Leis Municipais
27 de Agosto de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 497/2019
SÚMULA: “Altera artigos da Lei nº 376/2015 que autoriza o poder executivo a promover a regularização Fundiária Urbana e dá outras providências.”
O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica alterado o art. 3º e seus parágrafos da Lei Municipal nº 376/2015.
Art. 3º - O Executivo Municipal está autorizado a proceder à regularização e alienação gratuita ou onerosa dos imóveis localizados no núcleo urbano do Município de Itanhangá, em favor dos seus ocupantes, mediante outorga de título de propriedade emitido pelo Município, correndo todas as despesas por conta dos outorgados, ressalvadas as exceções descritas nesta lei.
§ 1º Os imóveis para efeito de Regularização Fundiária, mencionados no "caput", abrangem os imóveis edificados ou não, localizados no núcleo urbano do município de Itanhangá.
§ 2º A alienação será gratuita aos órgãos e entidades da Administração Pública, Instituições Religiosas, Sindicatos, Cooperativas e Associações sem fins lucrativos.
§ 3º A alienação será gratuita ao ocupante, pessoa natural, que possua um único imóvel edificado ou não com área de até 1.000m²(um mil metros quadrados), exceto imóveis com área construída superior a 64m² (sessenta e quatro metros quadrados);
§ 4º Serão passíveis de regularização gratuita nos termos do § 3º, os imóveis com área superior em até 20% (vinte por centro).
§ 5º A alienação será onerosa e sem obrigação de construir, ao requerente ocupante de até 02 (dois) imóveis sem edificação, desde que a soma de seus imóveis, com ou sem edificação não seja superior a 5.000m² (cinco mil metros quadrados).
§ 6º A alienação será onerosa e com cláusulas resolutivas, aos ocupantes que já possuírem dois imóveis sem edificação, já titulados por esta Lei;
§ 7º As cláusulas resolutivas de que tratam os § 6º consiste na obrigação de construir:
I - Edificação residencial e/ou comercial, no prazo de até 5 (cinco) anos;
II - Passeio e muro ou gradil em toda a extensão de testada, com frente para via ou logradouro público pavimentado que apresente meio-fio, no prazo de até 02 (dois) anos;
III - O muro ou gradil de que trata o inciso II poderá ser substituído por mureta de no mínimo 01 (um) metro de altura;
§ 8º Tão logo sejam cumpridas as obrigações constantes do Parágrafo anterior, poderá o beneficiário requerer a baixa das cláusulas resolutivas;
§ 9º O prazo para cumprimento das cláusulas resolutivas começará a fluir na data da emissão do Título de Propriedade ou da publicação do edital de conclusão da obra de construção de pavimentação e meio-fio.
§ 10 Em caso de descumprimento de quaisquer encargos e/ou cláusula resolutiva aplicada, o bem imóvel será revertido ao patrimônio público municipal, sem direito a indenizações.
Art. 2º - Fica criado o art. 4ºA com a seguinte redação:
Art. 4º A - A regularização de terrenos com área superior a 5.000 m2 (cinco mil metros quadrados) ou de terrenos cujo possuidor já regularizou o limite de 5.000 m2, será efetivada por meio Licitação na modalidade de Concorrência, sem preferência para o ocupante detentor da posse do imóvel e benfeitorias, mediante avaliação prévia.
Art. 3º - Fica alterado o art. 6º da Lei 376/2015, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a cobrar do beneficiário desta lei, a título de alienação, o percentual de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) sobre o valor venal descrito na planta genérica do imóvel a ser regularizado, a fim de custear as despesas com a implantação do loteamento e manter a Política Municipal de Regularização Urbana;
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.
Itanhangá-MT, 26 de Agosto de 2019.
EDU LAUDI PASCOSKI
PREFEITO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 498/2019
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO TOTAL ou PARCIAL de DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil Reais), nos termos do Artigo 41, inc. I da Lei Federal nº 4.320/64, para reforço de dotações já consignadas no Orçamento vigente, conforme segue:
ORGÃO: 09 - SECRETARIA MUN. DE TRANSP. OBRAS E SERV. PÚBLICOS
UNIDADE: 002 – Depto. de Transportes, Obras e Serviços Públicos
FUNÇÃO: 26 - TRANSPORTE
SUB FUNÇÃO: 782 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO
PROGRAMA: 0030 – EXECUÇÃO DE INFRAESTRUTURA
Projeto/Atividade: 2134 – Manutenção – Estradas Vicinais
ELEMENTO DE DESPESA:
(red. 0298)4490.51.00.00.00 – Obras e Instalações.
FONTE DE RECURSO:
0.1.24.000000– Transferências de Convênios – Outros (não relacionados a educação/saúde/assistência social)
Valor...............................................R$ 250.000,00
TOTAL GERAL.........................................R$ 250.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional suplementar do Artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de anulação total ou parcial de dotações em conformidade com o §1º inciso III do artigo 43, da Lei 4.320/64.
ORGÃO: 02 – GABINETE DO PREFEITO
UNIDADE: 001 – Gabinete do Prefeito
FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRAÇÃO
SUB FUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 0007 – GESTÃO ADMINISTRATIVA
Projeto/Atividade: 2004 – Manutenção e Encarg. – Gabinete do Prefeito
ELEMENTO DE DESPESA:
(red. 0026)3390.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
FONTE DE RECURSO:
0.1.00.000000– Recursos Ordinários
Valor.................................................R$ 5.000,00
ORGÃO: 02 – GABINETE DO PREFEITO
UNIDADE: 001 – Gabinete do Prefeito
FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRAÇÃO
SUB FUNÇÃO: 124 – CONTROLE INTERNO
PROGRAMA: 0005 – AUDITORIA E CONTROLE
Projeto/Atividade: 2007 – Manutenção e Encarg. – Controle Interno
ELEMENTO DE DESPESA:
(red. 0030)3390.14.00.00.00 – Diárias - Civil
FONTE DE RECURSO:
0.1.00.000000– Recursos Ordinários
Valor.................................................R$ 1.000,00
ORGÃO: 03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
UNIDADE: 001 – Gabinete do Secretário
FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRAÇÃO
SUB FUNÇÃO: 123 – ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
PROGRAMA: 0007 – GESTÃO ADMINISTRATIVA
Projeto/Atividade: 2008 – Manutenção e Encarg. – Secr. Finanças
ELEMENTO DE DESPESA:
(red. 0048)4490.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
FONTE DE RECURSO:
0.1.00.000000– Recursos Ordinários
Valor................................................R$ 10.000,00
ORGÃO: 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE: 001 – Gabinete do Secretário
FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO
SUB FUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 0012 – GERENCIAMENTO GLOBAL DA EDUCAÇÃO
Projeto/Atividade: 2016 – Manutenção e Encarg. – Secr. Educação
ELEMENTO DE DESPESA:
(red. 0064)3390.14.00.00.00 – Diárias - Civil
FONTE DE RECURSO:
0.1.01.000000– Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação
Valor.................................................R$ 5.000,00
ORGÃO: 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE: 001 – Gabinete do Secretário
FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO
SUB FUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 0012 – GERENCIAMENTO GLOBAL DA EDUCAÇÃO
Projeto/Atividade: 2016 – Manutenção e Encarg. – Secr. Educação
ELEMENTO DE DESPESA:
(red. 0067)3390.36.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
FONTE DE RECURSO:
0.1.01.000000– Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação
Valor.................................................R$ 6.660,00
ORGÃO: 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE: 001 – Gabinete do Secretário
FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO
SUB FUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 0012 – GERENCIAMENTO GLOBAL DA EDUCAÇÃO
Projeto/Atividade: 2016 – Manutenção e Encarg. – Secr. Educação
ELEMENTO DE DESPESA:
(red. 0068)3390.37.00.00.00 – Locação de Mão-de-Obra
FONTE DE RECURSO:
0.1.01.000000– Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação
Valor...................................................R$ 882,08
ORGÃO: 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE: 001 – Gabinete do Secretário
FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO
SUB FUNÇÃO: 306 – ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
PROGRAMA: 0013 – ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
Projeto/Atividade: 2140 – PNAE – Alimentação Escolar - Creches
ELEMENTO DE DESPESA:
(red. 0089)3390.30.00.00.00 – Material de Consumo
FONTE DE RECURSO:
0.1.15.000000– Transferência de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE
Valor.................................................R$ 9.000,00
ORGÃO: 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE: 001 – Gabinete do Secretário
FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO
SUB FUNÇÃO: 365 – EDUCAÇÃO INFANTIL
PROGRAMA: 0014 – INFRAESTRUTURA EDUCACIONAL
Projeto/Atividade: 1005 – Constr./Ampl./Reforma - Creches
ELEMENTO DE DESPESA:
(red. 0057)4490.51.00.00.00 – Obras e Instalações
FONTE DE RECURSO:
0.1.01.000000– Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação
Valor...................................................R$ 807,03
ORGÃO: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO
UNIDADE: 001 – Gabinete do Secretário
FUNÇÃO: 10 - SAÚDE
SUB FUNÇÃO: 301 – ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA: 0019 – GESTÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE
Projeto/Atividade: 2059 – Manutenção e Encarg. – Secr. Saúde e Saneamento
ELEMENTO DE DESPESA:
(red. 0119)3190.94.00.00.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas
FONTE DE RECURSO:
0.1.02.000000– Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde
Valor.................................................R$ 5.502,50
ORGÃO: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO
UNIDADE: 001 – Gabinete do Secretário
FUNÇÃO: 10 - SAÚDE
SUB FUNÇÃO: 301 – ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA: 0019 – GESTÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE
Projeto/Atividade: 2059 – Manutenção e Encarg. – Secr. Saúde e Saneamento
ELEMENTO DE DESPESA:
(red. 0125) 3390.37.00.00.00 – Locação de Mão-de-Obra
FONTE DE RECURSO:
0.1.02.000000– Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde
Valor....................................................R$ 49,80
ORGÃO: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO
UNIDADE: 002 – Fundo Municipal de Saúde
FUNÇÃO: 10 - SAÚDE
SUB FUNÇÃO: 301 – ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA: 0019 – GESTÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE
Projeto/Atividade: 2061 – Manutenção e Apoio – Cons. de Saúde/Associações
ELEMENTO DE DESPESA:
(red. 0143)3371.70.00.00.00 – Contrato de Rateio – Consórcio Intermunicipal de Saúde
FONTE DE RECURSO:
0.1.02.000000– Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde
Valor................................................R$ 50.000,00
ORGÃO: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO
UNIDADE: 002 – Fundo Municipal de Saúde
FUNÇÃO: 10 - SAÚDE
SUB FUNÇÃO: 301 – ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA: 0020 – BLOCO DE FINANCIAMENTO DO SUS
Projeto/Atividade: 2063 – Bloco I – ATENÇÃO BÁSICA
ELEMENTO DE DESPESA:
(red. 0149)3390.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
FONTE DE RECURSO:
0.1.02.000000– Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde
Valor.................................................R$11.553,55
ORGÃO: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO
UNIDADE: 002 – Fundo Municipal de Saúde
FUNÇÃO: 10 - SAÚDE
SUB FUNÇÃO: 305 – VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
PROGRAMA: 0020 – BLOCO DE FINANCIAMENTO DO SUS
Projeto/Atividade: 2065 – Bloco III – Vigilância em Saúde
ELEMENTO DE DESPESA:
(red. 0154)3190.94.00.00.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas
FONTE DE RECURSO:
0.1.02.000000– Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde
Valor...................................................R$ 528,30
ORGÃO: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO
UNIDADE: 002 – Fundo Municipal de Saúde
FUNÇÃO: 10 - SAÚDE
SUB FUNÇÃO: 305 – VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
PROGRAMA: 0020 – BLOCO DE FINANCIAMENTO DO SUS
Projeto/Atividade: 2065 – Bloco III – Vigilância em Saúde
ELEMENTO DE DESPESA:
(red. 0158)3390.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
FONTE DE RECURSO:
0.1.02.000000– Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde
Valor.................................................R$ 1.090,50
ORGÃO: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO
UNIDADE: 003 – Departamento de Água e Esgoto - DAE
FUNÇÃO: 17 - SANEAMENTO
SUB FUNÇÃO: 512 – SANEAMENTO BÁSICO URBANO
PROGRAMA: 0021 – AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO DAE
Projeto/Atividade: 2014 – Manutenção e Encarg. – Dpto. Água e Esgoto DAE
ELEMENTO DE DESPESA:
(red. 0171)3190.94.00.00.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas
FONTE DE RECURSO:
0.1.00.000000– Recursos Ordinários
Valor....................................................R$ 83,54
ORGÃO: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO
UNIDADE: 003 – Departamento de Água e Esgoto - DAE
FUNÇÃO: 17 - SANEAMENTO
SUB FUNÇÃO: 512 – SANEAMENTO BÁSICO URBANO
PROGRAMA: 0021 – AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO DAE
Projeto/Atividade: 2014 – Manutenção e Encarg. – Dpto. Água e Esgoto DAE
ELEMENTO DE DESPESA:
(red. 0172)3390.14.00.00.00 – Diárias - Civil
FONTE DE RECURSO:
0.1.00.000000– Recursos Ordinários
Valor...................................................R$ 500,00
ORGÃO: 06 – SECRETARIA MUN. AGRIC. INDUS. COM. E MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 001 – Gabinete do Secretário
FUNÇÃO: 20 - AGRICULTURA
SUB FUNÇÃO: 608 – PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA
PROGRAMA: 0023 – DESENVOLVIMENTO E PROMOÇÃO DA AGROPECUÁRIA
Projeto/Atividade: 2050 – Manutenção e Encarg. – Ind./Comércio/Meio Amb.
ELEMENTO DE DESPESA:
(red. 0186)3390.33.00.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção
FONTE DE RECURSO:
0.1.00.000000– Recursos Ordinários
Valor.................................................R$ 1.000,00
ORGÃO: 07 – SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
UNIDADE: 001 – Gabinete do Secretário
FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRAÇÃO
SUB FUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 0007 – GESTÃO ADMINISTRATIVA
Projeto/Atividade: 2042 – Manutenção e Encarg. – Secr. Administração/Planej.
ELEMENTO DE DESPESA:
(red. 0205)3190.94.00.00.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas
FONTE DE RECURSO:
0.1.00.000000– Recursos Ordinários
Valor.................................................R$ 1.000,00
ORGÃO: 07 – SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
UNIDADE: 001 – Gabinete do Secretário
FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRAÇÃO
SUB FUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 0007 – GESTÃO ADMINISTRATIVA
Projeto/Atividade: 2042 – Manutenção e Encarg. – Secr. Administração/Planej.
ELEMENTO DE DESPESA:
(red. 0206)3390.14.00.00.00 – Diárias - Civil
FONTE DE RECURSO:
0.1.00.000000– Recursos Ordinários
Valor.................................................R$ 3.000,00
ORGÃO: 07 – SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
UNIDADE: 001 – Gabinete do Secretário
FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRAÇÃO
SUB FUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 0007 – GESTÃO ADMINISTRATIVA
Projeto/Atividade: 2042 – Manutenção e Encarg. – Secr. Administração/Planej.
ELEMENTO DE DESPESA:
(red. 0208)3390.33.00.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção
FONTE DE RECURSO:
0.1.00.000000– Recursos Ordinários
Valor.................................................R$ 1.440,00
ORGÃO: 07 – SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
UNIDADE: 001 – Gabinete do Secretário
FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRAÇÃO
SUB FUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 0007 – GESTÃO ADMINISTRATIVA
Projeto/Atividade: 2042 – Manutenção e Encarg. – Secr. Administração/Planej.
ELEMENTO DE DESPESA:
(red. 0216)4490.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
FONTE DE RECURSO:
0.1.00.000000– Recursos Ordinários
Valor.................................................R$ 1.676,29
ORGÃO: 08 – SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO
UNIDADE: 002 – Fundo Municipal de Assistência Social
FUNÇÃO: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUB FUNÇÃO: 244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
PROGRAMA: 0027 – PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Projeto/Atividade: 1093 – Const/Reforma e Ampliação de CRAS
ELEMENTO DE DESPESA:
(red. 0322)4490.51.00.00.00 – Obras e Instalações
FONTE DE RECURSO:
0.1.92.000000– Alienação de Bens
Valor.................................................R$ 7.567,26
ORGÃO: 08 – SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO
UNIDADE: 002 – Fundo Municipal de Assistência Social
FUNÇÃO: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUB FUNÇÃO: 244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
PROGRAMA: 0027 – PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Projeto/Atividade: 2071 – Manutenção e Encarg. – Fundo Municipal de Ação Social
ELEMENTO DE DESPESA:
(red. 0232)3190.94.00.00.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas
FONTE DE RECURSO:
0.1.00.000000– Recursos Ordinários
Valor....................................................R$ 81,34
ORGÃO: 08 – SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO
UNIDADE: 002 – Fundo Municipal de Assistência Social
FUNÇÃO: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUB FUNÇÃO: 244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
PROGRAMA: 0027 – PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Projeto/Atividade: 2130 – Manutenção – FNAS-SUAS
ELEMENTO DE DESPESA:
(red. 0250)3390.14.00.00.00 – Diárias - Civil
FONTE DE RECURSO:
0.1.00.000000– Recursos Ordinários
Valor...................................................R$ 500,00
ORGÃO: 08 – SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO
UNIDADE: 002 – Fundo Municipal de Assistência Social
FUNÇÃO: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUB FUNÇÃO: 244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
PROGRAMA: 0027 – PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Projeto/Atividade: 2130 – Manutenção – FNAS-SUAS
ELEMENTO DE DESPESA:
(red. 0252)3390.33.00.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção
FONTE DE RECURSO:
0.1.29.000000– Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
Valor...................................................R$ 300,00
ORGÃO: 08 – SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO
UNIDADE: 003 – Fundo Munic. Dos Direitos Criança e ao Adolesc. FMDCA
FUNÇÃO: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUB FUNÇÃO: 243 – ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
PROGRAMA: 0027 – PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Projeto/Atividade: 2080 – Manutenção e Encarg. – Conselho Tutelar
ELEMENTO DE DESPESA:
(red. 0258)3190.94.00.00.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas
FONTE DE RECURSO:
0.1.00.000000– Recursos Ordinários
Valor................................................R$ 10.000,00
ORGÃO: 08 – SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO
UNIDADE: 003 – Fundo Munic. Dos Direitos Criança e ao Adolesc. FMDCA
FUNÇÃO: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUB FUNÇÃO: 243 – ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
PROGRAMA: 0027 – PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Projeto/Atividade: 2080 – Manutenção e Encarg. – Conselho Tutelar
ELEMENTO DE DESPESA:
(red. 0264)4490.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
FONTE DE RECURSO:
0.1.00.000000– Recursos Ordinários
Valor...................................................R$ 836,00
ORGÃO: 09 – SECRETARIA MUN. DE TRANSP. OBRAS E SERV. PÚBLICOS
UNIDADE: 001 – Gabinete do Secretário
FUNÇÃO: 15 – URBANISMO
SUB FUNÇÃO: 451 – INFRA-ESTRUTURA URBANA
PROGRAMA: 0030 – EXECUÇÃO DE INFREA-ESTRUTURA
Projeto/Atividade: 1009 – Reestrut./Reformul. – Trânsito/Sinalização
ELEMENTO DE DESPESA:
(red. 0267)4490.51.00.00.00 – Obras e Instalações
FONTE DE RECURSO:
0.1.00.000000– Recursos Ordinários
Valor................................................R$ 30.000,00
ORGÃO: 09 – SECRETARIA MUN. DE TRANSP. OBRAS E SERV. PÚBLICOS
UNIDADE: 001 – Gabinete do Secretário
FUNÇÃO: 26 – TRANSPORTE
SUB FUNÇÃO: 782 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO
PROGRAMA: 0007 – GESTÃO ADMINISTRATIVA
Projeto/Atividade: 2041 – Manutenção e Encarg. – Secr. Obras/Serv. Públicos
ELEMENTO DE DESPESA:
(red. 0270)3190.94.00.00.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas
FONTE DE RECURSO:
0.1.00.000000– Recursos Ordinários
Valor................................................R$ 18.000,00
ORGÃO: 09 – SECRETARIA MUN. DE TRANSP. OBRAS E SERV. PÚBLICOS
UNIDADE: 001 – Gabinete do Secretário
FUNÇÃO: 26 – TRANSPORTE
SUB FUNÇÃO: 782 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO
PROGRAMA: 0007 – GESTÃO ADMINISTRATIVA
Projeto/Atividade: 2041 – Manutenção e Encarg. – Secr. Obras/Serv. Públicos
ELEMENTO DE DESPESA:
(red. 0278)4490.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
FONTE DE RECURSO:
0.1.00.000000– Recursos Ordinários
Valor...................................................R$ 356,00
ORGÃO: 09 – SECRETARIA MUN. DE TRANSP. OBRAS E SERV. PÚBLICOS
UNIDADE: 002 – Depto. de Transportes, Obras e Serv. Públicos
FUNÇÃO: 15 – URBANISMO
SUB FUNÇÃO: 452 – SERVIÇOS URBANOS
PROGRAMA: 0029 – LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E MELHORIA DE LOGRADOUROS PÚBLICOS
Projeto/Atividade: 1014 – Urbanização – Canteiros/Praças/Jardins
ELEMENTO DE DESPESA:
(red. 0280)3390.30.00.00.00 – Material de Consumo
FONTE DE RECURSO:
0.1.00.000000– Recursos Ordinários
Valor...................................................R$ 585,81
ORGÃO: 09 – SECRETARIA MUN. DE TRANSP. OBRAS E SERV. PÚBLICOS
UNIDADE: 002 – Depto. de Transportes, Obras e Serv. Públicos
FUNÇÃO: 26 – TRANSPORTE
SUB FUNÇÃO: 782 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO
PROGRAMA: 0030 – EXECUÇÃO DE INFRAESTRUTURA
Projeto/Atividade: 2134 – Manutenção – Estradas Vicinais
ELEMENTO DE DESPESA:
(red. 0297)3390.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
FONTE DE RECURSO:
0.1.00.000000– Recursos Ordinários
Valor................................................R$ 15.000,00
ORGÃO: 09 – SECRETARIA MUN. DE TRANSP. OBRAS E SERV. PÚBLICOS
UNIDADE: 002 – Depto. de Transportes, Obras e Serv. Públicos
FUNÇÃO: 27 – DESPORTO E LAZER
SUB FUNÇÃO: 812 – DESPORTO COMUNITÁRIO
PROGRAMA: 0030 – EXECUÇÃO DE INFRAESTRUTURA
Projeto/Atividade: 1017 – Constr./Ampl./Ref.- Praças / Parques / Jardins / Canteiros
ELEMENTO DE DESPESA:
(red. 0284)4490.51.00.00.00 – Obras e Instalações
FONTE DE RECURSO:
0.1.00.000000– Recursos Ordinários
Valor.................................................R$ 5.000,00
ORGÃO: 09 – SECRETARIA MUN. DE TRANSP. OBRAS E SERV. PÚBLICOS
UNIDADE: 002 – Depto. de Transportes, Obras e Serv. Públicos
FUNÇÃO: 27 – DESPORTO E LAZER
SUB FUNÇÃO: 812 – DESPORTO COMUNITÁRIO
PROGRAMA: 0030 – EXECUÇÃO DE INFRAESTRUTURA
Projeto/Atividade: 1017 – Constr./Ampl./Ref.- Praças / Parques / Jardins / Canteiros
ELEMENTO DE DESPESA:
(red. 0285)4490.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
FONTE DE RECURSO:
0.1.00.000000– Recursos Ordinários
Valor................................................R$ 20.000,00
ORGÃO: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E TURISMO
UNIDADE: 001 – Gabinete do Secretário
FUNÇÃO: 27 – DESPORTO E LAZER
SUB FUNÇÃO: 812 – DESPORTO COMUNITÁRIO
PROGRAMA: 0018 – GESTÃO DA POLÍTICA DE ESPORTE LAZER E TURISMO
Projeto/Atividade: 2094 – Manutenção – Eventos Esportivos
ELEMENTO DE DESPESA:
(red. 0306)3390.30.00.00.00 – Material de Consumo
FONTE DE RECURSO:
0.1.00.000000– Recursos Ordinários
Valor.................................................R$ 6.000,00
ORGÃO: 99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
UNIDADE: 999 – Reserva de Contingência
FUNÇÃO: 99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
SUB FUNÇÃO: 999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
PROGRAMA: 9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Projeto/Atividade: 9999 – Reserva de Contingência
ELEMENTO DE DESPESA:
(red. 0315)9999.99.99.00.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVA DO RPPS
FONTE DE RECURSO:
0.1.00.000000– Recursos Ordinários
Valor................................................R$ 20.000,00
TOTAL GERAL.........................................R$ 250.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.
Itanhangá-MT, 26 de agosto de 2019.
EDU LAUDI PASCOSKI
PREFEITO MUNICIPAL