CONTRATO 106/2019 - PREGAO PRESENCIAL 022/2018
27 de Agosto de 2019
CONTRATO 106/2019
PREGAO PRESENCIAL 022/2018
PROCESSO ADMINISTRATIVO 090/2018
O MUNICIPIO DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE/MT, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à Rua A, nº 367, Jardim Santa Inês CEP:78628-000, devidamente inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o nº. 04.217.362/0001-90, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo seu Prefeito em exercício Sr. MIGUEL JOSÉ BRUNETTA, brasileiro, casado, portador do RG n.º 1.427.577 SSP/PR e inscrito no CPF sob n.º 326.034.369-53, residente e domiciliado neste município, doravante denominado, simplesmente de CONTRATANTE, e do outro lado aempresa D B BRITES AUTO ELETRICA-ME, jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob número 22.856.474/0001-72, com sede na Rua A, nº 115, bairro Jardim Santa Ines – Santo Antônio do Leste/MT – CEP: 78.628-000. Neste ato representado pelo seu procurador Sr. Márcio Cabreira Brites, brasileiro, portador da CIRG sob o n. ° 172.023 SSP/MS e inscrito no CPF sob o n. ° 437.374.121-20, chamado simplesmente de CONTRATADA, resolvem celebrar o presente contrato nos termos do Processo Licitatório N° 090/2018, realizado na modalidade de Pregão Presencial Nº 022/2018, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas
CLÁUSULA PRIMEIRA – O OBJETO E SEUS ELEMENTOS CARACTERÍSTICOS.
1.1 – Este contrato tem por objeto o Pregão Presencial Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços por hora trabalhada em parte elétrica geral de veículos e maquinários da frota desta Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Leste-MT, conforme termo de referência anexo I do edital.CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA
2.1. O prazo de vigência deste Termo de Contrato é até 22/08/2020 contados a partir da data de sua assinatura, prorrogável na forma do art. 57, da Lei 8.666/93
CLASULA TERCEIRA – DO VALOR CONTRATUAL
3.1. O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
3.2 No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
CLÁUSULA QUARTA – OS DIREITOS E AS RESPONSABILIDADES DAS PARTES, AS PENALIDADES CABÍVEIS E OS VALORES DAS MULTAS.
4.1 – Da Contratante:
4.1.1 – Ter reservado o direito de não mais adquirir os serviços da Contratada caso a mesma não cumpra o estabelecido no presente Contrato;
4.1.2 – Efetuar os pagamentos devidos à Contratada pela entrega efetiva, após verificação da entrega e posterior liquidação das mesmas e de acordo com as disposições do presente Contrato;
4.1.3 – Rescindir o Contrato caso a Contratada não cumpra o estabelecido no presente Contrato.
4.2 – Da Contratada:
4.2.1.A CONTRATADA deverá realizar o serviço, após a ORDEM DE SERVIÇOS, no prazo de 10 (dez) dias o objeto dela constante
4.2.2 – Realizar os serviços de acordo com as especificações constantes neste edital;
4.232 – realizar os serviços deste Contrato de acordo com a proposta de preço constante do edital de licitação;
4.2.4 – Realizar os serviços objeto deste Contrato dentro do prazo estipulado;
4.2.5 – Emitir Nota Fiscal relativo a prestação de serviço fazendo discriminar no seu corpo a dedução dos impostos.
4.2.6 – Em caso de inadimplência, a contratada estará sujeita às seguintes penalidades:
a) Advertência, por escrito, sempre que verificadas pequenas irregularidades para as quais haja ocorrido;
b) multa de 0,1 % (um décimo por cento) ao dia, sobre o valor do objeto contratual não realizado, quando a contratada, sem justa causa, deixar de cumprir, dentro do prazo estabelecido, a obrigação assumida;
c) suspensão do direito de participar de licitações realizadas pelo Município, pelo prazo de até 02 (dois) anos, dependendo da gravidade da falta;
d) declaração de inidoneidade para licitar e contratar com o Município, por prazo não superior a dois anos;
e) rescisão do contrato, pelos motivos previstos no artigo 78 da Lei Nº 8.666/93, conforme o caso
CLÁUSULA QUINTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA
5.1. A despesa decorrente da aquisição de produtos desta licitação ocorrerá à conta daDotação Orçamentária:
Chefia de Gabinete do Prefeito
Ficha: 23
Manutenção do Gabinete do Prefeito
04.122.5002.2005.00003.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Gabinete da Secretaria de Administração e Planejamento
Ficha: 62
Manutenção das Atividades da Secretaria
04.122.5004.2012.00003.3.90.39.00– Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fundo Municipal de Assistência Social
Ficha: 484
Manutenção do Fundo de Assistência Social
08.244.5009.2057.00003.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Gabinete da Secretaria de Assistência Social
Ficha: 450
Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar
08.243.5009.2058.00003.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Gabinete da Secretaria de Assistência Social
Ficha: 466
Manutenção das Atividades da secretaria de Assistência Social
08.244.5009.2056.00003.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fundo Municipal de Saúde
Ficha: 126
Manutenção e Encargos da Secretaria de Saúde
10.122.5016.2159.00003.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fundo Municipal de Saúde
Ficha: 271
Manutenção e Encargos com o Pronto Atendimento
10.302.5018.2168.00003.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fundo Municipal de Saúde
Ficha: 318
Manutenção e Encargos com Vigilância Epidemiológica e Ambiental
10.305.5021.2172.00003.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fundo Municipal de Saúde
Ficha: 225
Manutenção e Encargos ACS – Agente Comunitário de Saúde.
10.301.5017.2165.00003.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Gabinete da Secretaria Municipal de Educação
Ficha: 331
Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura
12.122.5007.2036.00003.3.90.39.00– Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Gabinete da Secretaria Municipal de Educação
Ficha: 365
Manutenção do Programa Transporte Escolar
12.361.5007.2043.0003.3.90.39.00– Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Gabinete da Secretaria Municipal de Educação
Ficha: 377
Complementação do Transporte Escolar
12.361.5007.2142.00003.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Gabinete da Secretaria Municipal de Educação
Ficha: 383
Manutenção do PNATE
12.361.5007.2174.00003.3.90.39.00– Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Gabinete da Secretaria Municipal de Educação
Ficha: 390
Manutenção do Transporte Escolar FETHAB
12.361.5007.2199.00003.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Gabinete da Secretaria Municipal de Educação
Ficha: 398
Manutenção do Transporte de Alunos Universitário.
12.364.5007.2128.00003.3.90.39.00– Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Gabinete da Secretaria Municipal de Educação
Ficha: 373
Manutenção das Atividades do Salário Educação - QSE
12.361.5007.2117.00003.3.90.39.00– Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Gabinete da Secretaria Viação Obras e Serviços Públicos
Ficha: 545
Manutenção da Secretaria Viação Obras
15.452.5011.2062.00003.3.90.39.00– Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Coordenadoria de Serviços Públicos
Ficha: 580
Manutenção e Conservação de Estrelas e Vias (FETHAB)
15.452.5015.2109.00003.3.90.39.00– Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Gabinete da Secretaria Agricultura Turismo e Meio Ambiente
Ficha: 632
Manutenção da Secretaria Municipal Agricultura Turismo e Meio Ambiente
20.601.5012.2068.00003.3.90.39.00– Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
CLAUSULA SEXTA – DO PAGAMENTO
6.1. A GERENCIADORA efetuará o pagamento ao FORNECEDOR através de crédito em conta corrente mantida por esta, em até 30 (trinta) dias contados a partir da data da apresentação da nota fiscal/fatura discriminativa acompanhada da correspondente Ordem de Fornecimento, com o respectivo comprovante, de que o fornecimento foi realizado a contento.
6.2. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, contando-se o prazo para pagamento da data da sua reapresentação.
6.3. Para cada Nota de Empenho, o fornecedor deverá emitir uma única nota fiscal/fatura.
6.4. Por ocasião do pagamento, será efetuada consulta “ONLINE” da situação do Fornecedor junto ao Cadastro Municipal de Fornecedores, para verificação de todas as condições de habilitação da Empresa e caso não seja cadastrado, deverá apresentar Certidão Negativa de Débito dos Tributos Federais, Estaduais e Municipais; Certidão Negativa de Débito do FGTS e INSS e CNPJ;
6.5. Nenhum pagamento isentará o FORNECEDOR das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento.
CLAUSULA SETIMA – REAJUSTE E ALTERAÇOES
7.1 Objetivando a manutenção do equilíbrio econômico financeiro do contrato haverá reajuste nos preços dos materiais desde que comprovado aumento do custo pela contratada e aceito pela contratante, atendidas as seguintes condições:
7.2 Não serão concedidos reajustes cuja variação seja igual ou inferior a 2% (dois por cento).
7.3 Para comprovação do aumento do preço de custo, a contratada deverá apresentar, no mínimo, 2 (duas) notas fiscais com data de até 60 (sessenta) dias, contados da assinatura do contrato; juntamente com, no mínimo, 2 (duas) notas fiscais atuais.
7.4 Caso o aumento tenha ocorrido em componentes específicos do custo final, a contratada deverá apresentar planilha demonstrando o impacto no mesmo.
CLÁUSULA OITAVA - OS CASOS DE RESCISÃO E ALTERAÇÕES CONTRATUAIS.
8.1 – O presente contrato poderá ser alterado de acordo com o art. 65 da Lei Nº 8.666/93, com as devidas justificativas conforme a seguir:
8.2 – Unilateralmente pela Administração nos seguintes casos:
a) Quando houver modificação do objeto ou das suas especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;
b) Quando necessária à modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;
8.3 – Por acordo das partes:
a) Quando necessária à modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes mantidos o valor inicial atualizado, vedada à antecipação do pagamento com relação ao cronograma financeiro fixado sem a correspondente entrega dos materiais objeto do presente contrato;
b) Outros casos previstos na Lei nº 8.666/93.
8.4 – O presente contrato poderá ser rescindido, devendo a parte que o desejar, comunicar a outra com antecedência de 30 (trinta) dias, sem a incidência de multa à parte notificante, pela ocorrência das seguintes situações:
a) Amigável – de um acordo entre as partes reduzidas a termo no processo de licitação, desde que haja conveniência técnica ou administrativa para a contratante;
b) Administrativa – por ato unilateral e escrito da Administração nos casos enumerados nos incisos I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei Nº 8.666/93;
c) Judicial – nos termos da legislação processual;
8.5 – Pelo descumprimento de qualquer de suas cláusulas, pelas partes contratantes, com pagamento de multa pela parte culpada no valor equivalente a 10% (dez por cento) do total do contrato;
CLÁUSULA NONA – O RECONHECIMENTO DOS DIREITOS DA ADMINISTRAÇÃO, EM CASO DE RESCISÃO ADMINISTRATIVA PREVISTA NO ART. 77 DESTA LEI.
9.1 – A contratada reconhece os direitos da Administração em caso de rescisão administrativa prevista no Artigo 77 da Lei Nº 8.666/93
CLÁUSULA DÉCIMA – A OBRIGAÇÃO DO CONTRATADO DE MANTER, DURANTE TODA A EXECUÇÃO DO CONTRATO, EM COMPATIBILIDADE COM AS OBRIGAÇÕES POR ELE ASSUMIDAS, TODAS AS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO EXIGIDAS NA LICITAÇÃO.
10.1 – O contratado (a) deverá manter durante todo o contrato as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA – DA FISCALIZAÇÃO
11.1 Exercer, por intermédio de servidor designado na forma do artigo 67 da Lei Federal nº 8.666/93, o acompanhamento e fiscalização da execução do contrato, sob todos os seus aspectos, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte da CONTRATADA.
11.1.1. A fiscalização e acompanhamento de que trata esta Cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica corresponsabilidade do CONTRATANTE ou de seus agentes e prepostos (art. 70 da Lei nº 8.666/93).
CLASULA DECIMA SEGUNDA – DO FORO
12.1 As partes elegem como domicilio legal, o foro da Comarca de Primavera do Leste/MT, para dirimir quaisquer litígios decorrentes da aplicação deste contrato.
Este contrato regula-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se lhe, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
E por estarem devidamente acordados, decidiram as partes contratantes aqui estabelecidas, assinando o presente em 02 (duas) vias de igual teor.
Santo Antônio do Leste/MT, 22 de agosto de 2019.
_____________________________________________________
MIGUEL JOSE BRUNETTA
PREFEITO MUNICIPAL
______________________________________________________
D B BRITES AUTO ELETRICA-ME
CONTRATADA
TESTEMUNHAS:
01)__________________________________________
NOME:
RG;
02)__________________________________________
NOME:
RG