAMA: 0027 – PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

Projeto/Atividade: 2071 – Manutenção e Encarg. – Fundo Municipal de Ação Social

ELEMENTO DE DESPESA:

(red. 0232)3190.94.00.00.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas

FONTE DE RECURSO:

0.1.00.000000– Recursos Ordinários

Valor....................................................R$ 81,34

ORGÃO: 08 – SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO

UNIDADE: 002 – Fundo Municipal de Assistência Social

FUNÇÃO: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

SUB FUNÇÃO: 244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

PROGRAMA: 0027 – PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

Projeto/Atividade: 2130 – Manutenção – FNAS-SUAS

ELEMENTO DE DESPESA:

(red. 0250)3390.14.00.00.00 – Diárias - Civil

FONTE DE RECURSO:

0.1.00.000000– Recursos Ordinários

Valor...................................................R$ 500,00

ORGÃO: 08 – SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO

UNIDADE: 002 – Fundo Municipal de Assistência Social

FUNÇÃO: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

SUB FUNÇÃO: 244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

PROGRAMA: 0027 – PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

Projeto/Atividade: 2130 – Manutenção – FNAS-SUAS

ELEMENTO DE DESPESA:

(red. 0252)3390.33.00.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção

FONTE DE RECURSO:

0.1.29.000000– Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

Valor...................................................R$ 300,00

ORGÃO: 08 – SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO

UNIDADE: 003 – Fundo Munic. Dos Direitos Criança e ao Adolesc. FMDCA

FUNÇÃO: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

SUB FUNÇÃO: 243 – ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

PROGRAMA: 0027 – PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

Projeto/Atividade: 2080 – Manutenção e Encarg. – Conselho Tutelar

ELEMENTO DE DESPESA:

(red. 0258)3190.94.00.00.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas

FONTE DE RECURSO:

0.1.00.000000– Recursos Ordinários

Valor................................................R$ 10.000,00

ORGÃO: 08 – SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO

UNIDADE: 003 – Fundo Munic. Dos Direitos Criança e ao Adolesc. FMDCA

FUNÇÃO: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

SUB FUNÇÃO: 243 – ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

PROGRAMA: 0027 – PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

Projeto/Atividade: 2080 – Manutenção e Encarg. – Conselho Tutelar

ELEMENTO DE DESPESA:

(red. 0264)4490.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

FONTE DE RECURSO:

0.1.00.000000– Recursos Ordinários

Valor...................................................R$ 836,00

ORGÃO: 09 – SECRETARIA MUN. DE TRANSP. OBRAS E SERV. PÚBLICOS

UNIDADE: 001 – Gabinete do Secretário

FUNÇÃO: 15 – URBANISMO

SUB FUNÇÃO: 451 – INFRA-ESTRUTURA URBANA

PROGRAMA: 0030 – EXECUÇÃO DE INFREA-ESTRUTURA

Projeto/Atividade: 1009 – Reestrut./Reformul. – Trânsito/Sinalização

ELEMENTO DE DESPESA:

(red. 0267)4490.51.00.00.00 – Obras e Instalações

FONTE DE RECURSO:

0.1.00.000000– Recursos Ordinários

Valor................................................R$ 30.000,00

ORGÃO: 09 – SECRETARIA MUN. DE TRANSP. OBRAS E SERV. PÚBLICOS

UNIDADE: 001 – Gabinete do Secretário

FUNÇÃO: 26 – TRANSPORTE

SUB FUNÇÃO: 782 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO

PROGRAMA: 0007 – GESTÃO ADMINISTRATIVA

Projeto/Atividade: 2041 – Manutenção e Encarg. – Secr. Obras/Serv. Públicos

ELEMENTO DE DESPESA:

(red. 0270)3190.94.00.00.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas

FONTE DE RECURSO:

0.1.00.000000– Recursos Ordinários

Valor................................................R$ 18.000,00

ORGÃO: 09 – SECRETARIA MUN. DE TRANSP. OBRAS E SERV. PÚBLICOS

UNIDADE: 001 – Gabinete do Secretário

FUNÇÃO: 26 – TRANSPORTE

SUB FUNÇÃO: 782 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO

PROGRAMA: 0007 – GESTÃO ADMINISTRATIVA

Projeto/Atividade: 2041 – Manutenção e Encarg. – Secr. Obras/Serv. Públicos

ELEMENTO DE DESPESA:

(red. 0278)4490.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

FONTE DE RECURSO:

0.1.00.000000– Recursos Ordinários

Valor...................................................R$ 356,00

ORGÃO: 09 – SECRETARIA MUN. DE TRANSP. OBRAS E SERV. PÚBLICOS

UNIDADE: 002 – Depto. de Transportes, Obras e Serv. Públicos

FUNÇÃO: 15 – URBANISMO

SUB FUNÇÃO: 452 – SERVIÇOS URBANOS

PROGRAMA: 0029 – LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E MELHORIA DE LOGRADOUROS PÚBLICOS

Projeto/Atividade: 1014 – Urbanização – Canteiros/Praças/Jardins

ELEMENTO DE DESPESA:

(red. 0280)3390.30.00.00.00 – Material de Consumo

FONTE DE RECURSO:

0.1.00.000000– Recursos Ordinários

Valor...................................................R$ 585,81

ORGÃO: 09 – SECRETARIA MUN. DE TRANSP. OBRAS E SERV. PÚBLICOS

UNIDADE: 002 – Depto. de Transportes, Obras e Serv. Públicos

FUNÇÃO: 26 – TRANSPORTE

SUB FUNÇÃO: 782 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO

PROGRAMA: 0030 – EXECUÇÃO DE INFRAESTRUTURA

Projeto/Atividade: 2134 – Manutenção – Estradas Vicinais

ELEMENTO DE DESPESA:

(red. 0297)3390.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

FONTE DE RECURSO:

0.1.00.000000– Recursos Ordinários

Valor................................................R$ 15.000,00

ORGÃO: 09 – SECRETARIA MUN. DE TRANSP. OBRAS E SERV. PÚBLICOS

UNIDADE: 002 – Depto. de Transportes, Obras e Serv. Públicos

FUNÇÃO: 27 – DESPORTO E LAZER

SUB FUNÇÃO: 812 – DESPORTO COMUNITÁRIO

PROGRAMA: 0030 – EXECUÇÃO DE INFRAESTRUTURA

Projeto/Atividade: 1017 – Constr./Ampl./Ref.- Praças / Parques / Jardins / Canteiros

ELEMENTO DE DESPESA:

(red. 0284)4490.51.00.00.00 – Obras e Instalações

FONTE DE RECURSO:

0.1.00.000000– Recursos Ordinários

Valor.................................................R$ 5.000,00

ORGÃO: 09 – SECRETARIA MUN. DE TRANSP. OBRAS E SERV. PÚBLICOS

UNIDADE: 002 – Depto. de Transportes, Obras e Serv. Públicos

FUNÇÃO: 27 – DESPORTO E LAZER

SUB FUNÇÃO: 812 – DESPORTO COMUNITÁRIO

PROGRAMA: 0030 – EXECUÇÃO DE INFRAESTRUTURA

Projeto/Atividade: 1017 – Constr./Ampl./Ref.- Praças / Parques / Jardins / Canteiros

ELEMENTO DE DESPESA:

(red. 0285)4490.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

FONTE DE RECURSO:

0.1.00.000000– Recursos Ordinários

Valor................................................R$ 20.000,00

ORGÃO: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E TURISMO

UNIDADE: 001 – Gabinete do Secretário

FUNÇÃO: 27 – DESPORTO E LAZER

SUB FUNÇÃO: 812 – DESPORTO COMUNITÁRIO

PROGRAMA: 0018 – GESTÃO DA POLÍTICA DE ESPORTE LAZER E TURISMO

Projeto/Atividade: 2094 – Manutenção – Eventos Esportivos

ELEMENTO DE DESPESA:

(red. 0306)3390.30.00.00.00 – Material de Consumo

FONTE DE RECURSO:

0.1.00.000000– Recursos Ordinários

Valor.................................................R$ 6.000,00

ORGÃO: 99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

UNIDADE: 999 – Reserva de Contingência

FUNÇÃO: 99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

SUB FUNÇÃO: 999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

PROGRAMA: 9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Projeto/Atividade: 9999 – Reserva de Contingência

ELEMENTO DE DESPESA:

(red. 0315)9999.99.99.00.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVA DO RPPS

FONTE DE RECURSO:

0.1.00.000000– Recursos Ordinários

Valor................................................R$ 20.000,00

TOTAL GERAL.........................................R$ 250.000,00

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 26 de agosto de 2019.

EDU LAUDI PASCOSKI

PREFEITO MUNICIPAL